Procedimento Comum Cível 0870988-59.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0870988-59.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO DA SILVA REIS REU: BANCO BRADESCO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0870988-59.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por ANTONIO DA SILVA REIS em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Em sua petição inicial (ID 127151003), a parte autora narra que, desde dezembro de 2021 até junho de 2025, vem sendo surpreendida com descontos mensais indevidos em sua conta corrente, a título de "cesta beneficente", cujos valores variam entre R$ 19,00 (dezenove reais) e R$ 23,00 (vinte e três reais). Alega que jamais solicitou ou autorizou a adesão a tal pacote de serviços, tampouco foi informada sobre a cobrança, o que configuraria falha na prestação do serviço bancário e violação aos direitos do consumidor, em especial o direito à informação e as disposições da Resolução CMN nº 3.919/2010. Preliminarmente, a parte requerente pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, instruindo o pedido com declaração de hipossuficiência (ID 127151019) e comprovante de renda (ID 127151024). Manifestou, outrossim, interesse na realização de audiência de conciliação. No que concerne à tutela de urgência, a parte autora requereu, com fulcro no art. 300 do CPC, a imediata suspensão dos descontos mensais da "cesta beneficente" em seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Fundamentou o pedido na probabilidade do direito, decorrente da ausência de consentimento e informação, e no perigo de dano, em razão do comprometimento de verba de natureza alimentar. No mérito, postula a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade da contratação por ausência de consentimento, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, totalizando R$ 1.727,40 (mil setecentos e vinte e sete reais e quarenta centavos), e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É o que importa relatar. Decido. A análise do pedido de tutela de urgência, formulado pela parte autora para a imediata suspensão dos descontos mensais a título de "cesta beneficente", exige a verificação dos requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil. Conforme a dicção legal, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos são cumulativos e devem ser aferidos em sede de cognição sumária, ou seja, em um juízo de probabilidade, e não de certeza exauriente, próprio da fase de mérito. No que tange à probabilidade do direito, a parte autora fundamenta sua pretensão na ausência de solicitação ou autorização para a contratação da "cesta beneficente", bem como na violação do dever de informação e na aplicabilidade da Resolução CMN nº 3.919/2010, que prevê a gratuidade de serviços essenciais e a necessidade de consentimento expresso para a cobrança de tarifas. A petição inicial é acompanhada de extrato bancário (ID 127151040) que, de fato, indica a ocorrência de débitos sob a rubrica de "cesta beneficente" ao longo de diversos meses. Contudo, a despeito da seriedade das alegações e da documentação unilateralmente produzida pela parte autora, a formação de um juízo de probabilidade do direito que justifique a concessão de uma medida tão drástica como a suspensão imediata de débitos bancários, antes mesmo da instauração do contraditório, demanda uma análise mais aprofundada. A mera existência de lançamentos em extrato bancário, por si só, não é suficiente para, em sede de cognição sumária, atestar a inexistência de contratação ou a ausência de consentimento válido. A natureza da "cesta beneficente", as condições de sua eventual adesão e a forma como foi disponibilizada ao consumidor são questões que demandam a manifestação da instituição financeira requerida. É certo que o Código de Defesa do Consumidor, aplicável à relação em tela, estabelece a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente (art. 6º, VIII, do CDC), e o Código de Processo Civil permite a inversão dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC). A parte autora, inclusive, requer a exibição de documentos pertinentes ao contrato e a eventual realização de perícia grafotécnica, o que corrobora a necessidade de dilação probatória para a elucidação dos fatos. No entanto, a inversão do ônus da prova, enquanto regra de julgamento, não exime a parte autora de apresentar um mínimo de elementos que confiram verossimilhança às suas alegações para fins de concessão de tutela de urgência. A ausência de um contrato formal ou de um termo de adesão expresso, embora seja um forte indício, precisa ser confrontada com a versão da parte ré e com a análise de eventuais documentos que esta possa apresentar. A complexidade inerente à verificação da validade de uma contratação bancária, especialmente no que tange ao consentimento do consumidor, exige uma instrução processual mais completa. A suspensão unilateral de débitos, sem que a parte requerida tenha tido a oportunidade de se manifestar e apresentar sua defesa, poderia gerar uma instabilidade nas relações contratuais e um desequilíbrio processual, em detrimento do princípio do contraditório e da ampla defesa. Assim, neste momento processual, a probabilidade do direito não se revela com a robustez necessária para o deferimento da medida pleiteada. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a parte autora alega que os descontos indevidos comprometem sua verba de natureza alimentar, causando grave prejuízo financeiro e risco à sua subsistência, especialmente por se tratar de pessoa aposentada. A natureza alimentar dos rendimentos é, de fato, um fator relevante a ser considerado na análise do periculum in mora. Contudo, embora o comprometimento de verbas alimentares seja uma preocupação legítima, o dano alegado, no presente caso, não se mostra irreversível ou de difícil reparação a ponto de justificar a concessão da tutela de urgência inaudita altera pars. Os valores supostamente descontados indevidamente, caso a demanda seja julgada procedente ao final, poderão ser restituídos à parte autora, inclusive em dobro, conforme pleiteado, e acrescidos de juros e correção monetária. A possibilidade de reparação integral do dano financeiro ao término da instrução processual mitiga o caráter de urgência que justificaria a intervenção judicial imediata e unilateral. Ademais, a suspensão de débitos bancários, mesmo que de valores relativamente baixos, sem a prévia oitiva da instituição financeira, pode acarretar consequências sistêmicas e operacionais que demandam cautela. A prudência judicial impõe que medidas que afetem diretamente a esfera patrimonial da parte adversa sejam precedidas do devido processo legal, salvo em situações de dano iminente e irreparável que não possam aguardar a formação do contraditório. No caso em tela, a reparabilidade do dano financeiro por meio de restituição futura, aliada à necessidade de maior elucidação dos fatos, sugere que o periculum in mora não se configura de maneira a sobrepujar a necessidade de observância do contraditório. A cognição sumária, própria das tutelas de urgência, não permite um aprofundamento exauriente na análise das provas e dos argumentos. A decisão proferida neste momento é provisória e não vincula o juízo quanto ao mérito da causa, podendo ser revista a qualquer tempo, caso novos elementos probatórios sejam carreados aos autos ou a situação fática se altere. A prudência recomenda que a questão da validade da cobrança da "cesta beneficente" seja dirimida após a apresentação da contestação pela parte requerida e a eventual produção de outras provas, garantindo-se, assim, a ampla defesa e o devido processo legal. DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando a ausência, neste momento de cognição sumária, de elementos que evidenciem de forma inequívoca a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora para a suspensão imediata dos descontos referentes à "cesta beneficente". DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ANTONIO DA SILVA REIS, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, bem como do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Valendo a presente decisão como mandado, nos termos do provimento CGJ Nº 08, 24 de Outubro de 2014, determino a citação do réu para apresentar contestação, valendo mencionar que após a apresentação das peças instrutórias e da manifestação das partes, será avaliada a necessidade de realização de audiência. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

18/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Sentença em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(27)