Procedimento Comum Cível 0801369-81.2022.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801369-81.2022.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801369-81.2022.8.15.0761 DESPACHO Vistos. Chamo o feito à ordem para sanear a composição do polo passivo. O ponto central é definir se a correção do nome do réu, nesta fase processual, viola a regra de estabilização da demanda. Firmo o entendimento de que não há violação. Trata-se de ação de reparação de danos proposta em face de Leonardo da Silva, vulgo “Vei da Água”. O mandado de citação, embora expedido em nome de Leonardo, foi cumprido na pessoa de LEANDRO JUSTINO DA SILVA, a quem o Oficial de Justiça identificou como sendo a pessoa conhecida pelo referido apelido. Após a audiência de conciliação, em que ambas as partes compareceram, conforme registrado no termo de ID 88551303, o Sr. Leandro protocolou Contestação de ID. 89771405, na qual argui preliminar e, no mérito, defende-se. Em seguida, o autor, em réplica (ID 93578731), admitiu o equívoco na identificação do réu e requereu a retificação do polo passivo. É incontroverso, portanto, que a intenção do autor sempre foi demandar contra a pessoa conhecida como "Véi da Água", que os autos revelaram ser o Sr. Leandro Justino da Silva. A regra de estabilização da demanda, prevista no art. 329 do CPC, veda a alteração do pedido ou da causa de pedir após o saneamento. Contudo, a alteração do polo passivo não se confunde com a alteração da causa de pedir ou do pedido. O pedido de retificação do polo passivo encontra amparo na mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do REsp 2.128.955/MS, a Terceira Turma estabeleceu o entendimento de que a alteração do polo passivo é permitida mesmo em fase avançada, desde que mantidos o pedido e a causa de pedir, em observância aos princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO DEMONSTRADA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. PEDIDO. CAUSA DE PEDIR. AUTORIZAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE. 1. Ação de embargos à execução ajuizada em 14/09/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/10/2023 e concluso ao gabinete em 06/05/2024. 2. O propósito recursal é decidir se é possível a alteração do polo passivo da demanda após o saneamento do processo e sem a autorização do réu. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC. 4. A alteração do polo passivo quando mantido o pedido e a causa de pedir não viola o art. 329 do CPC. Pelo contrário, além de homenagear os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, essa possiblidade cumpre com o dever de utilizar a técnica processual não como um fim em si mesmo, mas como um instrumento para a célere composição do litígio. 5. Determinar o ajuizamento de nova demanda apenas para que seja alterado o polo passivo traria mais prejuízos às partes, pois haveria um inefetivo adiamento do julgamento de mérito. 6. As causas em que o pedido ou a causa de pedir são iguais deverão ser julgadas conjuntamente, pois são conexas. Portanto, não há razão para impedir o aditamento que altera apenas a composição subjetiva da lide. 7. Há de ser oportunizada à parte autora a alteração do polo passivo mesmo após o saneamento do processo, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir. 8. Dispensada a autorização do réu para alteração do polo passivo quando mantidos o pedido ou a casa de pedir, pois não se trata da hipótese prevista no art. 329 do Código de Processo Civil. 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.128.955/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Nos termos do art. 319, § 2º, do Código de Processo Civil, a petição inicial não será indeferida pela ausência dos dados de qualificação do réu, desde que a carência de informações não inviabilize a sua citação. Outrossim, os arts. 338 e 339 do CPC facultam ao autor a alteração da petição inicial para substituição do réu, na hipótese de o réu alegar, em contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado. Ainda, o autor pode optar por alterar a petição para incluir o sujeito indicado pelo réu como litisconsorte ativo. Em suma, é conferida ao autor a faculdade de corrigir o polo passivo da demanda. À luz da teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base nas alegações contidas na petição inicial. No caso, a qualificação do réu, embora imprecisa, permitiu a citação do Sr. Leandro e garantiu seu direito de defesa, o que se confirma por sua presença em audiência e pela apresentação de contestação, de petição de provas e de alegações finais. Pelo exposto, defiro o pedido de retificação do polo passivo para que passe a constar como réu LEANDRO JUSTINO DA SILVA. Determino à secretaria que proceda à imediata retificação. Intimem-se as partes para, querendo, ratificarem suas alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. GURINHÉM, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Expediente em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Sentença em 27/03/2026.

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA SILVA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO JUSTINO DA SILVA em 15/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

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