Procedimento Comum Cível 0800644-84.2023.8.15.0041 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800644-84.2023.8.15.0041 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDUARDO FIDELE REU: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM PRAZO DETERMINADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO SUBSTANCIAL. PROVAS DOCUMENTAIS CONSISTENTES EM CONVERSAS DE APLICATIVO WHATSAPP (ÁUDIOS E TEXTOS). IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE RÉ QUANTO À AUTENTICIDADE E CONTEÚDO. AUSÊNCIA DE ATA NOTARIAL OU TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS ÁUDIOS. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REGULAMENTO DO CONSÓRCIO QUE ESTABELECE CLARAMENTE AS FORMAS DE CONTEMPLAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR SORTEIO OU LANCE. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO PELA ADMINISTRADORA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU MÁ-FÉ DA PROMOVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE ANULAÇÃO/RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVENTUAL RESTITUIÇÃO DE VALORES AO CONSORCIADO EXCLUÍDO DEVE OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.795/2008 E DO REGULAMENTO DO GRUPO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Nova PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800644-84.2023.8.15.0041 [Oferta e Publicidade, Consórcio, Dever de Informação] Vistos, etc. EDUARDO FIDELE, já qualificado, através de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente Ação de Anulação/Rescisão Contratual com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em desfavor de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, igualmente qualificada, alegando e no final requerendo, em síntese o seguinte: Que, em agosto de 2022, aderiu a um consórcio administrado pela promovida para aquisição de veículo, referente ao Grupo de Consórcio nº 3303, Cota 154.0, com prazo de 84 (oitenta e quatro) parcelas, no valor individual de R$ 447,96 (quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos). Alega que a funcionária da empresa requerida, ao apresentar as informações sobre o negócio, teria afirmado que a contemplação ocorreria, no máximo, até o pagamento da quarta parcela, conforme áudios de conversas via aplicativo WhatsApp anexados aos autos (IDs 78427981 e 78427980). Sustenta o autor que, por ser pessoa de baixa escolaridade e com poucos conhecimentos, acreditou na promessa de contemplação e, por isso, aceitou a proposta, efetuando o pagamento de 5 (cinco) parcelas. Afirma que, a cada pagamento, questionava a representante da requerida sobre a contemplação, sendo-lhe reafirmado que "estava tudo certo" para a aquisição do veículo. Contudo, após o pagamento da quinta parcela, a contemplação não se concretizou, e a representante da promovida teria cessado as respostas às suas mensagens. Diante da frustração da expectativa e da percepção de ter sido ludibriado, o requerente efetuou reclamação junto ao PROCON, registrada sob nº 23.01.0107.004.00088-3 (ID 78427987), sem, contudo, obter solução administrativa. Com base nesses fatos, o autor pleiteia a rescisão do contrato de consórcio e do contrato de seguro adesivo, a devolução em dobro dos valores pagos, totalizando R$ 4.479,60 (quatro mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, em virtude da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A petição inicial foi instruída com procuração e documentos pessoais (ID 78427978), comprovantes de pagamento das parcelas (ID 78427979), conversas de WhatsApp com a representante da promovida (IDs 78427980 e 78427981), e cópia do processo no PROCON e do contrato (ID 78427987). Por meio do despacho de ID 78963609, foi deferida a gratuidade processual e, em razão do desinteresse do autor na audiência de conciliação, determinou-se a citação da parte promovida para apresentar contestação. A promovida foi citada (IDs 80107095, 81836814 e 81836812) e apresentou contestação (ID 81372333), acompanhada de procuração (ID 81372337), extrato do consorciado (ID 81372346), regulamento do consórcio (ID 81372345) e propostas (ID 81372344), entre outros documentos. Em sua defesa, a ré arguiu, preliminarmente, a impugnação dos documentos apresentados pelo autor, especificamente as conversas de WhatsApp, por não terem sido submetidas à ata notarial, o que, em sua visão, permitiria a manipulação ou supressão de conteúdo, inviabilizando a real compreensão dos fatos. No mérito, a promovida negou veementemente a existência de qualquer promessa de contemplação em prazo determinado, afirmando que o autor possuía (ou deveria possuir) conhecimento mínimo sobre o sistema de consórcios, que prevê a contemplação exclusivamente por sorteio ou lance, conforme expresso no regulamento do grupo (ID 81372345, Cláusula 28.1) e na Lei nº 11.795/08 (art. 22, § 1º). Argumentou que a adesão do autor, caso motivada por tal promessa, configuraria dolo bilateral, nos termos do art. 150 do Código Civil, não podendo o autor alegar a própria torpeza para anular o negócio. Alegou que, não havendo conduta ilícita de sua parte, a restituição de valores, em caso de desistência ou exclusão, deve observar o disposto na Lei nº 11.795/08 e no contrato, ou seja, não de forma imediata, mas por sorteio da cota excluída ou após o encerramento do grupo, com as devidas deduções de taxa de administração (incluindo a antecipada), seguro de vida e cláusula penal compensatória, conforme previsto no regulamento (Cláusulas 17.1, 26, XIII e 54.3). Impugnou, ainda, o pedido de repetição em dobro, por ausência de má-fé ou cobrança indevida, e o pedido de indenização por danos morais, por inexistência de ato ilícito e por considerar o valor pleiteado excessivo e sem critério objetivo. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 85303951), reiterando a validade das provas de WhatsApp, a existência da promessa de contemplação e a sua baixa escolaridade, que o teria levado a ser ludibriado. Reafirmou o direito à restituição integral e imediata dos valores e à indenização por danos morais, citando jurisprudência favorável à sua tese. Em despacho de ID 85312680, as partes foram intimadas para especificar as provas que desejavam produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. A promovida, por meio da petição de ID 85473258, informou não ter interesse na produção de outras provas, entendendo que os documentos acostados eram suficientes para o julgamento. O autor, por sua vez, na petição de ID 86515450, também requereu o julgamento antecipado da lide, afirmando que a narrativa inicial estava devidamente comprovada. Posteriormente, houve um provimento correcional automático (ID 98639662). Em despacho de ID 103664993, o juízo, para evitar cerceamento de defesa, converteu o julgamento em diligência e determinou o agendamento de audiência de instrução e julgamento, sob o fundamento de que a parte promovida havia requerido a produção de provas em contestação. Contudo, em audiência de conciliação e instrução realizada em 06/02/2025, conforme termo de audiência (ID 107361937), as partes, presentes e representadas por seus advogados, declararam expressamente não ter mais provas a serem produzidas e requereram o julgamento no estado em que se encontrava o processo. Os autos vieram conclusos para sentença. Em síntese é o relatório. Decido. A presente demanda versa sobre a anulação/rescisão de contrato de consórcio, restituição de valores e indenização por danos morais, sob a alegação de vício de consentimento decorrente de promessa de contemplação em prazo determinado. A controvérsia central reside na comprovação da alegada promessa e suas consequências jurídicas. Inicialmente, cumpre reconhecer a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) ao caso em tela. A relação jurídica estabelecida entre o consorciado e a administradora de consórcios qualifica-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. O autor figura como consumidor, destinatário final do serviço de consórcio, e a promovida como fornecedora, que desenvolve atividade de administração de grupos de consórcio no mercado. Ainda que a Lei nº 11.795/2008 (Lei de Consórcios) seja a norma específica que rege o sistema de consórcios, o CDC atua como um microssistema protetivo, cujas disposições são aplicáveis subsidiariamente e de forma complementar, especialmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, como o dever de informação, a boa-fé objetiva e a vedação de práticas abusivas. A responsabilidade da administradora, nesse contexto, é objetiva, conforme os artigos 12 e 14 do CDC, prescindindo da comprovação de culpa para a reparação de eventuais danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Contudo, a aplicação do CDC e a eventual inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) não eximem o consumidor de apresentar um mínimo de lastro probatório para suas alegações, especialmente quando se trata de fato constitutivo de seu direito. A inversão do ônus da prova não significa a desnecessidade de prova, mas sim a transferência da incumbência de produzi-la, o que, no entanto, não se aplica a fatos que o autor tem plena capacidade de demonstrar. A parte autora fundamenta sua pretensão de anulação/rescisão contratual na alegação de que foi ludibriada por promessa de contemplação em prazo determinado, consubstanciada em conversas de WhatsApp com a representante da promovida. Para corroborar tal alegação, juntou aos autos capturas de tela de conversas e arquivos de áudio (IDs 78427980 e 78427981). A promovida, em sua contestação (ID 81372333), impugnou especificamente a validade e a fidedignidade dessas provas, argumentando que, por não terem sido submetidas à ata notarial, poderiam ter sido suprimidas, manipuladas ou apresentadas fora de contexto, o que impediria a real compreensão dos fatos. A defesa da ré invocou o art. 384 do Código de Processo Civil, que prevê a ata notarial como meio de atestar a existência e o modo de existir de fatos, inclusive dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos. De fato, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que as conversas de WhatsApp podem ser admitidas como meio de prova, desde que sua autenticidade e integridade não sejam questionadas de forma fundamentada. Contudo, quando há impugnação específica e motivada pela parte adversa, como ocorreu no presente caso, a mera juntada de capturas de tela ou arquivos de áudio, sem a devida transcrição ou certificação por ata notarial, pode comprometer a força probatória do material. A ata notarial, embora não seja o único meio de prova de comunicações eletrônicas, confere fé pública ao conteúdo, atestando sua existência e integridade no momento da lavratura, o que se mostra crucial diante de alegações de manipulação ou supressão. No caso em tela, a parte autora se limitou a juntar os arquivos de áudio e a citar trechos que, em sua interpretação, configurariam a promessa de contemplação. Não houve, contudo, a transcrição integral e juramentada dos áudios, nem a apresentação de ata notarial que conferisse presunção de veracidade ao conteúdo das conversas. Diante da impugnação da ré, que apontou a possibilidade de manipulação e a ausência de contexto, caberia ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, desincumbir-se do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a efetiva e inequívoca promessa de contemplação em prazo determinado. A simples alegação de "baixa escolaridade" não é suficiente para suprir a ausência de prova robusta, especialmente quando o autor teve a oportunidade de produzir provas adicionais, inclusive na audiência de instrução e julgamento, mas optou pelo julgamento antecipado da lide, afirmando que a narrativa inicial já estava devidamente comprovada pelos documentos acostados (ID 86515450). A ausência de transcrição dos áudios impede que este Juízo avalie com precisão o contexto e o teor exato das conversas, tornando inviável a verificação da alegada promessa de contemplação como uma garantia e não como uma mera expectativa ou previsão de prazo. A frase "a gente ta dando ai, eu no plano que eu coloquei o Senhor, a gente ta dando o terceiro ou quarto mês, terceiro ou quarto mês pro cliente ta consiguindo obter o veículo", citada na inicial, embora sugira uma expectativa, não se reveste da clareza e da incondicionalidade necessárias para configurar uma promessa de contemplação garantida, especialmente quando confrontada com as disposições contratuais e legais do sistema de consórcios. Portanto, a prova da promessa de contemplação, elemento essencial para a configuração do vício de consentimento alegado, não se mostra suficientemente robusta nos autos, em face da impugnação da parte ré e da ausência de meios que garantam a integridade e o contexto das comunicações eletrônicas apresentadas. O contrato de consórcio, por sua natureza jurídica, é um instrumento de autofinanciamento, no qual um grupo de pessoas se une com o objetivo comum de adquirir bens ou serviços, mediante contribuições periódicas. A contemplação, que é o momento em que o consorciado tem acesso ao crédito para a aquisição do bem, ocorre exclusivamente por sorteio ou por lance, conforme expressamente previsto na Lei nº 11.795/2008 e no regulamento do consórcio. O Regulamento para a Formação de Grupos de Consórcio da DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (ID 81372345), em sua Cláusula 28.1, é categórico ao dispor que: "A CONTEMPLAÇÃO, que estará sempre condicionada à existência de recursos suficientes no GRUPO, será feita exclusivamente mediante SORTEIOS e LANCES, podendo a contemplação por lance ocorrer somente após a contemplação por sorteio de uma cota ativa e/ou uma cota excluída, ou se estas não forem realizadas por insuficiência de recursos no GRUPO." Ademais, o art. 22, § 1º, da Lei nº 11.795/2008, que regulamenta o sistema de consórcios, estabelece que: "A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição aos excluídos, nos termos do art. 30. § 1º A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio." A parte autora, ao aderir ao consórcio, declarou ter recebido e tomado ciência do regulamento (conforme item III da proposta, embora a proposta em si não esteja legível no ID 81372344, o regulamento foi juntado pela ré). Presume-se, portanto, que tinha conhecimento das regras que regem o sistema, especialmente no que concerne às formas de contemplação. A alegação de "baixa escolaridade", embora possa ser um fator a ser considerado na análise da vulnerabilidade do consumidor, não pode, por si só, anular a presunção de conhecimento das cláusulas contratuais, especialmente quando as informações essenciais estão claras no instrumento contratual e na legislação aplicável. A promessa de contemplação em prazo determinado, se comprovada de forma inequívoca, configuraria, de fato, um vício de consentimento por erro substancial quanto à natureza do negócio jurídico, apto a ensejar a anulação do contrato. No entanto, a prova dessa promessa, como já analisado, é frágil e insuficiente. A mera expectativa gerada por uma fala ambígua de um vendedor, sem que haja uma garantia formal e expressa, não se confunde com o dolo ou erro substancial que vicia a vontade. O sistema de consórcios, por sua própria essência, não permite a garantia de contemplação em prazo certo, pois isso desvirtuaria o mutualismo e a igualdade entre os consorciados. A tese da promovida, de que o autor, ao buscar uma contemplação rápida e garantida, estaria agindo com dolo (dolo bilateral, nos termos do art. 150 do Código Civil), não pode ser completamente afastada. Se o consorciado adere a um contrato de consórcio ciente de sua natureza, mas com a intenção de obter uma vantagem indevida (contemplação imediata) em detrimento dos demais membros do grupo, sua conduta pode ser interpretada como má-fé. Contudo, a análise do dolo bilateral seria pertinente se a promessa de contemplação fosse cabalmente demonstrada e se houvesse prova da ciência do autor sobre a ilicitude de tal promessa. No presente caso, a questão principal é a ausência de prova da promessa em si. Dessa forma, não restou demonstrado nos autos que a promovida agiu com dolo ou que o autor incorreu em erro substancial induzido por uma promessa de contemplação garantida. O contrato de consórcio, em sua essência, é hígido, e as regras de contemplação são claras e acessíveis. A frustração da expectativa do autor, embora compreensível, não decorre de um ato ilícito da administradora, mas da própria natureza do sistema de consórcios, que não garante prazos para a contemplação. Uma vez afastada a tese de vício de consentimento e, consequentemente, a anulação ou rescisão do contrato por culpa da administradora, a situação do autor se enquadra na de consorciado desistente ou excluído. Nesses casos, a restituição dos valores pagos deve observar as regras estabelecidas na Lei nº 11.795/2008 e no regulamento do consórcio. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.119.300/RS (Tema 312), firmou o entendimento de que "É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano". Embora esse precedente se refira a contratos anteriores à Lei nº 11.795/2008, a nova lei manteve a essência de que a restituição não é imediata, ocorrendo por sorteio da cota excluída ou após o encerramento do grupo. O regulamento da promovida (ID 81372345), em sua Cláusula 54.4, prevê que "A quantia a ser devolvida ao CONSORCIADO EXCLUÍDO será apurada aplicando-se o percentual amortizado no Fundo Comum sobre o valor do bem objeto do plano vigente na data da Assembleia de Contemplação, acrescida dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos CONSORCIADOS enquanto não utilizados pelo participante." Além disso, o regulamento prevê deduções de taxa de administração (Cláusula 17.1), seguro de vida (Cláusula 26, I) e cláusula penal compensatória (Cláusula 26, XIII e 54.3), esta última correspondente a 15% (quinze por cento) calculada sobre o percentual total amortizado no Fundo Comum, destinada ao grupo e à administradora. Considerando que não houve comprovação de ato ilícito por parte da promovida, não há que se falar em repetição do indébito em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. A aplicação da penalidade de restituição em dobro exige a comprovação de cobrança indevida e, segundo a jurisprudência mais recente do STJ (EAREsp 676608/RS), que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva, o que não se verificou no presente caso. A administradora agiu em conformidade com o contrato e a legislação específica do consórcio. Da mesma forma, o pedido de indenização por danos morais não encontra respaldo. A responsabilidade civil por danos morais, seja ela objetiva ou subjetiva, pressupõe a existência de um ato ilícito, um dano e um nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo sofrido. No caso em tela, a ausência de prova da promessa de contemplação e a regularidade da conduta da administradora, que se pautou nas regras do consórcio, afastam a configuração de ato ilícito. A frustração de uma expectativa comercial, por si só, sem a demonstração de ofensa a direitos da personalidade ou de abalo psíquico significativo que extrapole o mero aborrecimento cotidiano, não enseja a reparação por danos morais. Os dissabores inerentes às relações contratuais, quando não decorrentes de conduta abusiva ou ilícita, não são passíveis de indenização. Em suma, a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a existência de uma promessa de contemplação em prazo determinado que viciasse o contrato de consórcio. A documentação apresentada, especialmente as conversas de WhatsApp, foi devidamente impugnada pela ré e não foi corroborada por outros meios de prova que garantissem sua fidedignidade e contexto. Diante da clareza do regulamento do consórcio e da legislação aplicável, que estabelecem as formas de contemplação por sorteio ou lance, a pretensão autoral de anulação/rescisão contratual por vício de consentimento, bem como os pedidos acessórios de restituição em dobro e danos morais, devem ser julgados improcedentes. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por EDUARDO FIDELE em desfavor de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Havendo Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º do Novo Código de Processo Civil, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso queira. Em caso de apelação, com escólio no art. 1.010, § 1º intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima estipulado com ou sem contrarrazões, independente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos a instância superior. Transitada em julgado a presente decisão, arquive-se o presnete feito com as devidas baixas. P. R. I. ALAGOA NOVA, 12 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

18/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO.

Decorrido prazo de MAYLA ANGEL DE OLIVEIRA MENEZES em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO BRANCO JUNIOR em 15/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Expediente em 19/11/2025.

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