Procedimento Comum Cível 0806374-36.2022.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806374-36.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 8ª VARA CÍVEL Processo n. 0806374-36.2022.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo tem reiterado, até o momento sem êxito, a determinação de exibição dos extratos bancários da conta de titularidade do falecido Autor (conta n.º 0006448-3, agência 1912), referentes ao período de dezembro/2016 a abril/2017, documentos essenciais para aferir eventual disponibilização do crédito objeto da demanda. Considerando que a instituição oficiada é a própria parte ré, desnecessária a renovação do ofício, devendo o Banco Réu trazer aos autos as informações já requisitadas por este Juízo. Assim, intime-se o Réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os extratos bancários integrais da conta mencionada, relativos aos meses de dezembro/2016, janeiro/2017, fevereiro/2017, março/2017 e abril/2017. Fica a instituição advertida de que o descumprimento injustificado acarretará a imediata aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da presunção de veracidade dos fatos que a parte autora pretendia demonstrar com os documentos não apresentados, nos termos do art. 400, parágrafo único, do CPC. Outrossim, observa-se que a parte Autora contestou expressamente a autenticidade da assinatura constante do instrumento contratual juntado sob o ID 101285420, requerendo a produção de prova pericial grafotécnica. Nos termos do art. 429, II, do CPC, compete à parte que produziu o documento demonstrar sua autenticidade. Considerando, ainda, a concessão da justiça gratuita à parte Autora e a relevância da prova pretendida, conclui-se que o ônus do custeio da perícia recai sobre o Réu, bem como o ônus probatório quanto à veracidade da assinatura impugnada. Diante disso, intime-se o Banco Réu para que, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, manifeste expresso consentimento quanto à realização da perícia grafotécnica e ao custeio integral dos honorários periciais. Advirta-se de que a recusa ou o silêncio importará no julgamento da controvérsia com observância estrita da distribuição legal do ônus da prova. Em caso de concordância, nomeio desde já o perito DAVES BARBOSA LUCAS, que poderá ser contatado pelo telefone (83) 98861-3022 ou pelo e-mail [email protected]. Intime-se o expert para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e apresente proposta de honorários. Apresentada a proposta, intime-se o Réu para realizar o depósito dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, intime-se as partes para indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(32)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Expediente em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/04/2026 23:59.

Deferido o pedido de CRISTIAN DE MEDEIROS - CPF: 023.551.054-80 (AUTOR).

Outras Decisões

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(23)