Cumprimento de sentença 0806174-82.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806174-82.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806174-82.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 8 de setembro de 2025 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONSTRUTORA VIGAMENTO LTDA - EPP REU: MICILENE DO NASCIMENTO CELESTINO PIMENTEL, LOCALIZA RENT A CAR SA SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806174-82.2018.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Localiza Rent a Car S/A, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, contra sentença proferida nos autos, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, sem, contudo, explicitar o índice de correção monetária aplicável. A parte embargante sustenta que houve omissão quanto à fixação expressa do indexador de correção monetária incidente sobre a condenação, o que poderá acarretar dúvidas na fase de cumprimento de sentença, ensejando eventual erro de cálculo e prejuízos financeiros. Contrarrazões pelo parte oposta. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão ponto sobre o qual devia se pronunciar juiz de ofício ou a requerimento. III – corrigir erro material O dispositivo citado acima nos elucida, a certeza de que só é admissível o presente recurso na hipótese única de haver na decisão judicial embargada, obscuridade, erro material ou contradição, bem como se for omitido ponto sobre o qual devia haver o pronunciamento do órgão julgador. Acerca do erro material, têm-se que este é, essencialmente, um equívoco na redação devido a erros de cálculo, troca de palavras e nomes, problemas de ortografia, ou descuidos de digitação, entre outros enganos evidentes, ademais, o mesmo não afeta o conteúdo ou o mérito do julgamento, mas sim a forma como ele é apresentado. Quanto à omissão, contradição e/ou obscuridade referidas naquele artigo, ocorre quando o julgador deixa de abordar ou decidir sobre uma questão relevante que foi apresentada pelas partes no processo, há dentro da decisão judicial, afirmações que não são logicamente compatíveis entre si, bem como, falta de clareza ou dificuldade de entendimento da mesma, devido a redação é confusa. De fato, verifica-se que a sentença deixou de explicitar qual o índice de correção monetária aplicável à atualização dos valores devidos a título de indenização por danos materiais. Tal omissão pode dificultar a adequada liquidação do julgado, criando margem para controvérsias e eventual prejuízo às partes. Assim, para sanar a omissão apontada, cumpre esclarecer que sobre o valor da indenização por danos materiais deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, e correção monetária pelo INPC, a partir da data do efetivo prejuízo, conforme as Súmulas 54 e 43 do STJ, respectivamente, por se tratar de relação extracontratual. Vejamos o entendimento desta Colenda Corte: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRESENÇA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – MODIFICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÍNDICES APLICADOS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. - “Dano material com juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC, a partir da data do efetivo prejuízo, conforme as Súmulas 54 e 43 do STJ, respectivamente, por se tratar de relação extracontratual. - Danos Morais- Juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso, (Súmula 54 do STJ), com incidência de correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08022206120228150231, Relator.: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, publicado em 25/06/2024). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 1.023, §2º, do CPC, acolho os embargos de declaração opostos por Localiza Rent a Car S/A, para sanar omissão da sentença, a fim de esclarecer que os valores da condenação por danos materiais deverão ser atualizados monetariamente pelo INPC, a partir da data do efetivo prejuízo, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ, respectivamente, mantendo-se os demais termos da decisão inalterados. P.I. JOÃO PESSOA, 7 de agosto de 2025. Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Juntada de Alvará

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(31)