Procedimento Comum Cível 0802557-96.2025.8.15.0311 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802557-96.2025.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802557-96.2025.8.15.0311. AUTOR: CASUSA COMERCIO DO VESTUARIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO CAVALCANTI REFOSCO - PR102262 REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] Vistos. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. O juiz poderia exigir a comprovação da necessidade do benefício, tendo em vista o dever de cooperação de todos sujeitos do processo (art. 6º do NCPC). A própria Constituição Federal determina, no artigo 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Pois bem. Assim sendo intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento do benefício, apresentar documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência. Sem prejuízo de outros documentos que reputar convenientes, a parte poderá demonstrar sua hipossuficiência econômica por meio dos seguintes documentos, a título de sugestão: a. cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses; b. cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses; c. cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; d. cópia da última declaração do imposto de renda da parte autora apresentada à Secretaria da Receita Federal; A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. Intime-se. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F

19/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de CASUSA COMERCIO DO VESTUARIO LTDA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CASUSA COMERCIO DO VESTUARIO LTDA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Decisão em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(31)