Procedimento Comum Cível 0803308-45.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803308-45.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803308-45.2024.8.15.0141. AUTOR: JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS - PB27778-E PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AC Cidade Universitária João Pessoa_**, Jardim Universitário, s/n Bloco C, Castelo Branco, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-970 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atualização de Conta] PARTE PROMOVENTE: Nome: IRACEMA FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA Endereço: Rua Cornélio Alves de Azevedo, 18, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por IRACEMA FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA contra o BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a recomposição do saldo de sua conta PASEP. A parte autora narrou que o saque do saldo da conta PASEP ocorreu em 27 de março de 2013 em razão da aposentadoria, com o recebimento do valor que considerou irrisório (R$ 23,19), conforme extrato (ID 97606086, p. 3). Sustentou que a pretensão indenizatória somente surgiu com o conhecimento do dano em sua inteireza e de sua extensão, o que se deu com o requerimento e obtenção dos extratos/microfilmagens detalhadas em 11 de março de 2024, aplicando a teoria da Actio Nata para afastar a prescrição (ID 100651222, p. 6). O réu apresentou contestação (ID 98785166), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a incompetência absoluta da Justiça Estadual e impugnando o benefício da Justiça Gratuita. Como prejudicial de mérito, o Réu suscitou a prescrição da pretensão, sob o argumento de que, sendo o prazo decenal (art. 205 do Código Civil), o termo inicial deveria ser a data do saque, ocorrido em 27/03/2013 (ID 98785166, p. 9). Em razão do sobrestamento pelo Tema 1300/STJ (ID 105881596), o processo permaneceu suspenso, sendo retomado após a decisão do Superior Tribunal de Justiça (ID 127511834), quando as partes foram intimadas para manifestação. A parte autora, em petição (ID 100651222, p. 6), reiterou o argumento de que a prescrição decenal só começaria a fluir a partir de 11 de março de 2024, data em que alegou ter requerido e obtido os extratos e as microfilmagens. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato, uma vez que a questão posta se refere à prejudicial de mérito (prescrição), cuja análise é prioritária e suficiente para a extinção do feito. A pretensão autoral se funda na recomposição de saldo da conta PASEP por alegada má gestão e indevidos desfalques. A controvérsia jurídica principal foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recurso repetitivo, fixando as balizas a serem observadas para a definição da prescrição. No julgamento do Tema 1150 (REsp 1.895.941/TO), o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu as seguintes teses, de observância obrigatória por este Juízo: i) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. ii) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil. iii) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Embora o tema trate da prescrição, é necessário, de logo, afastar as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta, as quais foram solucionadas pelo Tema 1150/STJ, que reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil e, por decorrência lógica e conforme a Súmula 42 do STJ, a competência da Justiça Comum Estadual, o que torna as arguições superadas. Passa-se à análise da prescrição da pretensão de ressarcimento. Conforme a tese repetitiva vinculante (Tema 1150, item iii), o prazo decenal (Tema 1150, item ii, e art. 205 do Código Civil) deve ser contado a partir do dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. No caso dos autos, a pretensão da Autora é a indenização pela diferença do saldo que considera devido, alegando que o valor recebido na data do saque foi irrisório em face do tempo de contribuição. O evento que deflagrou o direito ao saque e a consequente ciência do valor final disponível foi a aposentadoria da Autora, concretizada com o pagamento de R$ 23,19 em 27 de março de 2013, conforme o extrato do PASEP (ID 97606086, p. 3, evento "PGTO APOSENTADORIA"). A alegação central da inicial é o valor irrisório recebido nessa data. O ato de sacar o valor final de sua conta e ter ciência da quantia disponível (R$ 23,19), por si só, já constituiu a manifestação concreta da suposta lesão patrimonial apontada pela Autora. O fato de o valor ter sido considerado irrisório pela parte, após longo período de contribuição, conforme narrativa da inicial (ID 97606078, p. 4), caracteriza o momento inquestionável do conhecimento do dano, que seria o ponto de partida para a manifestação da pretensão. Em que pese a defesa da Autora (ID 100651222, p. 6) de que a ciência completa da extensão do dano e dos desfalques somente ocorreu com a obtenção das microfilmagens em 11/03/2024, a ciência do montante final na data do saque de 2013 é o marco inicial da Actio Nata. O conhecimento do saldo final na conta vinculada, no ato do levantamento, é suficiente para a caracterização do direito e do interesse de agir da parte, dando início ao prazo prescricional. A partir de 27 de março de 2013, a Autora teve ciência insofismável do montante final e da alegada "má gestão", nascendo o prazo para pleitear a indenização. Considerando-se o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, a pretensão de recomposição de saldo e indenização se extinguiu em 27 de março de 2023. A presente ação foi ajuizada apenas em 30 de julho de 2024, quando o prazo prescricional já estava integralmente consumado. O reconhecimento da prescrição do fundo de direito é, portanto, medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO para RECONHECER A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do Réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 17.293,27), nos termos do artigo 85, §2º e §4º, inciso III, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão do benefício da Justiça Gratuita (ID 97631675). Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

08/01/2026, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Sentença em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(21)