Procedimento Comum Cível 0805097-79.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805097-79.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 11:49

Arquivado Definitivamente

08/05/2026, 08:04

Juntada de despacho

08/05/2026, 07:58

Recebidos os autos

08/05/2026, 07:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/03/2026, 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões

05/03/2026, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:20

Publicado Expediente em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:48

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 10:28

Juntada de Petição de apelação

10/02/2026, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:39

Publicado Sentença em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805097-79.2024.8.15.0141. AUTOR: MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS - PB22111 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço:, 81, Rua Benedito Fialho, ZONA RURAL, ARARUNA - PB - CEP: 58233-000 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PIS/PASEP, PASEP] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA AUXILIADORA ALMEIDA CAVALCANTE Endereço: Rua Pacifico de Almeida, 97, centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA AUXILIADORA ALMEIDA CAVALCANTE, devidamente qualificada nos autos, em face do BANCO DO BRASIL S.A., também qualificado. A autora, servidora pública inativa cadastrada no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) sob o número 1.077.618.797-7, alegou na exordial que, ao proceder ao saque de suas cotas por ocasião da aposentadoria, foi surpreendida com um valor irrisório, muito aquém do que esperava após uma longa carreira no serviço público, o que lhe causou estranheza e indicou a ocorrência de suposta má administração dos recursos do fundo ou a ausência da correta atualização monetária. Aduziu que a ciência inequívoca da lesão e o surgimento de sua pretensão indenizatória somente ocorreram em 2024, com a obtenção da microfilmagem de sua conta PASEP (Id 103641485), momento em que teria constatado a supressão de valores e a aplicação incorreta dos índices de correção, requerendo, com isso, a condenação do requerido ao pagamento de danos materiais na quantia de R$ 51.561,72, além de R$ 5.000,00 a título de danos morais, perfazendo um total de R$ 56.561,72 atribuídos à causa. O Banco do Brasil S.A. apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a revogação do benefício da justiça gratuita concedido, a ilegitimidade passiva da instituição financeira, e a incompetência absoluta da Justiça Estadual, sob o argumento de que a matéria envolveria discussão sobre os critérios de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, órgão da administração pública federal, atraindo a responsabilidade da União. Como prejudicial de mérito, o Banco do Brasil arguiu a prescrição da pretensão autoral, sustentando que o saque do saldo da conta PASEP havia ocorrido em 20/06/2007 (Id 106822656), e que, tendo a ação sido ajuizada somente em 12/11/2024, o prazo prescricional aplicável, seja ele decenal do Código Civil ou quinquenal da legislação consumerista ou administrativa, já estaria irremediavelmente superado. No mérito, o demandado defendeu a improcedência integral dos pedidos, asseverando que atuou como mero agente operador do Fundo PASEP, em estrito cumprimento às normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor do Programa, órgão vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional. O réu apresentou extratos e microfichas (Id 106822655 e 106822656), demonstrando a movimentação da conta PASEP da autora, e destacou que todos os rendimentos e o saldo final por ocasião da aposentadoria foram devidamente pagos em 20/06/2007, refutando a tese de má gestão ou de saques indevidos. Subsidiariamente, invocou a aplicação do instituto da Supressio e impugnou o quantum indenizatório pleiteado pela Autora. O feito foi sobrestado por força da suspensão nacional determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1300, conforme despachos de Id 106832310 e Id 127511836, tendo sido retomado após a deliberação final da controvérsia repetitiva. Instadas a se manifestarem sobre as provas a produzir e sobre o prosseguimento do feito, o Banco do Brasil reiterou o pedido de prolação de sentença, seja pela extinção do feito sem resolução de mérito, seja pelo reconhecimento da prescrição, ou, alternativamente, pugnou pela decisão saneadora com distribuição do ônus da prova conforme o Tema 1300/STJ (Id 128725995). A parte Autora, por sua vez, manifestou-se pela necessidade de produção de prova pericial contábil (Id 127606608). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente análise exigirá a superação das questões preliminares arguidas pelo réu, a apreciação da prejudicial de mérito, que se revela fulcral para a solução da lide, e, por fim, a análise do mérito, em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito e da completude da prestação jurisdicional. Da impugnação a justiça gratuita A impugnação ao benefício da justiça gratuita suscitada pelo Demandado na Contestação (Id 106822654) não merece acolhimento neste momento processual. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência seja relativa, o Juízo, ao analisar o requerimento e o contracheque apresentado pela autora (Id 105252342) em observância ao despacho inicial, deliberou pelo deferimento do benefício na decisão de Id 105328003. Não houve recurso ou reconsideração dessa decisão interlocutória por parte do réu no momento oportuno. Ademais, os elementos coligidos aos autos, notadamente o contracheque demonstrando a percepção de rendimentos que, embora não sejam irrisórios, ensejam descontos significativos, autorizam a manutenção do benefício, visto que a autora demonstrou o receio de comprometimento do sustento familiar para arcar com as custas de uma causa de valor considerável (R$ 56.561,72). Portanto, rejeito a impugnação e mantenho a decisão que concedeu os benefícios da gratuidade da justiça. Da ilegitimidade passiva O Banco do Brasil S.A. suscitou sua ilegitimidade passiva ad causam e a consequente incompetência absoluta da Justiça Estadual, alegando que a controvérsia versaria sobre a correção de valores do PASEP, cujos índices seriam definidos pelo Conselho Diretor, órgão federal, o que atrairia a responsabilidade da União e a competência da Justiça Federal. Entretanto, a pretensão da autora está fundamentada na alegação de falha na prestação do serviço por parte do Banco do Brasil, que atuou como agente operador do PASEP, envolvendo a suposta má gestão da conta individualizada, saques indevidos e aplicação de índices que resultaram em valores irrisórios na época do levantamento. É imprescindível distinguir a discussão sobre os critérios de remuneração estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP (responsabilidade da União) da responsabilidade do Banco do Brasil por falhas operacionais ou na gestão dos recursos. No presente caso, embora a autora mencione os expurgos inflacionários (o que, em tese, deslocaria a competência), a narrativa fática primordial e o pedido de indenização por dano moral e material se sustentam na conduta do Banco do Brasil enquanto depositário e administrador operacional da conta, que teria permitido desfalques ou não fornecido informações claras sobre o saldo. A própria petição inicial se concentra na falha do Banco do Brasil em exibir extratos e na suposta ausência de idoneidade dos cálculos internos, configurando um pleito de responsabilidade civil em face do agente operador, por atos que lhe são imputáveis. Nesses termos, e em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1150 (que tratou da legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações de PASEP envolvendo desfalques, saques indevidos ou ausência de contabilização), e a Súmula 42 do STJ (que estabelece a competência da Justiça Comum Estadual para julgar causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista, como o Banco do Brasil), deve-se manter a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual. As alegações de má gestão e falha na custódia e prestação de informações são direcionadas à atuação do Banco do Brasil como agente executor, o que o mantém no polo passivo da demanda. Rejeito, assim, as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual, e avanço à análise da prejudicial de mérito. Da Prescrição A prejudicial de mérito arguida pelo demandado, referente à prescrição da pretensão autoral, impõe-se como matéria de ordem pública, passível de análise e reconhecimento neste grau de jurisdição, conforme disposto no art. 487, II, do Código de Processo Civil. A natureza da pretensão da autora é nitidamente de reparação civil por alegada falha na prestação do serviço (má gestão e saques indevidos) e por incorreção no saldo de conta vinculada ao PASEP. Considerando que a relação entre o participante do PASEP e o Banco do Brasil, no que tange à falha na prestação do serviço (má gestão), tem sido tratada como de direito civil (e não consumerista, conforme o Tema 1300/STJ), o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002. A controvérsia reside no termo inicial para a contagem desse prazo. A parte autora sustenta que o prazo prescricional somente se iniciaria a partir da data em que obteve a microfilmagem dos extratos (em 2024), aplicando a teoria da actio nata. Defende que só com o acesso aos documentos detalhados é que se teve a “ciência inequívoca da incapacidade laboral” ou da lesão sofrida. Ocorre que a aplicação da teoria da actio nata deve ser temperada pela razoabilidade e pelo princípio da segurança jurídica, sob pena de tornar imprescritíveis pretensões relacionadas a fatos pretéritos. A pretensão de discutir a correção do saldo ou a existência de saques indevidos surge no momento em que o participante tem a possibilidade de exercer o direito de levantar o saldo e, consequentemente, toma conhecimento do valor final disponível em sua conta. Conforme o extrato apresentado pelo próprio Banco do Brasil (Id 106822656), o saque integral do saldo da conta PASEP da Autora, sob a rubrica "PGTO APOSENTADORIA AG:0585", ocorreu em 20 de junho de 2007. Este é o marco temporal em que a Demandante recebeu o valor final que o Banco entendia ser devido, por ocasião de sua aposentadoria, e quando teve a ciência primária e objetiva do montante que considerava "irrisório", dando ensejo ao nascimento da pretensão (actio nata). A partir de 20 de junho de 2007, iniciou-se o prazo prescricional decenal, conforme o artigo 205 do Código Civil. A presente ação foi distribuída somente em 12 de novembro de 2024. Observa-se, portanto, que a pretensão da demandante foi formulada mais de 17 (dezessete) anos após o evento danoso (saque do saldo), estando amplamente ultrapassado o prazo decenal previsto na legislação civil. Embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha adotado a data do conhecimento da lesão como termo inicial, notadamente no julgamento do Tema 1150 (que utiliza a prescrição decenal), esse conhecimento deve ser aferido de forma objetiva, e a retirada total do saldo da conta PASEP, por ocasião da aposentadoria, configura o momento de ciência primária do prejuízo alegado. Adotar o ano de obtenção de documentos (2024) como marco inicial equivaleria a premiar a inércia da parte, permitindo que, após quase duas décadas de inação, se reabrisse o debate sobre fatos financeiros consolidados, violando a estabilidade das relações jurídicas e o instituto da prescrição. O direito de acesso aos extratos, mesmo que dificultado, poderia ter sido buscado por via administrativa ou judicial em data muito anterior. Reconheço, desta forma, que a pretensão de reparação civil por suposta má gestão ou diferenças no saldo do PASEP, com termo inicial na data do saque integral (20/06/2007), foi fulminada pela prescrição decenal em 20/06/2017. Destarte, impõe-se o acolhimento da prejudicial de mérito arguida pelo Réu, com a consequente extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo o que consta dos autos, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, acolho a prejudicial de mérito e DECLARO PRESCRITA a pretensão da Autora, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Documentos

Acórdão

•30/03/2026, 21:16

Despacho

•09/03/2026, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805097-79.2024.8.15.0141. AUTOR: MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS - PB22111 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço:, 81, Rua Benedito Fialho, ZONA RURAL, ARARUNA - PB - CEP: 58233-000 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PIS/PASEP, PASEP] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA AUXILIADORA ALMEIDA CAVALCANTE Endereço: Rua Pacifico de Almeida, 97, centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA AUXILIADORA ALMEIDA CAVALCANTE, devidamente qualificada nos autos, em face do BANCO DO BRASIL S.A., também qualificado. A autora, servidora pública inativa cadastrada no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) sob o número 1.077.618.797-7, alegou na exordial que, ao proceder ao saque de suas cotas por ocasião da aposentadoria, foi surpreendida com um valor irrisório, muito aquém do que esperava após uma longa carreira no serviço público, o que lhe causou estranheza e indicou a ocorrência de suposta má administração dos recursos do fundo ou a ausência da correta atualização monetária. Aduziu que a ciência inequívoca da lesão e o surgimento de sua pretensão indenizatória somente ocorreram em 2024, com a obtenção da microfilmagem de sua conta PASEP (Id 103641485), momento em que teria constatado a supressão de valores e a aplicação incorreta dos índices de correção, requerendo, com isso, a condenação do requerido ao pagamento de danos materiais na quantia de R$ 51.561,72, além de R$ 5.000,00 a título de danos morais, perfazendo um total de R$ 56.561,72 atribuídos à causa. O Banco do Brasil S.A. apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a revogação do benefício da justiça gratuita concedido, a ilegitimidade passiva da instituição financeira, e a incompetência absoluta da Justiça Estadual, sob o argumento de que a matéria envolveria discussão sobre os critérios de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, órgão da administração pública federal, atraindo a responsabilidade da União. Como prejudicial de mérito, o Banco do Brasil arguiu a prescrição da pretensão autoral, sustentando que o saque do saldo da conta PASEP havia ocorrido em 20/06/2007 (Id 106822656), e que, tendo a ação sido ajuizada somente em 12/11/2024, o prazo prescricional aplicável, seja ele decenal do Código Civil ou quinquenal da legislação consumerista ou administrativa, já estaria irremediavelmente superado. No mérito, o demandado defendeu a improcedência integral dos pedidos, asseverando que atuou como mero agente operador do Fundo PASEP, em estrito cumprimento às normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor do Programa, órgão vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional. O réu apresentou extratos e microfichas (Id 106822655 e 106822656), demonstrando a movimentação da conta PASEP da autora, e destacou que todos os rendimentos e o saldo final por ocasião da aposentadoria foram devidamente pagos em 20/06/2007, refutando a tese de má gestão ou de saques indevidos. Subsidiariamente, invocou a aplicação do instituto da Supressio e impugnou o quantum indenizatório pleiteado pela Autora. O feito foi sobrestado por força da suspensão nacional determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1300, conforme despachos de Id 106832310 e Id 127511836, tendo sido retomado após a deliberação final da controvérsia repetitiva. Instadas a se manifestarem sobre as provas a produzir e sobre o prosseguimento do feito, o Banco do Brasil reiterou o pedido de prolação de sentença, seja pela extinção do feito sem resolução de mérito, seja pelo reconhecimento da prescrição, ou, alternativamente, pugnou pela decisão saneadora com distribuição do ônus da prova conforme o Tema 1300/STJ (Id 128725995). A parte Autora, por sua vez, manifestou-se pela necessidade de produção de prova pericial contábil (Id 127606608). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente análise exigirá a superação das questões preliminares arguidas pelo réu, a apreciação da prejudicial de mérito, que se revela fulcral para a solução da lide, e, por fim, a análise do mérito, em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito e da completude da prestação jurisdicional. Da impugnação a justiça gratuita A impugnação ao benefício da justiça gratuita suscitada pelo Demandado na Contestação (Id 106822654) não merece acolhimento neste momento processual. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência seja relativa, o Juízo, ao analisar o requerimento e o contracheque apresentado pela autora (Id 105252342) em observância ao despacho inicial, deliberou pelo deferimento do benefício na decisão de Id 105328003. Não houve recurso ou reconsideração dessa decisão interlocutória por parte do réu no momento oportuno. Ademais, os elementos coligidos aos autos, notadamente o contracheque demonstrando a percepção de rendimentos que, embora não sejam irrisórios, ensejam descontos significativos, autorizam a manutenção do benefício, visto que a autora demonstrou o receio de comprometimento do sustento familiar para arcar com as custas de uma causa de valor considerável (R$ 56.561,72). Portanto, rejeito a impugnação e mantenho a decisão que concedeu os benefícios da gratuidade da justiça. Da ilegitimidade passiva O Banco do Brasil S.A. suscitou sua ilegitimidade passiva ad causam e a consequente incompetência absoluta da Justiça Estadual, alegando que a controvérsia versaria sobre a correção de valores do PASEP, cujos índices seriam definidos pelo Conselho Diretor, órgão federal, o que atrairia a responsabilidade da União e a competência da Justiça Federal. Entretanto, a pretensão da autora está fundamentada na alegação de falha na prestação do serviço por parte do Banco do Brasil, que atuou como agente operador do PASEP, envolvendo a suposta má gestão da conta individualizada, saques indevidos e aplicação de índices que resultaram em valores irrisórios na época do levantamento. É imprescindível distinguir a discussão sobre os critérios de remuneração estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP (responsabilidade da União) da responsabilidade do Banco do Brasil por falhas operacionais ou na gestão dos recursos. No presente caso, embora a autora mencione os expurgos inflacionários (o que, em tese, deslocaria a competência), a narrativa fática primordial e o pedido de indenização por dano moral e material se sustentam na conduta do Banco do Brasil enquanto depositário e administrador operacional da conta, que teria permitido desfalques ou não fornecido informações claras sobre o saldo. A própria petição inicial se concentra na falha do Banco do Brasil em exibir extratos e na suposta ausência de idoneidade dos cálculos internos, configurando um pleito de responsabilidade civil em face do agente operador, por atos que lhe são imputáveis. Nesses termos, e em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1150 (que tratou da legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações de PASEP envolvendo desfalques, saques indevidos ou ausência de contabilização), e a Súmula 42 do STJ (que estabelece a competência da Justiça Comum Estadual para julgar causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista, como o Banco do Brasil), deve-se manter a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual. As alegações de má gestão e falha na custódia e prestação de informações são direcionadas à atuação do Banco do Brasil como agente executor, o que o mantém no polo passivo da demanda. Rejeito, assim, as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual, e avanço à análise da prejudicial de mérito. Da Prescrição A prejudicial de mérito arguida pelo demandado, referente à prescrição da pretensão autoral, impõe-se como matéria de ordem pública, passível de análise e reconhecimento neste grau de jurisdição, conforme disposto no art. 487, II, do Código de Processo Civil. A natureza da pretensão da autora é nitidamente de reparação civil por alegada falha na prestação do serviço (má gestão e saques indevidos) e por incorreção no saldo de conta vinculada ao PASEP. Considerando que a relação entre o participante do PASEP e o Banco do Brasil, no que tange à falha na prestação do serviço (má gestão), tem sido tratada como de direito civil (e não consumerista, conforme o Tema 1300/STJ), o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002. A controvérsia reside no termo inicial para a contagem desse prazo. A parte autora sustenta que o prazo prescricional somente se iniciaria a partir da data em que obteve a microfilmagem dos extratos (em 2024), aplicando a teoria da actio nata. Defende que só com o acesso aos documentos detalhados é que se teve a “ciência inequívoca da incapacidade laboral” ou da lesão sofrida. Ocorre que a aplicação da teoria da actio nata deve ser temperada pela razoabilidade e pelo princípio da segurança jurídica, sob pena de tornar imprescritíveis pretensões relacionadas a fatos pretéritos. A pretensão de discutir a correção do saldo ou a existência de saques indevidos surge no momento em que o participante tem a possibilidade de exercer o direito de levantar o saldo e, consequentemente, toma conhecimento do valor final disponível em sua conta. Conforme o extrato apresentado pelo próprio Banco do Brasil (Id 106822656), o saque integral do saldo da conta PASEP da Autora, sob a rubrica "PGTO APOSENTADORIA AG:0585", ocorreu em 20 de junho de 2007. Este é o marco temporal em que a Demandante recebeu o valor final que o Banco entendia ser devido, por ocasião de sua aposentadoria, e quando teve a ciência primária e objetiva do montante que considerava "irrisório", dando ensejo ao nascimento da pretensão (actio nata). A partir de 20 de junho de 2007, iniciou-se o prazo prescricional decenal, conforme o artigo 205 do Código Civil. A presente ação foi distribuída somente em 12 de novembro de 2024. Observa-se, portanto, que a pretensão da demandante foi formulada mais de 17 (dezessete) anos após o evento danoso (saque do saldo), estando amplamente ultrapassado o prazo decenal previsto na legislação civil. Embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha adotado a data do conhecimento da lesão como termo inicial, notadamente no julgamento do Tema 1150 (que utiliza a prescrição decenal), esse conhecimento deve ser aferido de forma objetiva, e a retirada total do saldo da conta PASEP, por ocasião da aposentadoria, configura o momento de ciência primária do prejuízo alegado. Adotar o ano de obtenção de documentos (2024) como marco inicial equivaleria a premiar a inércia da parte, permitindo que, após quase duas décadas de inação, se reabrisse o debate sobre fatos financeiros consolidados, violando a estabilidade das relações jurídicas e o instituto da prescrição. O direito de acesso aos extratos, mesmo que dificultado, poderia ter sido buscado por via administrativa ou judicial em data muito anterior. Reconheço, desta forma, que a pretensão de reparação civil por suposta má gestão ou diferenças no saldo do PASEP, com termo inicial na data do saque integral (20/06/2007), foi fulminada pela prescrição decenal em 20/06/2017. Destarte, impõe-se o acolhimento da prejudicial de mérito arguida pelo Réu, com a consequente extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo o que consta dos autos, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, acolho a prejudicial de mérito e DECLARO PRESCRITA a pretensão da Autora, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

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