Procedimento Comum Cível 0840623-22.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0840623-22.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0840623-22.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por FERNANDA RAQUEL ALVES DE LIMA FERREIRA contra GOL LINHAS AEREAS S.A. O processo foi inicialmente distribuído ao 6º Juizado Especial Cível da Capital, o qual, por meio da decisão de ID 116249733, declarou sua incompetência, em razão da conexão, e determinou a remessa dos autos a esta 7ª Vara Cível, por entender que este seria o juízo prevento. Ao receber os autos, este Juízo procede a uma nova análise da questão, verificando a existência de outras duas ações conexas, todas decorrentes do mesmo fato: um incidente ocorrido em 15 de dezembro de 2024, que impediu o embarque da autora em voo operado pela empresa ré. As ações relacionadas são: 1. Processo n. 0837364-19.2025.8.15.2001, ajuizado pelo filho da autora, L. H. D. L. F., distribuído em 01/07/2025 para a 13ª Vara Cível da Capital; 2. Processo n. 0840697-76.2025.8.15.2001, ajuizado pelo outro filho da autora, J. E. B. F. F., distribuído em 14/07/2025 para esta 7ª Vara Cível da Capital. Conforme o art. 59 do CPC, "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". A análise das datas de distribuição revela que a primeira ação conexa (Processo n. 0837364-19.2025.8.15.2001) foi distribuída à 13ª Vara Cível da Capital, no dia 01 de julho de 2025, tornando aquele juízo prevento para processar e julgar todas as demandas relacionadas ao mesmo fato, e não este, já que a Ação n. 0840697-76.2025.8.15.2001 somente foi distribuída em 14 de julho de 2025, mesma data da distribuição da presente demanda. A reunião dos processos para julgamento conjunto é medida que se impõe para garantir a segurança jurídica e evitar o risco de decisões conflitantes, nos termos do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC. Ademais, este Juízo deixa de suscitar conflito, em virtude de estar atribuindo a competência a outro Juízo, qual seja, a 13ª Vara Cível da Capital, por ser o prevento, em conformidade com o parágrafo único do art. 66 do CPC. O mesmo raciocínio se aplica ao Processo n. 0840697-76.2025.8.15.2001, que também tramita nesta 7ª Vara Cível e guarda conexão com os demais. Por isso, visando à economia processual, sua redistribuição deve ser igualmente determinada. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar a presente demanda e, por conexão, o Processo n. 0840697-76.2025.8.15.2001, e determino e redistribuição imediata destes autos à 13ª Vara Cível da Capital, com as devidas anotações e baixa na distribuição. Intimem-se as partes para ciência. Cumpra-se, com prioridade, independente do decurso do prazo recursal. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

20/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA RAQUEL ALVES DE LIMA FERREIRA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA RAQUEL ALVES DE LIMA FERREIRA em 13/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Despacho em 17/04/2026.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0800980-12.2026.8.15.0000

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FERNANDA RAQUEL ALVES DE LIMA FERREIRA em 09/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

Autos excluídos do Juizo 100% Digital

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