Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023862-37.2011.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023862-37.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0023862-37.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença (arts. 534 e 535 do CPC). A parte exequente apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme ordena o art. 534 do CPC, referentes ao crédito principal e aos honorários sucumbenciais (Id 99472628). Devidamente intimado, o Executado (Estado da Paraíba) apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID nº 104593926), bem como, a Executada PBPREV - Paraíba Previdência, também apresentou impugnação (ID nº 106618494). Intimado, o Exequente concordou com os cálculos apresentados pelo Executado Estado da Paraíba (ID nº 107388847). É o breve relatório. Decido. Os cálculos apresentados pelo Executado (Estado da Paraíba) estão de acordo com o art. 534 do CPC. No caso, o Exequente concordou com os cálculos apresentados pelo Executado Estado da Paraíba ( ID nº107388847). Com efeito, a homologação da memória de cálculos apresentada pelo Executado, que não contestado pelo Exequente, é medida imposta no integral cumprimento do Código de Processo Civil. De forma que, a medida adequada é o Juízo observar o dever de velar pela duração razoável do processo e reprimir ato protelatório (art. 139, I e II, CPC), em homenagem ao princípio da economicidade processual. Desta forma, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte EXECUTADO ESTADO DA PARAÍBA e determino o pagamento das obrigações por meio de precatório ou RPV, conforme os valores cobrados, nos termos do §3º, I e II, do art. 535 do CPC. Com relação ao pedido de destacamento de honorários contratuais, defiro o pedido no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor a ser percebido pelo exequente, consoante dispõe o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 e conforme contrato de Id 99472630. Após o trânsito em julgado, expeçam-se RPVs/Precatórios em benefício do Exequente e de seu patrono. Com a comprovação de pagamento da RPV, expeçam-se alvarás, encaminhando-se à instituição bancária através do e-mail institucional. Intime-se o patrono do exequente para fornecer os dados das contas bancárias. Ao final, determino a suspensão do presente feito, em razão da expedição de RPV. Sem custas e sem honorários. Cumprida todas as determinações e não havendo pendência nos autos, arquive-se, com as cautelas de estilo. P.I. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

24/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(34)

Decorrido prazo de JOMARIO FERNANDES DE LIMA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KLEYTON ANDERSON FERREIRA DE CARVALHO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSSANO NOGUEIRA FALCAO DA SILVA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER LOREGIAN em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMAR MELO DA SILVA ALVES em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOMARIO FERNANDES DE LIMA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KLEYTON ANDERSON FERREIRA DE CARVALHO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSSANO NOGUEIRA FALCAO DA SILVA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER LOREGIAN em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMAR MELO DA SILVA ALVES em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(20)