Cumprimento de sentença 0800353-54.2019.8.15.0161 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800353-54.2019.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE IVALDO DE SOUZA IZIDRO REU: FIDC NPL2 FUBDI DE INVESTIMENTO EM DREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS II SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800353-54.2019.8.15.0161 [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSE IVALDO DE SOUZA IZIDRO em face de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Segundo a inicial, a parte autora foi surpreendida com a inserção de seu nome em cadastros de restrição ao crédito, por supostas dívidas que desconhece, oriundas de uma relação jurídica que alega jamais ter estabelecido com a parte ré. Pediu a declaração da inexistência das dívidas, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou o comprovante de inclusão nos órgãos de proteção ao crédito no documento de ID 20850330. Devidamente citada (ID 86478114), a parte ré não apresentou contestação, tornando-se revel, conforme certificado nos autos (ID 99253709) e decretado na decisão de ID 108320667. Vieram os autos conclusos para a sentença. Decido. Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços em questão. A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito. O autor afirma que nunca contratou qualquer serviço ou produto que pudesse originar sua negativação. Por sua vez, o demandado, embora regularmente citado, resumiu-se a permanecer inerte, sem apresentar qualquer prova a respeito da origem do débito. Com efeito, a parte demandada não apresentou um único documento que atestasse a existência de contrato ou da efetiva prestação de serviços. Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato. Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo. Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, medida que, inclusive, foi determinada na decisão de ID 27828380. Assim, desume-se que cabia ao réu provar a formalização do contrato pela parte autora. Se não cumpre com seu ônus, a consequência é ter os débitos como inexistentes. E quanto à eventual fraude praticada por terceiro, em nada acode o demandado. Primeiro, porque, como visto, sequer provou a contratação. Segundo, porque tal fato não seria suficiente para excluir a sua responsabilidade, pois de acordo com a relação de consumo estabelecida e a responsabilidade objetiva que lhe é atribuída, este responde pelo risco da atividade que pratica, independentemente da existência de culpa, conforme o art. 14 do CDC. Era dever do réu, ao realizar qualquer operação que pudesse gerar crédito ou débito, cercar-se de todos os cuidados necessários para evitar a prática de fraudes e prejuízos a terceiros. A natureza do negócio e a própria atividade exigem esse tipo de cuidado. Se não procede a qualquer espécie de diligência no sentido de confirmar a legitimidade e autenticidade da contratação, age com negligência. Cabe ao réu, como fornecedor, a responsabilidade de se organizar de maneira tal a atender eficientemente sua clientela, respondendo pelos danos que causar. E, embora não se possa afirmar que também não tenha sido vítima de uma empreitada criminosa, certo é que dispunha de meios para coibir a prática fraudulenta. O próprio risco da atividade impõe a adoção de medidas de segurança, pelo que se aplica ao caso a teoria do risco profissional, segundo a qual a responsabilidade pende àquele que extrai lucro com o exercício da atividade que deu margem ao dano. Dessa forma, não pode o réu invocar em seu favor o fato de terceiro, porque concorreu decisivamente com negligência para que a dívida fosse indevidamente imputada ao autor. A inscrição do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito provoca consequências deletérias em sua esfera jurídica. No caso, a inscrição foi indevida, o que significa que o credor não tinha o poder de exigi-la, pois nenhum direito subjetivo seu havia sido violado. Nessa situação, os efeitos negativos se transformam em danos de caráter extrapatrimonial. O nexo de imputação, decorrente do defeito na prestação do serviço, restou devidamente caracterizado, sendo desnecessária a prova da culpa, conforme preconiza o art. 14 do CDC. É entendimento consolidado que o dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito se dá in re ipsa, ou seja, é presumido e independe da prova do efetivo prejuízo. Demonstrada a ilicitude da conduta da parte ré, resta configurado o dever de reparar. No que toca à fixação dos danos morais, a quantificação do valor deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A indenização tem um caráter duplo: compensar a vítima pelo abalo sofrido e punir o infrator, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. Para tanto, devem ser levados em conta o porte da demandada e sua conduta, a situação do ofendido, a gravidade e a repercussão do dano. No caso concreto, sopesadas as características das partes e a natureza do dano, que afeta o bom nome e o crédito do consumidor, tenho por bem fixar a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo esta fase de conhecimento, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência das dívidas em nome da parte autora, apontadas no documento de ID 20850330; b) CONDENAR a ré a pagar à parte autora INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). c) DETERMINAR a baixa das anotações restritivas no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença. Sobre o valor da condenação deverão incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir desta data, quando arbitrados os danos. Dada a sucumbência, condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, em atenção ao art. 85 do CPC. Em vista da decretação da revelia, o prazo da parte demandada fluirá a partir da publicação deste despacho no Sistema PJE (art. 346 CPC), sendo dispensada, para início de sua contagem, a publicação no DJe ou a expedição de qualquer outro tipo de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 23 de novembro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

24/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Decorrido prazo de FIDC NPL2 FUBDI DE INVESTIMENTO EM DREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS II em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FIDC NPL2 FUBDI DE INVESTIMENTO EM DREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS II em 04/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE IVALDO DE SOUZA IZIDRO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE IVALDO DE SOUZA IZIDRO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE IVALDO DE SOUZA IZIDRO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE IVALDO DE SOUZA IZIDRO em 24/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(21)