Procedimento Comum Cível 0802027-62.2022.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802027-62.2022.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 15:03

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

27/01/2026, 18:53

Publicado Expediente em 26/01/2026.

27/01/2026, 18:53

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 13:34

Juntada de Certidão

22/01/2026, 13:32

Juntada de cálculos

22/01/2026, 13:31

Transitado em Julgado em 02/12/2025

22/01/2026, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

04/01/2026, 19:52

Conclusos para despacho

04/01/2026, 19:44

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 14:05

Juntada de Petição de comunicações

28/11/2025, 19:41

Publicado Sentença em 25/11/2025.

25/11/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS DORES FERREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802027-62.2022.8.15.0161 [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA postulando a declaração de inexistência de dívida, além da fixação em danos morais. No curso do processo as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo. Decido. Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes da celebração de contrato bancário, direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio. Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes em id. 106798679, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC. Sem condenação em honorários. Custas para cada um dos litigantes, à razão de 50%, incidindo a isenção em relação ao autor pela concessão da gratuidade de justiça. Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Considerando a ausência de interesse recursal, vale esta sentença como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, na forma do art. 102 do Código de Normas Judicial da CGJ, dispensando a elaboração de qualquer outro expediente pela Escrivania desta Vara. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité (PB), 23 de novembro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

24/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•04/01/2026, 19:52

Sentença

•23/11/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS DORES FERREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802027-62.2022.8.15.0161 [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA postulando a declaração de inexistência de dívida, além da fixação em danos morais. No curso do processo as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo. Decido. Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes da celebração de contrato bancário, direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio. Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes em id. 106798679, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC. Sem condenação em honorários. Custas para cada um dos litigantes, à razão de 50%, incidindo a isenção em relação ao autor pela concessão da gratuidade de justiça. Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Considerando a ausência de interesse recursal, vale esta sentença como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, na forma do art. 102 do Código de Normas Judicial da CGJ, dispensando a elaboração de qualquer outro expediente pela Escrivania desta Vara. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité (PB), 23 de novembro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

24/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Expediente em 26/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de cálculos

Transitado em Julgado em 02/12/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Sentença em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

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