Procedimento Comum Cível 0802027-62.2022.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802027-62.2022.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/02/2026, 15:03

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CUITÉ 1ª VARA MISTA CERTIDÃO Processo nº 0802027-62.2022.8.15.0161 Certifico e dou fé que foi emitida a guia de custas finais e fica intimada a parte para pagamento em 15 dias através do link https://app.tjpb.jus.br/custasonline/guias/0162026600200 CUITÉ-PB, 22 de janeiro de 2026. LILIANA DA COSTA SILVA Técnico Judiciário

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 13:34

Documento (Certidão)

22/01/2026, 13:32

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 13:31

Trânsito em julgado

22/01/2026, 13:28

Mero expediente

04/01/2026, 19:52

Conclusão (para despacho)

04/01/2026, 19:44

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 14:05

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 19:41

Publicação

25/11/2025, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS DORES FERREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802027-62.2022.8.15.0161 [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA postulando a declaração de inexistência de dívida, além da fixação em danos morais. No curso do processo as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo. Decido. Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes da celebração de contrato bancário, direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio. Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes em id. 106798679, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC. Sem condenação em honorários. Custas para cada um dos litigantes, à razão de 50%, incidindo a isenção em relação ao autor pela concessão da gratuidade de justiça. Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Considerando a ausência de interesse recursal, vale esta sentença como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, na forma do art. 102 do Código de Normas Judicial da CGJ, dispensando a elaboração de qualquer outro expediente pela Escrivania desta Vara. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité (PB), 23 de novembro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

24/11/2025, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS DORES FERREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802027-62.2022.8.15.0161 [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA postulando a declaração de inexistência de dívida, além da fixação em danos morais. No curso do processo as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo. Decido. Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes da celebração de contrato bancário, direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio. Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes em id. 106798679, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC. Sem condenação em honorários. Custas para cada um dos litigantes, à razão de 50%, incidindo a isenção em relação ao autor pela concessão da gratuidade de justiça. Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Considerando a ausência de interesse recursal, vale esta sentença como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, na forma do art. 102 do Código de Normas Judicial da CGJ, dispensando a elaboração de qualquer outro expediente pela Escrivania desta Vara. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité (PB), 23 de novembro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

24/11/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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