Interdito Proibitório 0000117-80.2013.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

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Interdito ProibitorioEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILInterdito Proibitório

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2013

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Interdito Proibitório · Vara da Comarca Integrada de Caaporã 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

Advogados / Representantes

ELLEN CHRISTINA LIMA SOARES LEAO

OAB/PE 21054·CPF·Representa: Réu

BRUNO JOSE PEDROSA DE ARRUDA GONCALVES

OAB/PE 33879·CPF·Representa: Réu

RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO

OAB/PE 23155·CPF·Representa: Réu

FABIANA PAULINA DE AZEVEDO SILVA

OAB/PE 34542·CPF·Representa: Réu

NICOLAS MENDONCA COELHO DE ARAUJO

OAB/PE 19334·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MARCOS DA COSTA CABRAL

Terceiro

MARIA DALIA MONTINEGRO CABRAL

Terceiro

MARCOS DA COSTA CABRAL JUNIOR

Terceiro

RAMIZA ALVES IRINEU

Terceiro

CARTORIO DE CLAUDIA MARQUES

Terceiro

TERCEIROS INVASORES DESCONHECIDOS

Terceiro

CINEP

Terceiro

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA- CINEP

Terceiro

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA - CINEP

Terceiro

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP

Terceiro

AGRO INDUSTRIAL TABU S.A

CNPJ

Reu

USINA MARAVILHAS S.A.

CNPJ

Reu

TERCEIROS INVASORES DESCONHECIDOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

19/05/2026, 08:10

Expedição de Outros documentos.

19/05/2026, 08:10

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 01:26

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:47

Juntada de Petição de substabelecimento

12/05/2026, 19:00

Juntada de Petição de comunicações

23/04/2026, 10:30

Decorrido prazo de AGRO INDUSTRIAL TABU S.A em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:06

Decorrido prazo de TERCEIROS INVASORES DESCONHECIDOS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:06

Decorrido prazo de AGRO INDUSTRIAL TABU S.A em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:23

Decorrido prazo de TERCEIROS INVASORES DESCONHECIDOS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:23

Juntada de Petição de apelação

31/03/2026, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:08

Publicado Sentença em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:07

Julgado procedente o pedido

17/03/2026, 08:06

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 08:06

Todas as movimentações(109)

Expedição de Outros documentos.

19/05/2026, 08:10

Expedição de Outros documentos.

19/05/2026, 08:10

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 01:26

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:47

Juntada de Petição de substabelecimento

Documentos

Sentença

•17/03/2026, 08:06

Sentença

•17/03/2026, 08:05

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

12/05/2026, 19:00

Juntada de Petição de comunicações

23/04/2026, 10:30

Decorrido prazo de AGRO INDUSTRIAL TABU S.A em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:06

Decorrido prazo de TERCEIROS INVASORES DESCONHECIDOS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:06

Decorrido prazo de AGRO INDUSTRIAL TABU S.A em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:23

Decorrido prazo de TERCEIROS INVASORES DESCONHECIDOS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:23

Juntada de Petição de apelação

31/03/2026, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:08

Publicado Sentença em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:07

Julgado procedente o pedido

17/03/2026, 08:06

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 08:06

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

17/03/2026, 07:51

Conclusos para julgamento

16/03/2026, 10:36

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

22/02/2026, 21:35

Decorrido prazo de TERCEIROS INVASORES DESCONHECIDOS em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:17

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 13:17

Publicado Edital em 26/11/2025.

26/11/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Edital - Comarca de Vara Única de Caaporã – PB. Edital de Citação. Prazo: 30 dias. Processo nº 0000117-80.2013.8.15.0021. Ação: Mandado de Segurança. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única de Caaporã, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP, ESTADO DA PARAIBA em face de Usina Maravilhas S.A., Usina Cruangi S/A, Agroindustrial Tabu S/A, e terceiros invasores, que através do presente Edital manda o MM. Juiz de Direito da Vara supra citar o(a) promovido(a), TERCEIROS INVASORES, atualmente em local incerto e não sabido, para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 dias, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a). E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça. Vara Única de Caaporã-PB, 24 de novembro de 2025. Eu, Robson de Queiroz cavalcante, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei. (as) Juiz(a) de Direito.

25/11/2025, 00:00

Expedição de Edital.

24/11/2025, 14:28

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:01

Deferido o pedido de

10/02/2025, 06:47

Conclusos para despacho

19/12/2024, 07:13

Juntada de

19/12/2024, 07:13

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 14:05

Outras Decisões

21/10/2024, 11:00

Juntada de provimento correcional

17/08/2024, 23:56

Conclusos para despacho

08/04/2024, 14:04

Juntada de

08/04/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 11:16

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 14:35

Expedição de Outros documentos.

27/01/2024, 10:07

Ato ordinatório praticado

27/01/2024, 10:06

Juntada de

27/01/2024, 10:04

Juntada de Petição de diligência

25/01/2024, 08:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/01/2024, 08:58

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

19/12/2023, 12:34

Mandado devolvido para redistribuição

19/12/2023, 12:34

Expedição de Mandado.

22/09/2023, 09:33

Juntada de provimento correcional

17/08/2023, 01:03

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 11:23

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 02:14

Conclusos para despacho

08/06/2022, 11:25

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 16:27

Conclusos para despacho

24/08/2021, 05:16

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 05:12

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 01:52

Juntada de Petição de petição

04/08/2020, 11:02

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 07:58

Ato ordinatório praticado

30/07/2020, 07:57

Processo migrado para o PJe

03/07/2020, 15:58

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 01: 07/2020 06:03 TJE5034

01/07/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 07/2020 NF 100/2

01/07/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 01: 07/2020 MIGRACAO P/PJE

01/07/2020, 00:00

Mov. [60] - ********************************************************************************

25/06/2020, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 06/2020

25/06/2020, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 10/2019

02/10/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 09: 07/2019

09/07/2019, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 13: 06/2019 12:20

13/06/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 06/2019

13/06/2019, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REDESIGNADA 13: 06/2019 09:40

13/06/2019, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 08: 02/2019 NOTA DE FORO

11/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 02/2019 NF 100/1

06/02/2019, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA 27: 02/2019 09:00

11/10/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 10/2018

11/10/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 04/2017

26/04/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 03/2017

11/04/2017, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 20: 02/2017 NOTA DE FORO

02/03/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 02/2017 NF 18/17

16/02/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 06/2016

03/06/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 11/2015

03/11/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 09/2015

17/09/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 14: 07/2015

16/07/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 03: 04/2015

03/04/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 12: 11/2014 09:50

19/11/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 08: 08/2014 DESPACHO

29/08/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 08/2014 NF 79/14

07/08/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 14: 05/2014

15/05/2014, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 12: 11/2014 09:30

14/04/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 04/2014

14/04/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 03/2014

12/03/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO REPLICA 07: 03/2014

07/03/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 03/2014

07/03/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 26/02/2014 007113PB

26/02/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 25: 02/2014 NOTA DE FORO

25/02/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 02/2014 NF 17/14

21/02/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 11: 12/2013

16/12/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 11: 11/2013

12/11/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 15: 10/2013 AGROINDUSTRIAL TABU LTDA

15/10/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 15: 10/2013 CIA ACUCAREIRA DE GOIANA USINA MARAVIL

15/10/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 10/2013

07/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 09/2013

10/09/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 12: 08/2013

26/08/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 12: 08/2013

26/08/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 05: 06/2013

05/06/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 02/2013

05/02/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 01/2013

14/01/2013, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 10: 01/2013 TJECP32

10/01/2013, 00:00

Despacho

•10/02/2025, 06:47

Decisão

•21/10/2024, 11:00

Ato Ordinatório

•27/01/2024, 10:06

Despacho

•10/10/2022, 11:23

Despacho

•21/02/2022, 09:14

Despacho

•14/12/2021, 16:27

Ato Ordinatório

•24/08/2021, 05:12

Ato Ordinatório

•30/07/2020, 07:58

Ato Ordinatório

•30/07/2020, 07:57