Cumprimento de sentença 0802223-68.2024.8.15.0191 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802223-68.2024.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802223-68.2024.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando o caderno processual, vislumbra-se a existência de valores depositados vinculados ao presente processo (ID 126728496) Observa-se que subsiste pleito de expedição de alvará em nome da sociedade de advogados (ID 126728496 | 113025602). Nos termos de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a expedição do alvará em favor da sociedade de advogados é viável desde que conste, na procuração, além do nome do patrono, o nome da pessoa jurídica, não vislumbro ser o caso dos autos, posto que a sociedade de advogados ELPÍDIO E LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ N° 46.745.809/0001-43 não consta na procuração (ID 98882462). Registre-se a ausência de indicação, na procuração outorgada, da sociedade à qual o advogado integra ou a qual se pretende substabelecer, devendo constar expressamente na procuração, posto que a causa foi aceita em nome próprio com fundamento do art. 105, § 3º 3°, do CPC, e do art. 15, § 3°, do Estatuto da OAB. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado no ID 121617735, pelos fundamentos supramencionados. Desse modo, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 15 dias, regularizar a procuração, com inserção da sociedade de advogado, posto que requereu a expedição de alvará em seu benefício ou, ainda, apresentar as informações bancárias dos advogados constantes na procuração possibilitando o levantamento da quantia. Utilize-se a presente decisão judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se, com urgência, observada a prioridade legal. SOLEDADE/PB, datado e assinado eletronicamente Andreia Silva Matos Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/04/2026

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 01/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Expediente em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(59)