Procedimento Comum Cível 0871481-36.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0871481-36.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2026, 10:41

Transitado em Julgado em 24/02/2026

21/05/2026, 10:40

Decorrido prazo de GLORIA NOBREGA ALMEIDA PAIVA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 10:41

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 10:41

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

05/02/2026, 14:23

Publicado Sentença em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 00:05

Indeferida a petição inicial

26/01/2026, 20:56

Conclusos para despacho

15/01/2026, 06:35

Decorrido prazo de GLORIA NOBREGA ALMEIDA PAIVA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:07

Publicado Decisão em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0871481-36.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao analisar os autos, observa-se que a parte autora não fez prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Neste ponto, caso o valor das custas se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, conforme autoriza o Código de Processo Civil. Destarte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial e comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, devendo juntar: a) comprovante de rendimentos/proventos atualizado, b) última declaração de imposto de renda, c) últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, de acordo com a informação constante do SisbaJud, e, d) últimas três faturas de todos os cartões de crédito, além de outros documentos que entender necessários, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). De igual modo, intime-se o(a) promovente para, em igual prazo, emendar à inicial e esclarecer o valor indicado à causa, visto que, na fl. 11 da petição inicial, consta cálculo indicando que o valor do indébito em dobro alcançaria R$ 2.432,88; entretanto, no item ‘4’ do rol de pedidos, o valor postulado a título de restituição em dobro é de R$ 1.524,00. Determino, portanto, que a parte autora esclareça e adeque os valores apresentados, se for o caso, bem como apresente histórico de créditos, referente ao período de janeiro de 2023 até o momento atual, a fim de comprovar os descontos de R$ 39,24, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 e 321 do CPC). Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

18/11/2025, 11:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/11/2025, 22:34

Documentos

Sentença

•27/01/2026, 08:11

Sentença

•26/01/2026, 20:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0871481-36.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao analisar os autos, observa-se que a parte autora não fez prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Neste ponto, caso o valor das custas se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, conforme autoriza o Código de Processo Civil. Destarte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial e comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, devendo juntar: a) comprovante de rendimentos/proventos atualizado, b) última declaração de imposto de renda, c) últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, de acordo com a informação constante do SisbaJud, e, d) últimas três faturas de todos os cartões de crédito, além de outros documentos que entender necessários, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). De igual modo, intime-se o(a) promovente para, em igual prazo, emendar à inicial e esclarecer o valor indicado à causa, visto que, na fl. 11 da petição inicial, consta cálculo indicando que o valor do indébito em dobro alcançaria R$ 2.432,88; entretanto, no item ‘4’ do rol de pedidos, o valor postulado a título de restituição em dobro é de R$ 1.524,00. Determino, portanto, que a parte autora esclareça e adeque os valores apresentados, se for o caso, bem como apresente histórico de créditos, referente ao período de janeiro de 2023 até o momento atual, a fim de comprovar os descontos de R$ 39,24, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 e 321 do CPC). Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Decorrido prazo de GLORIA NOBREGA ALMEIDA PAIVA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Publicado Sentença em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GLORIA NOBREGA ALMEIDA PAIVA em 18/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Publicado Decisão em 26/11/2025.

Determinada a emenda à inicial

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

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