Procedimento Comum Cível 0801368-29.2025.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de insumosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública

Partes do Processo

MARIA TATIANE DE MOURA BARBOSA PEREIRA

CPF

Autor

1 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Reu

Advogados / Representantes

RENAN RAMOS DE FARIAS

OAB/PB 31190·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

12/05/2026, 22:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/05/2026, 22:34

Expedição de Mandado.

13/02/2026, 08:21

Determinada diligência

12/02/2026, 13:48

Conclusos para despacho

12/02/2026, 06:54

Decorrido prazo de MARIA TATIANE DE MOURA BARBOSA PEREIRA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:42

Publicado Decisão em 21/01/2026.

27/01/2026, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

15/01/2026, 06:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 09:08

Determinada a emenda à inicial

11/01/2026, 09:24

Conclusos para despacho

09/01/2026, 12:58

Recebida a emenda à inicial

17/12/2025, 10:01

Conclusos para despacho

16/12/2025, 19:50

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 17:10

Publicado Decisão em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:33

Todas as movimentações(22)

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

12/05/2026, 22:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/05/2026, 22:34

Expedição de Mandado.

13/02/2026, 08:21

Determinada diligência

12/02/2026, 13:48

Conclusos para despacho

12/02/2026, 06:54

Documentos

Decisão

•12/02/2026, 13:48

Decisão

•12/01/2026, 09:09

Decorrido prazo de MARIA TATIANE DE MOURA BARBOSA PEREIRA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:42

Publicado Decisão em 21/01/2026.

27/01/2026, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

15/01/2026, 06:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 09:08

Determinada a emenda à inicial

11/01/2026, 09:24

Conclusos para despacho

09/01/2026, 12:58

Recebida a emenda à inicial

17/12/2025, 10:01

Conclusos para despacho

16/12/2025, 19:50

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 17:10

Publicado Decisão em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0801368-29.2025.8.15.7701 Vistos. Cuida-se de demanda que MARIA TATIANE DE MOURA BARBOSA PEREIRA propõe em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando ordem judicial que obrigue ao demandado a fornecer os insumos indicados na inicial. Verifico que não foram apresentados os exames realizados para se chegar ao diagnóstico da enfermidade, conforme enunciado nº 32, das Jornadas de Direito à Saúde: “ENUNCIADO N° 32 A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação de outras terapias incorporadas, princípio ativo, duração do tratamento, o registro da solicitação à operadora ou à Administração Pública, bem como a respectiva negativa, se houver. No caso de falta desses documentos essenciais, deve o(a) magistrado(a) oportunizar à parte demandante a complementação, indicando os documentos e/ou informações faltantes." (Redação dada na VII Jornada de Direito da Saúde - 25.04.2025) DIANTE DO EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, juntando todos os exames realizados para se chegar ao diagnóstico da enfermidade apontada na inicial, para fins de subsidiar posterior análise da adequação do pedido pelo NATJUS. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 08:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

19/11/2025, 19:02

Determinada a emenda à inicial

19/11/2025, 19:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/11/2025, 09:06

Distribuído por sorteio

19/11/2025, 09:06

Decisão

•11/01/2026, 09:24

Decisão

•17/12/2025, 10:01

Decisão

•24/11/2025, 08:48

Decisão

•19/11/2025, 19:02