Procedimento Comum Cível 0800788-29.2019.8.15.0581 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Partes do Processo

EDUARDO MIGUEL TRINDANDE DE LIMA

CPF

Autor

UNIMED JOAO PESSOA

Terceiro

JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO.

Terceiro

UNIMED

Terceiro

UNIME JOAO PESSOA

Terceiro

Advogados / Representantes

CLECIO SOUZA DO ESPIRITO SANTO

OAB/PB 14463·CPF·Representa: Autor

YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA

OAB/PB 23230·CPF·Representa: Réu

LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

OAB/PB 13040·CPF·Representa: Réu

HERMANO GADELHA DE SÁ

OAB/PB 8463·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

EDUARDO MIGUEL TRINDANDE DE LIMA

CPF

Autor

UNIMED JOAO PESSOA

Terceiro

JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO.

Terceiro

UNIMED

Terceiro

UNIME JOAO PESSOA

Terceiro

UNIMED-JP

Terceiro

UNIMED - JP

Terceiro

INTERCAMBIO UNIMED JOAO PESSOA

Terceiro

COOPERATIVA MEDICA

Terceiro

UNIMED-JP-COOPERATIVA MEDICA

Terceiro

UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Terceiro

UNIMED - JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/05/2026, 20:36

Juntada de Petição de contrarrazões

11/05/2026, 15:12

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:26

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:08

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 06:43

Juntada de Petição de apelação

13/04/2026, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:05

Publicado Sentença em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:05

Julgado procedente em parte do pedido

20/03/2026, 11:28

Conclusos para despacho

06/03/2026, 10:51

Juntada de

06/03/2026, 10:51

Juntada de Petição de parecer

06/03/2026, 10:45

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 02/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:20

Todas as movimentações(142)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/05/2026, 20:36

Juntada de Petição de contrarrazões

11/05/2026, 15:12

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:26

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 06:44

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 06:43

16/04/2026, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:08

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 06:43

Juntada de Petição de apelação

13/04/2026, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:05

Publicado Sentença em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:05

Julgado procedente em parte do pedido

20/03/2026, 11:28

Conclusos para despacho

06/03/2026, 10:51

Juntada de

06/03/2026, 10:51

Juntada de Petição de parecer

06/03/2026, 10:45

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 02/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:20

Processo Encaminhado a Juiz de Núcleo de Justiça 4.0 - Acervo C

09/12/2025, 05:48

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 19:27

Conclusos para julgamento

28/11/2025, 07:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/11/2025, 18:04

Determinada a redistribuição dos autos

26/11/2025, 11:10

Juntada de Petição de informações prestadas

26/11/2025, 08:46

Publicado Expediente em 26/11/2025.

26/11/2025, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: E. M. T. D. L. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Rio Tinto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800788-29.2019.8.15.0581 [Indenização por Dano Moral] Trata-se de demanda de saúde proposta em face da Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico. Ocorre que a Resolução n. 35/2025 promoveu a instalação do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Referido Núcleo possui: Art. 1º Instalar, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. Diante de todo o exposto, observando que a matéria dos presentes autos submete à competência absoluta do Núcleo de Justiça 4.0 é mister promover a remessa dos autos. Diante de todo o exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo e, por conseguinte, determino a REMESSA dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Intimem-se. Após preclusão, proceda-se a remessa ordenada. Rio Tinto, 24 de julho de 2025. Judson Kíldere Nascimento Faheina JUIZ DE DIREITO

25/11/2025, 00:00

Conclusos para despacho

24/11/2025, 20:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/11/2025, 19:45

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 19:44

Declarada incompetência

25/07/2025, 11:40

Conclusos para julgamento

24/02/2025, 06:43

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 11:56

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:42

Decorrido prazo de YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:41

Decorrido prazo de LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 04:14

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 06:24

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 06:24

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 06:24

Juntada de Petição de alegações finais

19/12/2024, 13:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 12/12/2024 10:30 Vara Única de Rio Tinto.

12/12/2024, 11:42

Juntada de Petição de outros documentos

12/12/2024, 10:10

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 14:06

Decorrido prazo de LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:38

Decorrido prazo de YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:38

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:38

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:38

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 08:37

Juntada de Outros documentos

08/11/2024, 10:41

Juntada de carta

08/11/2024, 10:11

Juntada de Petição de substabelecimento

08/11/2024, 09:26

Juntada de carta

08/11/2024, 09:15

Juntada de carta

08/11/2024, 09:14

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 09:08

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 12/12/2024 10:30 Vara Única de Rio Tinto.

08/11/2024, 09:07

Juntada de Acórdão

08/11/2024, 09:06

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 07/11/2024 16:10 Vara Única de Rio Tinto.

08/11/2024, 09:04

Retificado o movimento Conclusos para despacho

07/11/2024, 12:00

Juntada de Petição de outros documentos

07/11/2024, 09:59

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 09:24

Conclusos para despacho

05/11/2024, 11:17

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 14:39

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 09:35

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 09:35

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 09:35

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 09:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 07/11/2024 16:10 Vara Única de Rio Tinto.

22/10/2024, 09:27

Deferido o pedido de

22/10/2024, 09:21

Decorrido prazo de LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:56

Decorrido prazo de YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:56

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:56

Conclusos para despacho

15/10/2024, 04:45

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 11:38

Indeferido o pedido de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 08.680.639/0001-77 (REU)

30/09/2024, 11:04

Conclusos para despacho

16/05/2024, 06:55

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2024, 19:42

Conclusos para decisão

17/11/2023, 10:56

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 10:45

Conclusos para despacho

24/05/2023, 07:25

Juntada de Certidão

24/05/2023, 07:22

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 10:02

Conclusos para despacho

13/04/2023, 07:51

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2022, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 13:45

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 05/10/2021 08:00 Vara Única de Rio Tinto.

06/10/2021, 11:49

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 02/06/2020 10:30 Vara Única de Rio Tinto.

06/10/2021, 11:47

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 4

06/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/10/2021, 08:51

Juntada de Petição de substabelecimento

05/10/2021, 08:50

Juntada de Petição de petição

21/09/2021, 10:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 17:36

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 17:36

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 17:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) cancelada para 05/10/2021 08:30 Vara Única de Rio Tinto.

13/07/2021, 17:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 05/10/2021 08:00 Vara Única de Rio Tinto.

13/07/2021, 17:14

Audiência 05/10/2021 08:30 designada para Vara Única de Rio Tinto #Não preenchido#.

20/04/2021, 07:21

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 10:37

Conclusos para despacho

12/04/2021, 07:19

Juntada de Certidão

12/04/2021, 07:18

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:19

Decorrido prazo de LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:19

Juntada de Petição de réplica

15/09/2020, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2020, 12:11

Conclusos para despacho

02/09/2020, 15:27

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 03:06

Decorrido prazo de LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 03:06

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 12:14

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 12:09

Outras Decisões

04/08/2020, 19:04

Juntada de Petição de contestação

26/06/2020, 19:26

Conclusos para decisão

31/01/2020, 09:39

Juntada de Petição de petição

27/01/2020, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2020, 10:04

Conclusos para decisão

22/01/2020, 10:41

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 21/01/2020 23:59:59.

22/01/2020, 04:34

Juntada de Petição de petição

21/01/2020, 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/12/2019, 16:35

Expedição de Mandado.

16/12/2019, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2019, 12:54

Conclusos para decisão

11/12/2019, 11:58

Juntada de Petição de petição

10/12/2019, 16:09

Decorrido prazo de CLECIO SOUZA DO ESPIRITO SANTO em 25/09/2019 23:59:59.

07/10/2019, 00:09

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 30/09/2019 23:59:59.

06/10/2019, 02:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2019, 06:04

Expedição de Mandado.

17/09/2019, 11:26

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 11:26

Audiência conciliação designada para 02/06/2020 10:30 Vara Única de Rio Tinto.

17/09/2019, 11:17

Concedida a Antecipação de tutela

16/09/2019, 13:21

Conclusos para decisão

28/08/2019, 09:29

Juntada de certidão

28/08/2019, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2019, 22:01

Juntada de Petição de petição

27/08/2019, 13:36

Conclusos para decisão

26/08/2019, 17:02

Distribuído por sorteio

26/08/2019, 17:02

Sentença

•23/03/2026, 07:34

Sentença

•20/03/2026, 11:28

Despacho

•02/12/2025, 19:27

Decisão

•26/11/2025, 11:10

Sentença

•25/07/2025, 11:40

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 09:24

Despacho

•22/10/2024, 09:21

Decisão

•30/09/2024, 11:04

Despacho

•28/04/2024, 19:42

Despacho

•06/09/2023, 10:45

Documento de Comprovação

•24/05/2023, 07:22

Despacho

•23/05/2023, 10:02

Despacho

•14/04/2021, 10:37

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 06:44

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 06:43

Sentença

•23/03/2026, 07:34

Sentença

•20/03/2026, 11:28

Despacho

•02/12/2025, 19:27

Decisão

•26/11/2025, 11:10

Sentença

•25/07/2025, 11:40

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 09:24

Despacho

•22/10/2024, 09:21

Decisão

•30/09/2024, 11:04

Despacho

•28/04/2024, 19:42

Despacho

•06/09/2023, 10:45

Documento de Comprovação

•24/05/2023, 07:22

Despacho

•23/05/2023, 10:02

Despacho

•14/04/2021, 10:37

Despacho

•15/09/2020, 12:11

Decisão

•04/08/2020, 19:04

Documento Jurisprudência

•26/06/2020, 19:26

Despacho

•24/01/2020, 10:04

Despacho

•16/12/2019, 12:54

Decisão

•16/09/2019, 13:21

Despacho

•27/08/2019, 22:01