Procedimento Comum Cível 0801419-89.2025.8.15.0151 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801419-89.2025.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NAZALUCIA SABINO LOPES REU: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST SENTENÇA MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801419-89.2025.8.15.0151 [Cartão de Crédito] Vistos, etc. I. Relatório NAZALUCIA SABINO LOPES ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito em face de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST, alegando ter sido surpreendido com operação de Reserva de Margem de Cartão de Crédito (RCC) vinculada a cartão consignado não contratada/insuficientemente informada, pugnando pela declaração de inexistência do contrato, indenização moral e devolução em dobro dos valores descontados. O réu foi citado e apresentou contestação. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Da preliminar de regularidade da representação (procuração) Os autos demonstram outorga de mandato e substabelecimentos juntados nos autos; não restou demonstrada irregularidade formal que impeça o prosseguimento. Eventual questão formal deve ser sanada, e não constitui causa de extinção imediata do feito quando já há atuação processual regular. Assim, rejeito a preliminar. Da preliminar de ausência de interesse de agir. Há anotação/documentos que demonstram descontos efetivamente realizados — resta caracterizada, portanto, a necessidade de tutela jurisdicional. Assim, rejeito a preliminar. Da preliminar de impugnaçõ da concessão da justiça gratuita. O pedido de justiça gratuita foi formalmente requerido; não há nos autos prova robusta e suficiente para a imediata revogação do benefício neste ponto processual sem o regular contraditório (questões de capacidade econômica apreciáveis, se oportunamente arguidas, podem ser discutidas em momento processual oportuno). Rejeito a preliminar. Da preliminar de impugnação ao comprovante de endereço Verifica-se dos documentos acostado aos autos, assim como do endereço declinado na inicial, pertence a essa Comarca, assim, resta evidenciado que o domicílio da parte é de fato nesta Comarca, não havendo dúvida quanto a competência territorial. Ante o exposto, rejeito as preliminares em testilha. Da Aplicação do Microssistema Consumerista e da Inversão do Ônus da Prova A presente demanda versa sobre relação jurídica abarcada pela incidência do microssistema consumerista. No caso em cotejo, ao menos em tese, o consumidor encontra-se em situação de extrema desvantagem. A manutenção do sistema probatório tradicional poderá levar ao completo insucesso de sua pretensão. Outrossim, decidir sobre a inversão do ônus da prova requer a consideração do direito material e das circunstâncias do caso concreto o que, segundo a jurisprudência pátria, é conveniente que seja no momento da valoração das provas e, pois, quando da sentença (REsp 1125621/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 07/02/2011) Nesse diapasão, desde já, por se tratar de relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Do julgamento antecipado da lide Nos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado da lide é cabível, pois a matéria debatida nos autos é eminentemente de direito e as provas documentais existentes são suficientes para a solução da controvérsia. Assim, passo à análise do mérito. 3. Do mérito O autor aduz em síntese que ocorreram descontos em sua conta bancária de empréstimo não contratado, requerendo a anulação do débito e reparação por danos morais. Compulsando os autos, verifica-se que a demanda deve ser julgada parcialmente procedente, conforme se passa a fundamentar. Entendo que a promovida não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fato modificativo, impeditivo e extintivo do direito do autor, uma vez que não juntou cópia do contrato celebrado entre as partes, devidamente assinado pelo promovente, ou qualquer outro documento que pudesse comprovar a contratação. Em consequência, não demonstrou a ciência ou mesmo anuência da parte autora com a cobrança dos descontos objeto da presente ação. Os documentos narram RCC com simples depósito/transferência sem uso de cartão, sem a devida comprovação da contratação. Em casos análogos, a jurisprudência reconhece a nulidade/invalidade do cartão consignado (RMC/RCC) quando ausente informação clara, com responsabilidade objetiva da instituição (Súmula 297 e Súmula 479/STJ; Tema 466/STJ). Nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. Por tratar-se de matéria de direito, desnecessária se faz a produção de outras provas além da prova documental consistente na juntada de cópia do contrato celebrado entre as partes em que conste a ciência e/ou autorização da parte autora com a cobrança das parcelas. Não produzida referida prova, a parcial procedência dos pedidos contidos na inicial é medida que se impõe. Vejamos o que afirma o Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Ora, o consumidor, ora promovente, não pode ser penalizado por má prestação do serviço fornecido pela promovida. É responsabilidade da promovida, ao colocar um serviço no mercado ou ao iniciar sua atividade, resguardar-se de todas as medidas e cautelas para não provocar danos a terceiros. Em verdade, neste caso, a promovida não tomou as medidas de segurança cabíveis aptas a proteger o consumidor, e, em especial, o promovente de tal forma que este foi atingida. Ademais, é princípio da política nacional das relações de consumo: Art. 4º [...] "I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;" Por sua vez, é direito do consumidor: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; " Em ações judiciais onde o consumidor não reconhece a origem da cobrança em face de si deduzida, o ônus probatório quanto à existência concreta da relação jurídica que justificaria a cobrança dos valores caberia a promovida, tendo em vista ser impossível a constituição de prova negativa. Não comprovado a realização do contrato, fica configurado o direito do autor de receber os valores descontados indevidamente em dobro e o cancelamento do contrato objeto da presente lide. Caracterizada a responsabilidade da empresa promovida, passo agora a analisar o pedido de condenação em danos morais. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Considero que houve uma ação ilícita da promovida(o) posto que cobrou do promovente valores por empréstimo não efetivamente contratado. Portanto, em casos tais, não comprovada a contratação, pela parte autora, é imperiosa a procedência dos pedidos declaratório e indenizatório, restando prejudicada apenas a pretensão de restituição em dobro dos valores descontados, os quais deverão ser restituídos de forma simples por não ter sido demonstrada má-fé da ré. Quanto a ocorrência do dano, bem compulsado e analisado o arcabouço probatório presente nos autos vislumbro também a ocorrência de dano moral indenizável. O dano, na espécie, é in re ipsa, decorrendo do desconto indevido. A relação de causalidade também não gera dúvidas posto que o dano adveio da ação perpetrada pela promovida. Passo agora ao arbitramento do valor devido a títulos de danos morais. Não há um critério fixo que possa ser utilizado, todavia, acredito que a prudência do magistrado deve ser sempre o principal método para bem quantificá-lo. Na espécie, atentando para o valor da cobrança indevida realizada e o modo pelo qual a dívida foi constituída, sem oportunizar qualquer defesa a(o) autor(a), arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a indenização a título de danos morais. III. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo CiviL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1) DECLARAR a inexistência da dívida e a nulidade/inexistência do contrato discutido nos presentes autos, determinando a imediata cessação dos descontos; 2) Condenar a parte ré a restituir à autora, de forma simples, em um único pagamento, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, relativos ao seguro objeto da presente demanda, acrescido de juros de mora de 1% a.m a contar da data do primeiro desconto indevido, corrigidos monetariamente até a citação pelo índice IPCA, e após a citação, aplicação da taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros de mora), consoante nova redação do art. 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. 3) Condenar a parte ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em um único pagamento, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros de mora) a partir desta decisão de arbitramento, consoante nova redação do art. 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil c/c Súmula 362 do STJ. Condeno ainda a ré nas custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da indenização ora fixada, em atenção ao art. 85 do NCPC, diante da sucumbência mínima do pedido pelo autor. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB. Com o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquivem-se com as devidas baixas. Publicação e registro em sistema. Com o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquivem-se com as devidas baixas. Conceição, data pelo sistema. Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GLEYBEANE PALOMA ALVES MARTINS em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITALO DA SILVA FRAGA em 27/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Mandado em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Decorrido prazo de GLAUCO GOMES MADUREIRA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITALO DA SILVA FRAGA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GLEYBEANE PALOMA ALVES MARTINS em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Mandado em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

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