Procedimento Comum Cível 0801005-63.2024.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801005-63.2024.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0801005-63.2024.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem] Autor(a): MARA KAIMES ALVES Ré(u): WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO SENTENÇA (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. I. Relatório Trata-se de Ação Indenizatória com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por MARA KAIMES ALVES, devidamente qualificada nos autos, em face de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO, pessoa jurídica igualmente qualificada, visando a declaração de inexistência de débito, a exclusão da anotação restritiva em cadastros de inadimplentes (SERASA e SPC) e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A Autora narra, na Petição Inicial (ID 92520993), que teve ciência da negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (CDL, SERASA e SPC) em 08 de fevereiro de 2024, quando realizou uma consulta. Afirma que a restrição se deu por iniciativa da Ré, em 27 de setembro de 2023, envolvendo um valor de R$ 17.210,69 (dezessete mil, duzentos e dez reais e sessenta e nove centavos), decorrente de uma dívida que alega desconhecer e não ter contraído. Em decorrência dessa negativação que classifica como indevida e fraudulenta, postulou a concessão de tutela provisória de urgência para a imediata exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência do débito e pela reparação pelos danos morais sofridos, argumentando que a conduta da Ré teria abalado sua credibilidade e capacidade de realizar transações financeiras. A controvérsia processual, fundamentalmente, residia na prova da existência e da legalidade do débito que originou a restrição creditícia. Mediante análise dos elementos iniciais e da natureza do perigo de dano inerente à restrição creditícia, este Juízo proferiu decisão (ID 97736897) deferindo a tutela de urgência pleiteada, para determinar a exclusão da anotação referente ao débito discutido, bem como decretando a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a verossimilhança das alegações iniciais (à época) e a hipossuficiência técnica da consumidora. O cumprimento da decisão liminar foi devidamente informado pela SERASA EXPERIAN (ID 99444620). A parte Ré, WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO, apresentou Contestação (ID 102906049 c/c 102906056/102906062), rechaçando integralmente as alegações autorais. Em sua peça de defesa, a Ré aduziu que a suposta dívida não era desconhecida, destacando a legalidade de sua conduta e a regularidade da inscrição do nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito. Para comprovar a validade da dívida, o Requerido juntou aos autos uma extensa série de faturas (ID 102906059 e 102906060), cobrindo um lapso temporal significativo, desde novembro de 2018 até janeiro de 2022. Estas faturas demonstram uma relação contratual pré-existente e ativa de cartão de crédito entre as partes, com registros detalhados de compras recorrentes, liquidação de débitos anteriores, pagamentos parciais, parcelamentos de faturas, incidência de juros, multa e encargos de mora, confirmando o uso assíduo do serviço pela própria Requerente durante todo esse período. A Ré defendeu que a dívida de R$ 17.210,69 resultou do inadimplemento das faturas a partir de setembro de 2021, após a Autora ter realizado pagamentos pontuais e sucessivos entre 2018 e 2021. Em Impugnação (ID 103438760), a Autora manteve sua tese de desconhecimento e fraude. Questionou a autenticidade da assinatura de recebimento do cartão apresentada pela Ré, alegando divergência com sua assinatura constante na procuração e identidade, e postulou a realização de perícia grafotécnica e outras diligências probatórias. Argumentou que a responsabilidade pela prova da autenticidade caberia à instituição financeira, notadamente em razão de precedente consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Não obstante o pedido de perícia grafotécnica, a parte Autora, posteriormente, manifestou-se requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 108979516). Ofertada oportunidade para manifestação quanto à não produção de outras provas (ID 108553406), o processo foi encerrado para instrução probatória complementar e remetido a este Juízo para prolação de sentença. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. II. Fundamentação A matéria controvertida cinge-se em verificar a existência e a legalidade do débito que ensejou a negativação do nome da Autora, e, consequentemente, a configuração de ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar. Inicialmente, reitera-se a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, em virtude da configuração da Requerente como consumidora e da Requerida como fornecedora de serviço, nos termos dos artigos 2º e 3º, e da possibilidade de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, conforme já determinado em decisão liminar (ID 97736897). Considerando que a tese inicial da Autora é de inexistência de relação jurídica e, consequentemente, de inexistência do débito (fato negativo), a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que cabe à instituição financeira (parte mais apta técnica e economicamente à produção da prova) comprovar a existência da relação contratual e a legitimidade da dívida. Esta inversão é fundamental para a proteção do consumidor hipossuficiente. Ao oferecer sua defesa, a Requerida assumiu o ônus imposto pela legislação e por este Juízo, apresentando extensa documentação com o objetivo de demonstrar a gênese da dívida e a regularidade da cobrança. A Ré instruiu a Contestação com diversas faturas mensais, abrangendo o período de novembro de 2018 a janeiro de 2022 (ID 102906059 e ID 102906060), totalizando quatorze documentos de comprovação de uso contínuo e gestão do crédito pela titular. A análise detida desses documentos revela elementos que transcendem a mera unilateralidade dos registros sistêmicos, constituindo fortes indícios da legitimidade da relação. Em cada uma das faturas trazidas pela Ré, verifica-se o nome completo da Autora, MARA KAIMES ALVES, bem como o número do seu CPF (069.087.654-82) e um cartão de crédito com numeração final 3581. Ademais, as faturas especificam detalhadamente: o valor total da fatura, o pagamento mínimo, o limite total, o resumo da atividade (fatura anterior, pagamento realizado, total de compras no período e outros lançamentos) e o detalhamento das transações, incluindo lançamentos de compras em estabelecimentos comerciais específicos ("Lojao Rio Do Peixe", "Super Mercado Compre M", "Netflix.Com", "Posto Br Maravilha"), datas, valores e identificação da transação parcelada (exemplo: "Lojao Rio Do Peixe 8/10", "Parcelamento Fatura 4/8"). Os documentos também registram a regularidade dos pagamentos realizados pela Autora, mencionando: "Pagamento Fatura 1/1" em diversas datas (ex: 26/11/2019, 16/09/2019, 21/12/2018), bem como a realização de diversos parcelamentos ao longo do tempo (ex: "Parcelamento Fatura 1/4" em março/2019; "Parcelamento Fatura 1/8" em setembro/2019; "Parcelamento Fatura 1/8" em maio/2021). O histórico demonstra que a Autora, ao longo de mais de três anos, utilizou o cartão de crédito ativamente, realizando compras e, crucialmente, efetuando pagamentos e renegociando o saldo devedor por meio de parcelamentos e pagamentos rotativos. A presença de pagamentos recorrentes e a ocorrência de sucessivas negociações de parcelamento de dívida de cartão de crédito, que foram discriminadas nas faturas com seus respectivos termos e encargos, constituem uma prova robusta de que a Autora não apenas tinha conhecimento da relação contratual, mas a mantinha e gerenciava ativamente. É inverossímil que um fraudador ou um terceiro tenha utilizado o cartão durante anos, efetuado diversas compras (algumas de baixo valor, cotidiano, como postos de gasolina e supermercados), e ainda realizado a quitação parcial das faturas e sucessivos parcelamentos, demonstrando o domínio sobre a conta e a intenção de manter o crédito ativo. Tais fatos, provados documentalmente, configuram a aceitação tácita e a utilização prolongada e consciente do serviço de crédito. Em sua impugnação, a Autora questionou a autenticidade da assinatura aposta no documento de recebimento do cartão (ID 103438760), pugnando pela produção de perícia grafotécnica. Contudo, a prova de que a dívida é legítima não reside apenas na higidez da assinatura de recebimento do plástico (que meramente prova o recebimento físico), mas sim no extensivo e detalhado histórico de transações e, principalmente, de pagamentos das faturas. A autenticidade da assinatura de recebimento do cartão não é o único, nem o mais determinante, elemento probatório neste caso. O elemento crucial é o uso contínuo do serviço de crédito durante o período de 2018 a 2021, evidenciado pelas faturas que listam de forma pormenorizada as compras e os pagamentos realizados pela própria Autora. O pagamento voluntário e a renegociação periódica dos débitos, fatos comprovados pela própria documentação da Ré, que se estende por mais de três anos, configura inequívoca anuência e reconhecimento da dívida e da relação contratual. A lei civil estabelece que a validade de um negócio jurídico não se condiciona apenas à forma, mas também ao comportamento das partes. O ciclo de uso/pagamento/parcelamento/uso novamente, demonstrado nos autos, torna irrelevante a discussão isolada sobre a formalidade da assinatura de recebimento inicial. O comportamento posterior da consumidora convalidou a relação jurídica. Ademais, a Autora, embora tenha pleiteado a perícia grafotécnica em sua impugnação, posteriormente manifestou-se pela desistência desta e solicitou o julgamento antecipado da lide (ID 108979516), prescindindo de fato de instrução probatória que ela mesma indicou como necessária para provar a alegada fraude. Considerando que o ônus da prova da existência e validade do contrato já havia sido desincumbido pela Ré por meio das faturas detalhadas de uso e pagamento, a não insistência na perícia reforça a suficiência do conjunto probatório documental já existente. A alegação de fraude, diante da realidade fática demonstrada pelos documentos acostados na Contestação, não se sustenta. O débito de R$ 17.210,69, inscrito em setembro de 2023, é a consolidação do saldo devedor e dos encargos provenientes do inadimplemento que se iniciou após setembro de 2021, conforme demonstrado nas faturas juntadas pelo Réu, após um longo período de uso e pagamentos parciais. Comprovada a existência da relação jurídica e a legitimidade da dívida em aberto, a negativação do nome da Autora nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA e SPC) constituiu exercício regular de direito por parte da credora, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. O fato de uma dívida ser legítima e estar vencida e não paga é uma condição suficiente para que o credor proceda à restrição, desde que observadas as formalidades legais (notificação prévia), cuja responsabilidade primária recai sobre o órgão mantenedor do cadastro. No caso em tela, a origem da inscrição é a mora da Autora em relação ao saldo remanescente decorrente do uso e da gestão de seu cartão de crédito. Por conseguinte, o pedido de declaração de inexistência do débito contra a WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO e o pleito de indenização por danos morais não merecem acolhimento, pois o fato gerador do alegado abalo (a restrição creditícia) decorreu de uma dívida legítima e vencida. A improcedência dos pedidos é a medida de rigor. III. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, resolvendo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, este Juízo JULGA IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial por MARA KAIMES ALVES em face de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO. Determina-se a revogação da tutela provisória de urgência concedida anteriormente (ID 97736897), devendo a parte Ré proceder, se desejar e conforme os procedimentos legais aplicáveis, a reanotação do nome da Autora nos cadastros de proteção ao crédito, visto que a dívida foi reconhecida como legítima neste Juízo. Condena-se a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais ficará, contudo, suspensa por cinco anos, em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 22.210,09

26/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de informações prestadas

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARA KAIMES ALVES em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARA KAIMES ALVES em 19/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(66)