Procedimento Comum Cível 0021689-45.2008.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0021689-45.2008.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ESPOLIO DE ABELARDO ALVIM GOMES SCHIMMELPFENG, ANA ELIZABETH GOMES SCHIMMELPFENG REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO UNIBANCO S/A, BANCO REAL S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANCO SUDAMERIS S/A SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II – ADPF 165 (STF) – DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE – NECESSIDADE DE ADESÃO AO ACORDO COLETIVO – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (ART. 355, I, CPC). Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0021689-45.2008.8.15.2001 [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Espólio de Abelardo Alvim Gomes Schimmelpfenig, por meio da qual se pleiteiam diferenças de correção monetária decorrentes dos expurgos inflacionários incidentes sobre depósitos em caderneta de poupança, referentes aos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. As partes encontram-se regularmente constituídas e o feito estava sobrestado por força das decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que determinaram a suspensão nacional de ações individuais e coletivas envolvendo expurgos inflacionários, até o julgamento definitivo da ADPF 165/DF e dos Recursos Extraordinários nºs 591.797/SP, 632.212/SP e 631.636/SP, bem como do Tema 1.059 do STJ. É o relatório. Decido. 1. Do levantamento da suspensão processual Em 26 de maio de 2025, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Ministro Cristiano Zanin, concluiu o julgamento da ADPF 165, declarando a constitucionalidade dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, assim como homologando o acordo coletivo nacional celebrado entre entidades de poupadores (IDEC e FEBRAPO) e instituições financeiras (CONSIF e FEBRABAN). Com o trânsito em julgado e publicação da decisão, cessou o fundamento da suspensão anteriormente decretada. Assim, determino o levantamento do sobrestamento e passo ao exame imediato do mérito, devendo ser aplicada a tese vinculante firmada pelo STF. Cumpre observar que, nos autos, consta que a parte autora não aderiu ao acordo coletivo, tendo inclusive manifestado expressamente sua recusa, conforme documentos juntados (Id. 12844/8572, de 04/12/2025). 2. Da orientação vinculante da ADPF 165 O Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses de repercussão geral (Temas 284 e 285): “O direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, referentes aos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, depende de adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF 165, no prazo de 24 meses, sendo esta a única via de recebimento dos valores.” A decisão, proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal, Lei nº 9.882/99, art. 10, §3º, e art. 927 do CPC. Desse modo, fica afastada qualquer possibilidade de cobrança judicial das supostas diferenças de expurgos inflacionários, restando ao poupador apenas a via da adesão ao acordo coletivo, se assim desejar, dentro do prazo estabelecido. A recusa da parte autora em aderir ao acordo não restabelece a via judicial, nem cria direito material à cobrança fora do pacto homologado pelo STF. 3. Da desnecessidade de instrução probatória A controvérsia é exclusivamente de direito, estando integralmente pacificada pela Suprema Corte. Não há fato controvertido que demande produção de prova documental complementar, testemunhal ou pericial. Assim, é cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 4. Do julgamento do mérito Diante da tese de repercussão geral firmada pelo STF e da expressa rejeição da parte autora ao acordo, a pretensão de recebimento judicial das diferenças de correção monetária mostra-se juridicamente inviável. A jurisprudência vinculante determina a improcedência do pedido. Diante o exposto com fundamento no art. 355, I, e art. 487, I, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pelo Espólio de Abelardo Alvim Gomes Schimmelpfenig, extinguindo o processo com resolução de mérito; Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, facultada a suspensão da exigibilidade caso seja beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC); Ressalto que a presente decisão não impede que a parte autora, se assim desejar, venha a aderir ao acordo coletivo homologado na ADPF 165, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da publicação da ata de julgamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. JOÃO PESSOA, 12 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

16/12/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Sentença em 08/05/2026.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO REAL S/A em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SUDAMERIS S/A em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO UNIBANCO S/A em 05/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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