Procedimento Comum Cível 0021689-45.2008.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0021689-45.2008.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0021689-45.2008.8.15.2001 PROMOVENTE: ESPOLIO DE ABELARDO ALVIM GOMES SCHIMMELPFENG PROMOVIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; BANCO UNIBANCO S/A; BANCO REAL S/A; BANCO BRADESCO S/A; BANCO SUDAMERIS S/A SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. - Não são cabíveis os embargos de declaração quando, através dos mesmos, objetiva-se modificar o mérito da sentença. Vistos, etc. O ESPÓLIO DE ABELARDO ALVIM GOMES SCHIMMELPFENG, devidamente qualificado, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 131643789) contra a sentença de ID 128932603 alegando que a decisão é omissa por não ter analisado expressamente o pedido de justiça gratuita feito na petição inicial e renovado no ID 128448572. Pede que o vício seja sanado com o deferimento do benefício. Intimados, os embargados ITAÚ UNIBANCO S.A. (ID 155164356) e BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (ID 136307140) apresentaram contrarrazões. Argumentam que não há vício na sentença e pedem a rejeição do recurso. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. A parte autora afirma que houve omissão quanto ao pedido de gratuidade judiciária. Sustenta que o benefício já havia sido concedido pela Justiça Federal antes da remessa dos autos a este juízo estadual. O Código de Processo Civil, no art. 1.022, restringe o cabimento dos embargos de declaração às seguintes hipóteses: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Com base nessas premissas, as razões da parte embargante não merecem acolhimento. Não existe a omissão apontada no julgamento. A sentença enfrentou todos os pontos necessários para resolver a lide. Sobre a justiça gratuita, o dispositivo da decisão embargada já previu a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários, ressalvando expressamente a suspensão da exigibilidade caso ela fosse beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Essa menção é suficiente, pois a suspensão da cobrança ocorre automaticamente para quem goza do benefício, sem necessidade de nova declaração em cada etapa do processo. O juiz não precisa, necessariamente, responder detalhadamente a cada argumento ou documento citado pelas partes se a fundamentação exposta for clara e coerente com a conclusão adotada. O que se observa é o mero inconformismo da parte com o resultado, buscando rediscutir o mérito por uma via processual inadequada uma vez que a sentença foi proferida dentro dos parâmetros legais e não apresenta vícios. ISTO POSTO, e considerando o que mais consta nos autos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença em seus termos integrais. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. CERTIFICADO o trânsito em julgado e não havendo modificação, ARQUIVE-SE. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito em Substituição

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0021689-45.2008.8.15.2001 PROMOVENTE: ESPOLIO DE ABELARDO ALVIM GOMES SCHIMMELPFENG PROMOVIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; BANCO UNIBANCO S/A; BANCO REAL S/A; BANCO BRADESCO S/A; BANCO SUDAMERIS S/A SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. - Não são cabíveis os embargos de declaração quando, através dos mesmos, objetiva-se modificar o mérito da sentença. Vistos, etc. O ESPÓLIO DE ABELARDO ALVIM GOMES SCHIMMELPFENG, devidamente qualificado, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 131643789) contra a sentença de ID 128932603 alegando que a decisão é omissa por não ter analisado expressamente o pedido de justiça gratuita feito na petição inicial e renovado no ID 128448572. Pede que o vício seja sanado com o deferimento do benefício. Intimados, os embargados ITAÚ UNIBANCO S.A. (ID 155164356) e BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (ID 136307140) apresentaram contrarrazões. Argumentam que não há vício na sentença e pedem a rejeição do recurso. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. A parte autora afirma que houve omissão quanto ao pedido de gratuidade judiciária. Sustenta que o benefício já havia sido concedido pela Justiça Federal antes da remessa dos autos a este juízo estadual. O Código de Processo Civil, no art. 1.022, restringe o cabimento dos embargos de declaração às seguintes hipóteses: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Com base nessas premissas, as razões da parte embargante não merecem acolhimento. Não existe a omissão apontada no julgamento. A sentença enfrentou todos os pontos necessários para resolver a lide. Sobre a justiça gratuita, o dispositivo da decisão embargada já previu a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários, ressalvando expressamente a suspensão da exigibilidade caso ela fosse beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Essa menção é suficiente, pois a suspensão da cobrança ocorre automaticamente para quem goza do benefício, sem necessidade de nova declaração em cada etapa do processo. O juiz não precisa, necessariamente, responder detalhadamente a cada argumento ou documento citado pelas partes se a fundamentação exposta for clara e coerente com a conclusão adotada. O que se observa é o mero inconformismo da parte com o resultado, buscando rediscutir o mérito por uma via processual inadequada uma vez que a sentença foi proferida dentro dos parâmetros legais e não apresenta vícios. ISTO POSTO, e considerando o que mais consta nos autos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença em seus termos integrais. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. CERTIFICADO o trânsito em julgado e não havendo modificação, ARQUIVE-SE. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito em Substituição

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 14:27

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 18:05

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:29

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0021689-45.2008.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação da parte promovida para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 25 de fevereiro de 2026 DIANA SANTOS DE OLIVEIRA BERGER Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Documentos

Sentença

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0021689-45.2008.8.15.2001 PROMOVENTE: ESPOLIO DE ABELARDO ALVIM GOMES SCHIMMELPFENG PROMOVIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; BANCO UNIBANCO S/A; BANCO REAL S/A; BANCO BRADESCO S/A; BANCO SUDAMERIS S/A SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. - Não são cabíveis os embargos de declaração quando, através dos mesmos, objetiva-se modificar o mérito da sentença. Vistos, etc. O ESPÓLIO DE ABELARDO ALVIM GOMES SCHIMMELPFENG, devidamente qualificado, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 131643789) contra a sentença de ID 128932603 alegando que a decisão é omissa por não ter analisado expressamente o pedido de justiça gratuita feito na petição inicial e renovado no ID 128448572. Pede que o vício seja sanado com o deferimento do benefício. Intimados, os embargados ITAÚ UNIBANCO S.A. (ID 155164356) e BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (ID 136307140) apresentaram contrarrazões. Argumentam que não há vício na sentença e pedem a rejeição do recurso. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. A parte autora afirma que houve omissão quanto ao pedido de gratuidade judiciária. Sustenta que o benefício já havia sido concedido pela Justiça Federal antes da remessa dos autos a este juízo estadual. O Código de Processo Civil, no art. 1.022, restringe o cabimento dos embargos de declaração às seguintes hipóteses: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Com base nessas premissas, as razões da parte embargante não merecem acolhimento. Não existe a omissão apontada no julgamento. A sentença enfrentou todos os pontos necessários para resolver a lide. Sobre a justiça gratuita, o dispositivo da decisão embargada já previu a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários, ressalvando expressamente a suspensão da exigibilidade caso ela fosse beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Essa menção é suficiente, pois a suspensão da cobrança ocorre automaticamente para quem goza do benefício, sem necessidade de nova declaração em cada etapa do processo. O juiz não precisa, necessariamente, responder detalhadamente a cada argumento ou documento citado pelas partes se a fundamentação exposta for clara e coerente com a conclusão adotada. O que se observa é o mero inconformismo da parte com o resultado, buscando rediscutir o mérito por uma via processual inadequada uma vez que a sentença foi proferida dentro dos parâmetros legais e não apresenta vícios. ISTO POSTO, e considerando o que mais consta nos autos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença em seus termos integrais. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. CERTIFICADO o trânsito em julgado e não havendo modificação, ARQUIVE-SE. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito em Substituição

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0021689-45.2008.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação da parte promovida para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 25 de fevereiro de 2026 DIANA SANTOS DE OLIVEIRA BERGER Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ESPOLIO DE ABELARDO ALVIM GOMES SCHIMMELPFENG, ANA ELIZABETH GOMES SCHIMMELPFENG REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO UNIBANCO S/A, BANCO REAL S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANCO SUDAMERIS S/A SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II – ADPF 165 (STF) – DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE – NECESSIDADE DE ADESÃO AO ACORDO COLETIVO – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (ART. 355, I, CPC). Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0021689-45.2008.8.15.2001 [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Espólio de Abelardo Alvim Gomes Schimmelpfenig, por meio da qual se pleiteiam diferenças de correção monetária decorrentes dos expurgos inflacionários incidentes sobre depósitos em caderneta de poupança, referentes aos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. As partes encontram-se regularmente constituídas e o feito estava sobrestado por força das decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que determinaram a suspensão nacional de ações individuais e coletivas envolvendo expurgos inflacionários, até o julgamento definitivo da ADPF 165/DF e dos Recursos Extraordinários nºs 591.797/SP, 632.212/SP e 631.636/SP, bem como do Tema 1.059 do STJ. É o relatório. Decido. 1. Do levantamento da suspensão processual Em 26 de maio de 2025, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Ministro Cristiano Zanin, concluiu o julgamento da ADPF 165, declarando a constitucionalidade dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, assim como homologando o acordo coletivo nacional celebrado entre entidades de poupadores (IDEC e FEBRAPO) e instituições financeiras (CONSIF e FEBRABAN). Com o trânsito em julgado e publicação da decisão, cessou o fundamento da suspensão anteriormente decretada. Assim, determino o levantamento do sobrestamento e passo ao exame imediato do mérito, devendo ser aplicada a tese vinculante firmada pelo STF. Cumpre observar que, nos autos, consta que a parte autora não aderiu ao acordo coletivo, tendo inclusive manifestado expressamente sua recusa, conforme documentos juntados (Id. 12844/8572, de 04/12/2025). 2. Da orientação vinculante da ADPF 165 O Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses de repercussão geral (Temas 284 e 285): “O direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, referentes aos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, depende de adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF 165, no prazo de 24 meses, sendo esta a única via de recebimento dos valores.” A decisão, proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal, Lei nº 9.882/99, art. 10, §3º, e art. 927 do CPC. Desse modo, fica afastada qualquer possibilidade de cobrança judicial das supostas diferenças de expurgos inflacionários, restando ao poupador apenas a via da adesão ao acordo coletivo, se assim desejar, dentro do prazo estabelecido. A recusa da parte autora em aderir ao acordo não restabelece a via judicial, nem cria direito material à cobrança fora do pacto homologado pelo STF. 3. Da desnecessidade de instrução probatória A controvérsia é exclusivamente de direito, estando integralmente pacificada pela Suprema Corte. Não há fato controvertido que demande produção de prova documental complementar, testemunhal ou pericial. Assim, é cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 4. Do julgamento do mérito Diante da tese de repercussão geral firmada pelo STF e da expressa rejeição da parte autora ao acordo, a pretensão de recebimento judicial das diferenças de correção monetária mostra-se juridicamente inviável. A jurisprudência vinculante determina a improcedência do pedido. Diante o exposto com fundamento no art. 355, I, e art. 487, I, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pelo Espólio de Abelardo Alvim Gomes Schimmelpfenig, extinguindo o processo com resolução de mérito; Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, facultada a suspensão da exigibilidade caso seja beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC); Ressalto que a presente decisão não impede que a parte autora, se assim desejar, venha a aderir ao acordo coletivo homologado na ADPF 165, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da publicação da ata de julgamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. JOÃO PESSOA, 12 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

16/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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