Procedimento Comum Cível 0861472-15.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0861472-15.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0861472-15.2025.8.15.2001. AUTOR: DOUGLAS BERNARDES DE ALMEIDA REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, visando à cobertura de tratamento médico para Parkinsonismo rígido-cinético. Passo à análise do pedido de gratuidade da justiça. Embora haja presunção relativa de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC), o magistrado pode exigir comprovação quando houver dúvida fundada (§ 2º). No caso, os documentos indicam que o autor, DOUGLAS BERNARDES DE ALMEIDA, exerce o cargo de Gerente de Vendas e percebe renda líquida superior a R$ 5.200,00. Tal circunstância gera dúvida objetiva quanto à alegada insuficiência financeira para arcar com as custas processuais, razão pela qual se impõe maior comprovação da hipossuficiência. Destarte, antes de proceder ao indeferimento ou deferimento do benefício, e em estrita observância ao princípio do contraditório, determino a intimação do autor. Isto posto, INTIME-SE o autor DOUGLAS BERNARDES DE ALMEIDA, por meio de seus advogados, para que, no prazo ininterrupto de 15 (quinze) dias, comprove a alegada insuficiência de recursos para o custeio das despesas processuais e honorários advocatícios, juntando aos autos documentação mais detalhada e atualizada de sua condição econômica, o que inclui, mas não se limita: a) cópia dos três últimos contracheques, além do já colacionado; b) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, poupança e investimentos, referentes aos últimos 3 (três) meses; c) cópia integral das suas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativas aos últimos 3 (três) exercícios fiscais. Decorrido o prazo, com ou sem a juntada dos documentos solicitados, voltem os autos imediatamente conclusos para a análise definitiva do pleito de justiça gratuita e continuidade da tramitação, especialmente quanto à apreciação do pedido de tutela de urgência. Publique-se. Intime-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0861472-15.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora sobre a decisão de ID 127566175 João Pessoa-PB, em 25 de novembro de 2025 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de DOUGLAS BERNARDES DE ALMEIDA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(54)