Procedimento Comum Cível 0801284-28.2025.8.15.7701 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801284-28.2025.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801284-28.2025.8.15.7701. AUTOR: ELIANE DE ALMEIDA SANCHES E SILVA REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela, ajuizada por ELIANE DE ALMEIDA SANCHES E SILVA, em face do BRADESCO SAÚDE S.A. A autora narra na inicial que é portadora de Urticária Crônica Espontânea (UCE), CID 10 L50, apresentando UAS7 igual a 38, índice que demonstra o descontrole da doença. Alega ainda que se encontra refratária aos tratamentos convencionais, mesmo administrando doses máximas dos fármacos anteriormente prescritos. O que levou o médico assistente que a acompanha a prescrever um tratamento imunobiológico com OMALIZUMABE (Xolair) 300mg subcutâneo a cada 04 semanas, pelo período inicial de dois anos. Sustenta ainda, que mesmo diante desse cenário, a operadora de saúde promovida negou-lhe administrativamente o fornecimento do tratamento prescrito pelo médico, levando-a a buscar a via judicial. Juntou documentos, incluindo o recém-acostado laudo médico atualizado que aponta para o agravamento do quadro, assim como a Nota Técnica do NATJUS favorável ao pleito. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Considerando que o benefício da assistência judiciária gratuita já foi apreciado e deferido nos autos (ID 127298205), passo à análise da tutela provisória de urgência pleiteada, notadamente em face do pedido de reconsideração motivado por agravamento clínico e pela superveniência da Nota Técnica. Da Análise dos Requisitos da Tutela Provisória de Urgência A concessão de tutelas de urgência, conforme previsto no ordenamento processual vigente, pressupõe a convergência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos essenciais fixados pelo Artigo 300 do Código de Processo Civil. Tais pressupostos exigem do julgador uma análise detida e célere, própria da cognição sumária, sopesando o contexto fático e legal apresentado pela parte requerente para determinar a urgência da intervenção judicial. Na hipótese dos autos, a parte autora busca a garantia de um direito fundamental à saúde, alegando que a operadora de plano de saúde contratada, a despeito de suas obrigações legais, vem recusando o fornecimento do medicamento OMALIZUMABE (Xolair), prescrito por seu médico assistente para tratamento da UCE grave e refratária. Os documentos anexados confirmam o diagnóstico de Urticária Crônica Espontânea (UCE) – CID 10 L50, e a comprovação de que o escore UAS7 é igual a 38, indicativo que demonstra o descontrole da doença em patamar de alta gravidade, mesmo com a utilização de anti-histamínicos em doses máximas e corticoides de forma intermitente. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) O contrato de plano de saúde possui natureza consumerista e visa primordialmente a garantia do direito à saúde, conforme o escopo protetivo delineado na Constituição Federal. Desse modo, as cláusulas contratuais que criam obstáculos desproporcionais ou inviabilizam o objeto principal da avença – a cobertura assistencial para o tratamento de doenças – devem ser interpretadas em favor do consumidor e em consonância com a função social de um contrato que versa sobre a manutenção da vida e da integridade física. A Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, define as coberturas mínimas obrigatórias, determinando a inclusão de todo e qualquer tratamento necessário ao pleno e integral restabelecimento do usuário, desde que devidamente amparado por registro e prescrição técnica. O Artigo 12 da lei supracitada estabelece a amplitude de cobertura, exigindo inclusive o ressarcimento de despesas em situações críticas, o que demonstra o escopo protetivo do sistema: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; No caso específico, a negativa da operadora de saúde em fornecer o tratamento medicamentoso, pautada em alegação de ausência de cobertura, contraria o princípio da boa-fé objetiva e o próprio objeto do contrato. A medicação Omalizumabe (Xolair) é um imunobiológico com registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), expressamente indicado por médico especialista para a patologia da Autora (UCE refratária). Além disso, a documentação nos autos (ID 126475368 e 126475369) demonstra que a tecnologia biomolecular em questão está incluída no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para o tratamento da UCE refratária, o que por si só reforça a obrigatoriedade da cobertura. Ademais, a Nota Técnica do NATJUS (NT nº 431682, anexada aos autos), baseada em análise técnico-científica, confirmou a gravidade do quadro (UAS7 = 38), a falha das terapias de primeira linha e a existência de evidências científicas robustas que sustentam a eficácia e segurança do uso do Omalizumabe (Xolair) como terapia adequada para a UCE refratária, concluindo favoravelmente ao pleito da Autora. O conjunto probatório e a legislação aplicável convergem, portanto, para a probabilidade do direito invocado. Do Perigo de Dano (Periculum in Mora) O perigo de dano é cristalino e diz respeito à natureza da pretensão, que envolve a saúde e a vida. A Autora é portadora de uma patologia crônica e grave (UCE) que, conforme o novo laudo médico (ID 127809749), sofreu um agravamento recente e significativo, manifestando crises de vasculite urticariforme, o que intensifica o sofrimento e o comprometimento da qualidade de vida da paciente. O médico assistente, diante da severidade do quadro, enfatiza a extrema urgência para o início do tratamento com Omalizumabe (Xolair), sob risco de danos irreparáveis à sua saúde. A postergação da autorização do tratamento, especialmente em um cenário de agravamento clínico documentado, representa um risco iminente de dano à integridade física e psíquica da segurada, tornando imprescindível a intervenção judicial imediata, sem a delonga necessária para a oitiva prévia da parte contrária, que poderia frustrar a eficácia da medida. Da Conclusão sobre a Tutela de Urgência A conjugação dos fatores – diagnóstico grave, ineficácia dos tratamentos convencionais, prescrição de medicamento adequado e constante do Rol da ANS, manifestação técnica favorável do NATJUS e, principalmente, o agravamento recente do estado de saúde da paciente demandando urgência – confere solidez à probabilidade do direito e comprova o perigo de dano, justificando plenamente a concessão da tutela de urgência. Cumpre ressaltar que a medida de urgência aqui autorizada, de natureza patrimonial e coercitiva, não se reveste de irreversibilidade no plano jurídico-patrimonial. A execução da decisão antecipatória se processa por risco da parte beneficiária, havendo possibilidade de reversão dos custos para a Autora, caso a pretensão seja julgada improcedente ao final da instrução. Em contrapartida, negar a medida neste momento implicaria potencial dano irreversível ou de difícil reparação à saúde da segurada. Saliento, por fim, que, em juízo de cognição sumária e diante da urgência premente, deve sempre prevalecer a indicação do médico assistente, profissional responsável pelo acompanhamento e tratamento da paciente. ANTE O EXPOSTO 1. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela e determino que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, e sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ré – BRADESCO SAÚDE S/A, proceda à imediata aquisição e fornecimento do medicamento OMALIZUMABE (Xolair), em quantidade conforme a indicação do(a) médico(a) assistente, pelo prazo inicial de 02 (dois) anos, ou enquanto perdurar a prescrição médica. Em caso de comprovado descumprimento da presente determinação, autorizo desde já o bloqueio judicial de valores suficientes à aquisição do medicamento, mediante a juntada aos autos de três orçamentos atualizados pela parte autora. Dada a extrema urgência, determino a imediata expedição de Mandado de Intimação/Citação da Ré para cumprimento da tutela de urgência, a ser cumprido com a máxima prioridade, independentemente do recolhimento de diligências. O Mandado deverá incluir a determinação para que a Ré, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Cumpra-se com urgência. EXPEÇA MANDADO URGENTE. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Juntada de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(16)