Procedimento Comum Cível 0800027-40.2019.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800027-40.2019.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800027-40.2019.8.15.0761 DESPACHO Vistos. O presente feito trata de pretensão indenizatória relacionada a suposto não recebimento de valores vinculados à conta individual do PASEP, alegadamente sacados sem autorização do(a) autor(a). O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1300 (REsp 2.162.222/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 11/09/2025, DJe 02/10/2025), fixou a seguinte tese obrigatória (CPC, art. 927, III e §3º): “Nas ações que discutem saques de valores de contas individuais do PASEP, compete ao autor o ônus de provar o não recebimento dos valores, mediante apresentação de contracheques (em caso de pagamento via folha de pagamento – FOPAG) ou extratos bancários da conta de destino (em caso de crédito em conta corrente); sendo do réu o ônus de apresentar comprovantes de saque quando alegar pagamento realizado mediante atendimento presencial.” Considerando que o presente processo: Foi ajuizado anteriormente à fixação da tese, mas ainda se encontra em curso, inclusive com possível anulação de sentença anterior; Não possui nos autos, até o momento, os documentos exigidos pela tese repetitiva como prova mínima do fato constitutivo do direito do(a) autor(a); E que, nos termos dos arts. 320, 373, I, e 434 do CPC, cabe ao autor instruir a inicial com os documentos essenciais à comprovação do direito alegado, sob pena de improcedência; DETERMINO: Intime-se o(a) autor(a), por meio de seu(sua) advogado(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os seguintes documentos, conforme a forma indicada nos registros de pagamento do PASEP: a) Se constar “FOPAG” (folha de pagamento): apresentar contracheques relativos ao(s) período(s) dos lançamentos questionados; b) Se constar “crédito em conta corrente (C/C)”: apresentar extratos bancários da conta de destino no(s) período(s) em que teriam sido realizados os créditos; c) Caso alegue saque não autorizado em agência (pagamento presencial): indicar expressamente tal alegação, para que se possa avaliar eventual inversão do ônus probatório em favor do autor. Ressalto que a ausência de apresentação dos referidos documentos poderá ensejar o julgamento imediato de improcedência do pedido, por ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado (CPC, art. 373, I), conforme orientação vinculante do STJ. Após o decurso do prazo, voltem conclusos para análise de eventual necessidade de outras provas ou julgamento antecipado. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. GURINHÉM, 14 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

26/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCOS ALEN ARRUDA PAIVA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ALEN ARRUDA PAIVA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCOS ALEN ARRUDA PAIVA em 21/01/2026 23:59.

Publicado Despacho em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(21)