Cumprimento de sentença 0803952-77.2022.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2025

Valor da Causa

R$ 14.122,74

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Mamanguape

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz João Batista Vasconcelos JE · TJPB · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Mista de Mamanguape TR · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz João Batista Vasconcelos

Partes do Processo

JACKSON OLIVEIRA RIBEIRO

CPF

Autor

VILMA OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Autor

GRUPO GOL

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

ELVIS DA COSTA BARBOSA

OAB/PB 28641·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/PB 26165·CPF·Representa: Réu

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG 129459·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

JACKSON OLIVEIRA RIBEIRO

CPF

Autor

VILMA OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Autor

GRUPO GOL

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS S/A

Terceiro

123 MILHAS

Terceiro

123MILHAS

Terceiro

NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Reu

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:35

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:47

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 12:06

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

15/04/2026, 12:03

Desentranhado o documento

15/04/2026, 12:03

Juntada de Certidão

15/04/2026, 12:02

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

15/04/2026, 12:00

Desentranhado o documento

15/04/2026, 12:00

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

15/04/2026, 11:59

Desentranhado o documento

15/04/2026, 11:59

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

15/04/2026, 11:59

Desentranhado o documento

15/04/2026, 11:59

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

15/04/2026, 11:59

Desentranhado o documento

15/04/2026, 11:59

Todas as movimentações(186)

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:35

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:47

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 12:06

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 10:25

Sentença

•13/01/2026, 11:18

15/04/2026, 12:03

Desentranhado o documento

15/04/2026, 12:03

Juntada de Certidão

15/04/2026, 12:02

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

15/04/2026, 12:00

Desentranhado o documento

15/04/2026, 12:00

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

15/04/2026, 11:59

Desentranhado o documento

15/04/2026, 11:59

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

15/04/2026, 11:59

Desentranhado o documento

15/04/2026, 11:59

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

15/04/2026, 11:59

Desentranhado o documento

15/04/2026, 11:59

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

15/04/2026, 11:58

Desentranhado o documento

15/04/2026, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 10:25

Conclusos para despacho

24/02/2026, 15:59

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:40

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:40

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:22

Juntada de Petição de informação

28/01/2026, 08:13

Publicado Sentença em 21/01/2026.

27/01/2026, 15:33

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

17/01/2026, 04:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 11:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/01/2026, 19:37

Conclusos para decisão

10/12/2025, 12:47

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:43

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo a GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A para tomar ciência da Certidão de Crédito inserida no id 127119049, no prazo de cinco dias

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo a GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A para tomar ciência da Certidão de Crédito inserida no id 127119049, no prazo de cinco dias

27/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 08:44

Juntada de Certidão

26/11/2025, 08:42

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

11/11/2025, 20:58

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 09:10

Conclusos para despacho

03/11/2025, 18:59

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 10:58

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:35

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 09:36

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 09:35

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

22/08/2025, 09:32

Desentranhado o documento

22/08/2025, 09:32

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:03

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 14:09

Conclusos para despacho

10/02/2025, 10:04

Juntada de Petição de petição

23/12/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 13:09

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 13:08

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 10:28

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 10:56

Deferido o pedido de

23/08/2024, 15:38

Conclusos para despacho

22/08/2024, 08:16

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 11:11

Juntada de comunicações

21/08/2024, 11:10

Juntada de Alvará

20/08/2024, 12:12

Juntada de documento de comprovação

20/08/2024, 09:29

Transitado em Julgado em 15/08/2024

20/08/2024, 09:28

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 01:16

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:53

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 13:33

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 19:25

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 11:45

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

19/07/2024, 11:45

Julgada improcedente a impugnação à execução de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. - CNPJ: 06.164.253/0001-87 (EXECUTADO)

19/07/2024, 11:45

Conclusos para despacho

19/07/2024, 11:04

Juntada de Projeto de sentença

19/07/2024, 11:04

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:07

Conclusos ao Juiz Leigo

16/07/2024, 11:44

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 12:22

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 12:22

Juntada de Petição de contrarrazões

08/07/2024, 16:46

Ordenada a entrega dos autos à parte

26/06/2024, 12:30

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 12:30

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 01:11

Conclusos para despacho

21/06/2024, 12:46

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 10:49

Juntada de Petição de informação

18/06/2024, 18:40

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 13:52

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/06/2024, 11:11

Conclusos para despacho

13/06/2024, 10:20

Juntada de Petição de informação

29/05/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 14:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/05/2024, 14:19

Juntada de Decisão

21/05/2024, 10:37

Conclusos para despacho

21/05/2024, 10:37

Conclusos ao Juiz Leigo

20/05/2024, 15:05

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 13:43

Determinada diligência

18/05/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

18/05/2024, 09:54

Conclusos para despacho

17/05/2024, 13:50

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:33

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 01:26

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 02:46

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 01:03

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 09:29

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 09:28

Juntada de Alvará

25/04/2024, 09:36

Juntada de Alvará

25/04/2024, 08:52

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 09:21

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 14:07

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 08:24

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:55

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:54

Outras Decisões

19/04/2024, 19:16

Expedido alvará de levantamento

19/04/2024, 19:16

Conclusos para despacho

18/04/2024, 15:26

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 19:06

Juntada de Petição de informação

17/04/2024, 08:54

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 12:10

Deferido em parte o pedido de VILMA OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 952.420.074-00 (EXEQUENTE)

11/04/2024, 12:10

Ordenada a entrega dos autos à parte

11/04/2024, 12:10

Conclusos para despacho

11/04/2024, 09:41

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 11:01

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. - CNPJ: 26.669.170/0001-57 (EXECUTADO)

26/03/2024, 19:37

Determinada Requisição de Informações

26/03/2024, 19:37

Expedido alvará de levantamento

26/03/2024, 19:37

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 19:37

Conclusos para despacho

26/03/2024, 15:11

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 14:38

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:34

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 01:18

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 11:43

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 15:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/02/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 13:47

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 13:07

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 13:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/02/2024, 11:45

Conclusos para despacho

16/02/2024, 10:51

Recebidos os autos

15/02/2024, 22:32

Juntada de certidão de prevenção

15/02/2024, 22:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/09/2023, 13:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

25/09/2023, 10:12

Conclusos para decisão

22/09/2023, 15:07

Juntada de Certidão

22/09/2023, 15:07

Juntada de Petição de contrarrazões

05/09/2023, 18:04

Juntada de Petição de recurso inominado

28/08/2023, 15:53

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 01:50

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 10:08

Embargos de declaração não acolhidos

08/08/2023, 08:42

Conclusos para despacho

07/08/2023, 14:13

Juntada de Projeto de sentença

07/08/2023, 14:13

Conclusos ao Juiz Leigo

02/06/2023, 14:50

Juntada de Petição de contrarrazões

01/06/2023, 17:21

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 17/05/2023 23:59.

19/05/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 11:08

Conclusos para despacho

17/05/2023, 07:37

Juntada de Petição de recurso inominado

16/05/2023, 13:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/05/2023, 12:32

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 10:01

Julgado procedente em parte do pedido

01/05/2023, 10:24

Juntada de Projeto de sentença

28/04/2023, 15:04

Conclusos para despacho

28/04/2023, 15:04

Conclusos ao Juiz Leigo

09/03/2023, 09:49

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 09/03/2023 09:30 Juizado Especial Misto de Mamanguape.

09/03/2023, 09:49

Juntada de Petição de réplica

08/03/2023, 20:57

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 22:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento

06/03/2023, 12:12

Juntada de Petição de réplica

06/03/2023, 11:04

Juntada de Petição de contestação

02/03/2023, 13:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento

28/02/2023, 10:48

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 23/02/2023 23:59.

27/02/2023, 00:44

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 23/02/2023 23:59.

27/02/2023, 00:43

Juntada de Petição de outros documentos

01/02/2023, 20:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/02/2023, 06:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/02/2023, 06:32

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 06:30

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 06:30

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 06:30

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 06:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 09/03/2023 09:30 Juizado Especial Misto de Mamanguape.

01/02/2023, 06:29

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 11:48

Conclusos para despacho

13/12/2022, 21:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/12/2022, 20:14

Distribuído por sorteio

13/12/2022, 20:14

Sentença

•12/01/2026, 19:37

Despacho

•04/11/2025, 09:10

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 09:35

Despacho

•19/03/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 13:08

Decisão

•23/08/2024, 15:38

Sentença

•19/07/2024, 11:45

Sentença

•19/07/2024, 11:45

Projeto de sentença

•19/07/2024, 11:04

Despacho

•26/06/2024, 12:30

Decisão

•14/06/2024, 11:11

Decisão

•21/05/2024, 14:19

Decisão

•21/05/2024, 14:19

Todos os documentos(36)

Despacho

•15/04/2026, 10:25

Sentença

•13/01/2026, 11:18

Sentença

•12/01/2026, 19:37

Despacho

•04/11/2025, 09:10

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 09:35

Despacho

•19/03/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 13:08

Decisão

•23/08/2024, 15:38

Sentença

•19/07/2024, 11:45

Sentença

•19/07/2024, 11:45

Projeto de sentença

•19/07/2024, 11:04

Despacho

•26/06/2024, 12:30

Decisão

•14/06/2024, 11:11

Decisão

•21/05/2024, 14:19

Decisão

•21/05/2024, 14:19

Projeto de sentença

•21/05/2024, 10:37

Despacho

•18/05/2024, 09:54

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 09:28

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 14:06

Decisão

•19/04/2024, 19:16

Despacho

•11/04/2024, 12:10

Decisão

•26/03/2024, 19:37

Outros Documentos

•26/02/2024, 15:16

Outros Documentos

•26/02/2024, 15:16

Despacho

•20/02/2024, 13:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/02/2024, 11:45

Acórdão

•14/12/2023, 23:47

Decisão

•06/12/2023, 13:56

Decisão

•25/09/2023, 10:12

Sentença

•08/08/2023, 10:08

Sentença

•08/08/2023, 08:42

Projeto de sentença

•07/08/2023, 14:13

Despacho

•17/05/2023, 11:08

Sentença

•01/05/2023, 10:24

Projeto de sentença

•28/04/2023, 15:04

Despacho

•14/12/2022, 11:48