Execução Fiscal 0842568-64.2024.8.15.0001 - TJPB

Execução Fiscal 0842568-64.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE EXECUTADO: Q-3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0842568-64.2024.8.15.0001 Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Q3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA nos autos da Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, visando a cobrança de IPTU, referente ao exercício de 2022, totalizando R$ 21.746,79 (vinte e um mil, setecentos e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos), conforme CDA nº 2022247195/2023. A Excipiente alega, em síntese, a inexistência do imóvel objeto da cobrança (Quadra 0065, Lote 0460, Matrícula 11661221), sustentando que o bem foi excluído do projeto final do Loteamento Residencial Campos do Conde, conforme comprova a Certidão de Implantação de 23 de novembro de 2016. Argumenta que a cobrança de tributo sobre imóvel inexistente configura vício insanável na constituição do crédito tributário, ensejando a nulidade absoluta da CDA e a extinção da execução fiscal por ausência de fato gerador (id. 110353321). O Exequente, MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, apresentou Resposta à Exceção de Pré-Executividade, arguindo, preliminarmente, o não cabimento da via eleita por demandar dilação probatória. No mérito, refuta a alegação de inexistência do imóvel, juntando Parecer do Setor de Campo que confirma a existência do imóvel, sua localização e titularidade, identificando-o como "Lote de uso comercial" na Quadra 041, Lote 10, do Loteamento Campos do Conde (id. 116487599). É o breve relato. Decido. A Exceção de Pré-Executividade é um instrumento de defesa excepcional, admitido pela doutrina e jurisprudência para veicular matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que possam ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. Este entendimento está consolidado na Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” A alegação de ausência de fato gerador do tributo, por suposta inexistência do imóvel, é matéria de ordem pública que, em tese, pode ser conhecida de ofício e, se comprovada por prova pré-constituída, é compatível com a via estreita da Exceção de Pré-Executividade. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) tem admitido a EPE para discutir vícios que afetem a liquidez e certeza do título, desde que a prova seja inequívoca: “A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É INSTRUMENTO CABÍVEL PARA VEICULAR MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE POSSAM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO PELO JUÍZO E QUE SEJAM COMPROVÁVEIS DE PLANO, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.” (TJPB, Agravo de Instrumento nº 0808452-98.2025.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, Juntado em 21/09/2025). Portanto, a preliminar de não cabimento da EPE deve ser analisada em conjunto com o mérito, verificando-se se a matéria suscitada exige ou não dilação probatória. A Excipiente fundamenta seu pedido na alegação de que o imóvel (Quadra 0065, Lote 0460, Matrícula 11661221) não existe, pois teria sido excluído do projeto final do Loteamento Campos do Conde, conforme Certidão de Implantação de 2016. Ocorre que o Município Exequente, em sua resposta, apresentou elementos que contradizem a tese da Excipiente, notadamente o Parecer do Setor de Campo (id. 116487600), que: Confirma a existência do imóvel no Cadastro Imobiliário Municipal sob a Inscrição Imobiliária 1.0304.065.01.0460-001 e Matrícula 11661221; Identifica o imóvel como sendo de propriedade da Executada, Q3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Localiza o imóvel dentro do Loteamento Campos do Conde, na Quadra 041, Lote 10, e o classifica como "Lote de uso comercial" (id. 110353327). A controvérsia, portanto, reside na identidade e na existência fática e jurídica do imóvel, e não apenas em um vício formal da CDA. A Excipiente alega que a descrição na CDA se refere a um bem que "não existe na realidade fática e jurídica atual do Loteamento Residencial Campos do Conde". Contudo, o Exequente apresenta prova documental (Parecer Técnico e Ficha Cadastral) que sustenta a existência e a titularidade do bem gerador do tributo. A análise da efetiva inexistência do imóvel, ou se a divergência de numeração de quadra (0065 para 041) é um erro sanável ou um vício material insanável que afeta o fato gerador, exige a comparação e valoração de documentos técnicos e cadastrais juntada por ambas as partes, onde a jurisprudência do TJPB é clara ao afastar a EPE quando a matéria exige análise aprofundada de fatos e provas: “A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO É CABÍVEL QUANDO A VERIFICAÇÃO DOS VÍCIOS ALEGADOS NA CDA DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA OU DA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO INTEGRALMENTE JUNTADO.” (TJPB, Agravo de Instrumento nº 0802379-13.2025.8.15.0000, 1ª Câmara Cível, Juntado em 10/06/2025). “A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É INCABÍVEL PARA QUESTIONAR A VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUANDO A CONTROVÉRSIA EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA.” (TJPB, Apelação Cível nº 0800564-84.2023.8.15.0441, 1ª Câmara Cível, Juntado em 17/06/2025). No presente caso, a alegação de inexistência do imóvel não se mostra manifesta ou comprovável de plano, pois há contraposição de provas documentais que exigem um aprofundamento na análise fática e técnica para determinar se o objeto da cobrança é, de fato, inexistente, se houve apenas um erro cadastral sanável ou erro de interpretação por parte do executado quanto ao controle imobiliário do Município (quadra e lote), frete ao endereçamento interno do condomínio. A via adequada para a discussão de questões que demandam a valoração de provas e a análise de fatos complexos, como a efetiva existência ou não do imóvel e a validade do lançamento tributário em face das alterações do loteamento, é a dos Embargos à Execução, onde o contraditório e a ampla defesa são exercidos em sua plenitude, com a possibilidade de produção de prova pericial, se necessário. A rejeição da Exceção de Pré-Executividade, neste momento, não impede que a Executada, após a garantia do Juízo, apresente Embargos à Execução para discutir a fundo a matéria, inclusive com a produção de provas que entender pertinentes. Diante do exposto, por entender que a matéria suscitada pela Excipiente demanda dilação probatória e análise aprofundada de fatos e documentos, o que é incompatível com a via estreita escolhida, por conseguinte, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta por Q3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e DETERMINO o prosseguimento da presente execução. I. Cumpra-se. Campina Grande, data da assinatura eletrônica. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

27/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Mandado.

Deferido o pedido de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE - CNPJ: 08.993.917/0001-46 (EXEQUENTE).

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Q-3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Despacho em 27/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Todas as movimentações(47)