Execução Fiscal 0842568-64.2024.8.15.0001 - TJPB

Execução Fiscal 0842568-64.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE EXECUTADO: Q-3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0842568-64.2024.8.15.0001 Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Q3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA nos autos da Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, visando a cobrança de IPTU, referente ao exercício de 2022, totalizando R$ 21.746,79 (vinte e um mil, setecentos e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos), conforme CDA nº 2022247195/2023. A Excipiente alega, em síntese, a inexistência do imóvel objeto da cobrança (Quadra 0065, Lote 0460, Matrícula 11661221), sustentando que o bem foi excluído do projeto final do Loteamento Residencial Campos do Conde, conforme comprova a Certidão de Implantação de 23 de novembro de 2016. Argumenta que a cobrança de tributo sobre imóvel inexistente configura vício insanável na constituição do crédito tributário, ensejando a nulidade absoluta da CDA e a extinção da execução fiscal por ausência de fato gerador (id. 110353321). O Exequente, MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, apresentou Resposta à Exceção de Pré-Executividade, arguindo, preliminarmente, o não cabimento da via eleita por demandar dilação probatória. No mérito, refuta a alegação de inexistência do imóvel, juntando Parecer do Setor de Campo que confirma a existência do imóvel, sua localização e titularidade, identificando-o como "Lote de uso comercial" na Quadra 041, Lote 10, do Loteamento Campos do Conde (id. 116487599). É o breve relato. Decido. A Exceção de Pré-Executividade é um instrumento de defesa excepcional, admitido pela doutrina e jurisprudência para veicular matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que possam ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. Este entendimento está consolidado na Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” A alegação de ausência de fato gerador do tributo, por suposta inexistência do imóvel, é matéria de ordem pública que, em tese, pode ser conhecida de ofício e, se comprovada por prova pré-constituída, é compatível com a via estreita da Exceção de Pré-Executividade. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) tem admitido a EPE para discutir vícios que afetem a liquidez e certeza do título, desde que a prova seja inequívoca: “A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É INSTRUMENTO CABÍVEL PARA VEICULAR MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE POSSAM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO PELO JUÍZO E QUE SEJAM COMPROVÁVEIS DE PLANO, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.” (TJPB, Agravo de Instrumento nº 0808452-98.2025.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, Juntado em 21/09/2025). Portanto, a preliminar de não cabimento da EPE deve ser analisada em conjunto com o mérito, verificando-se se a matéria suscitada exige ou não dilação probatória. A Excipiente fundamenta seu pedido na alegação de que o imóvel (Quadra 0065, Lote 0460, Matrícula 11661221) não existe, pois teria sido excluído do projeto final do Loteamento Campos do Conde, conforme Certidão de Implantação de 2016. Ocorre que o Município Exequente, em sua resposta, apresentou elementos que contradizem a tese da Excipiente, notadamente o Parecer do Setor de Campo (id. 116487600), que: Confirma a existência do imóvel no Cadastro Imobiliário Municipal sob a Inscrição Imobiliária 1.0304.065.01.0460-001 e Matrícula 11661221; Identifica o imóvel como sendo de propriedade da Executada, Q3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Localiza o imóvel dentro do Loteamento Campos do Conde, na Quadra 041, Lote 10, e o classifica como "Lote de uso comercial" (id. 110353327). A controvérsia, portanto, reside na identidade e na existência fática e jurídica do imóvel, e não apenas em um vício formal da CDA. A Excipiente alega que a descrição na CDA se refere a um bem que "não existe na realidade fática e jurídica atual do Loteamento Residencial Campos do Conde". Contudo, o Exequente apresenta prova documental (Parecer Técnico e Ficha Cadastral) que sustenta a existência e a titularidade do bem gerador do tributo. A análise da efetiva inexistência do imóvel, ou se a divergência de numeração de quadra (0065 para 041) é um erro sanável ou um vício material insanável que afeta o fato gerador, exige a comparação e valoração de documentos técnicos e cadastrais juntada por ambas as partes, onde a jurisprudência do TJPB é clara ao afastar a EPE quando a matéria exige análise aprofundada de fatos e provas: “A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO É CABÍVEL QUANDO A VERIFICAÇÃO DOS VÍCIOS ALEGADOS NA CDA DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA OU DA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO INTEGRALMENTE JUNTADO.” (TJPB, Agravo de Instrumento nº 0802379-13.2025.8.15.0000, 1ª Câmara Cível, Juntado em 10/06/2025). “A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É INCABÍVEL PARA QUESTIONAR A VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUANDO A CONTROVÉRSIA EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA.” (TJPB, Apelação Cível nº 0800564-84.2023.8.15.0441, 1ª Câmara Cível, Juntado em 17/06/2025). No presente caso, a alegação de inexistência do imóvel não se mostra manifesta ou comprovável de plano, pois há contraposição de provas documentais que exigem um aprofundamento na análise fática e técnica para determinar se o objeto da cobrança é, de fato, inexistente, se houve apenas um erro cadastral sanável ou erro de interpretação por parte do executado quanto ao controle imobiliário do Município (quadra e lote), frete ao endereçamento interno do condomínio. A via adequada para a discussão de questões que demandam a valoração de provas e a análise de fatos complexos, como a efetiva existência ou não do imóvel e a validade do lançamento tributário em face das alterações do loteamento, é a dos Embargos à Execução, onde o contraditório e a ampla defesa são exercidos em sua plenitude, com a possibilidade de produção de prova pericial, se necessário. A rejeição da Exceção de Pré-Executividade, neste momento, não impede que a Executada, após a garantia do Juízo, apresente Embargos à Execução para discutir a fundo a matéria, inclusive com a produção de provas que entender pertinentes. Diante do exposto, por entender que a matéria suscitada pela Excipiente demanda dilação probatória e análise aprofundada de fatos e documentos, o que é incompatível com a via estreita escolhida, por conseguinte, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta por Q3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e DETERMINO o prosseguimento da presente execução. I. Cumpra-se. Campina Grande, data da assinatura eletrônica. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

27/11/2025, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

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