Procedimento Comum Cível 0806208-07.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireitos / Deveres do CondôminoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2025

Valor da Causa

R$ 12.765,95

Órgão julgador

6ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

CONDOMINIO RESIDENCIAL MARES DO SUL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

WAGNER DAVI DE LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BIANCA FERREIRA GOMES

OAB/PB 28160·Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado em 08/05/2026

08/05/2026, 11:32

Publicado Sentença em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:09

Extinto o processo por desistência

29/04/2026, 16:44

Determinado o arquivamento

29/04/2026, 16:44

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 16:44

Conclusos para despacho

28/04/2026, 10:33

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

25/04/2026, 04:49

Juntada de Petição de petição

29/03/2026, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:42

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:42

Expedição de Carta.

24/03/2026, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 21:01

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 20:59

Juntada de Certidão

24/03/2026, 20:57

Todas as movimentações(34)

Transitado em Julgado em 08/05/2026

08/05/2026, 11:32

Publicado Sentença em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:09

Extinto o processo por desistência

29/04/2026, 16:44

Determinado o arquivamento

29/04/2026, 16:44

Documentos

Sentença

•29/04/2026, 16:44

Sentença

•29/04/2026, 16:44

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 16:44

Conclusos para despacho

28/04/2026, 10:33

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

25/04/2026, 04:49

Juntada de Petição de petição

29/03/2026, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:42

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:42

Expedição de Carta.

24/03/2026, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 21:01

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 20:59

Juntada de Certidão

24/03/2026, 20:57

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MARES DO SUL em 03/03/2026 23:59.

06/03/2026, 04:17

Publicado Decisão em 05/02/2026.

05/02/2026, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 00:26

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 12:47

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO RESIDENCIAL MARES DO SUL - CNPJ: 23.277.698/0001-92 (AUTOR).

03/02/2026, 12:47

Conclusos para decisão

02/02/2026, 18:49

Juntada de Petição de memoriais

19/01/2026, 10:06

Publicado Despacho em 28/11/2025.

28/11/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806208-07.2025.8.15.2003. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Condomínio em Edifício, Direitos / Deveres do Condômino, Condomínio] DESPACHO Vistos, etc. A parte Autora, pessoa jurídica de direito privado, requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. Cediço que o benefício da gratuidade processual, vale dizer, não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda judicial, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e/ou da entidade familiar. No caso das pessoas jurídicas de direito privado, como é na hipótese, a concessão do benefício da justiça gratuita constitui exceção, cabível somente quando suficientemente demonstrada a insuficiência de recursos. Neste compasso, frise-se a disposição do texto constitucional a respeito, no art. 5o, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Registre-se, ainda, o teor Súmula 481, STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ” (grifo nosso). Diante do exposto, nos termos do art. 99, § 2o, do CPC/2015, intime-se a parte autora para, em 15 dias: 1. recolher as custas processuais ou, alternativamente, 2. comprovar a hipossuficiência financeira, mediante a juntada do seu imposto de renda, balancete contábil e outros documentos que demonstrem de forma contextualizada a sua situação financeira, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Cumpra-se. João Pessoa - PB, 26 de novembro de 2025. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 11:21

Conclusos para despacho

25/09/2025, 07:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/09/2025, 21:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/09/2025, 12:40

Declarada incompetência

23/09/2025, 13:52

Determinada a redistribuição dos autos

23/09/2025, 13:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/09/2025, 11:51

Distribuído por sorteio

23/09/2025, 11:51

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 20:59

Decisão

•03/02/2026, 12:47

Decisão

•03/02/2026, 12:47

Despacho

•26/11/2025, 11:21

Despacho

•26/11/2025, 11:21

Decisão

•23/09/2025, 13:52