Cumprimento de sentença 0810140-77.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0810140-77.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810140-77.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID.123997011, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 26 de setembro de 2025 NARJARA RIBEIRO ALENCAR MOURA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SOLANGE FELICIANO DA SILVA REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA 200 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810140-77.2023.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Cuida-se dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face da sentença de mérito proferida nos autos em 26/06/2025 (ID 113653253), que julgou procedente o pedido formulado por SOLANGE FELICIANO DA SILVA em ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais. Na decisão embargada, este Juízo declarou inexistente o débito atribuído à autora, determinou a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A embargante alega, em síntese, que a sentença incorreu em obscuridade ao fixar o valor da condenação por danos morais em R$ 5.000,00, considerando-o "exorbitante e totalmente desproporcional" aos fatos alegados. Sustenta que não foram observados os critérios de proporcionalidade e moderação, e que a manutenção do valor fomentaria a "indústria dos danos morais". Pugna pela concessão de efeitos infringentes aos embargos para redução do quantum indenizatório. A embargada apresentou contrarrazões (ID 117630877), argumentando pela inexistência de vício no julgado, afirmando que a decisão foi "clara e devidamente fundamentada". Sustenta que o valor de R$ 5.000,00 é "justo e razoável", com caráter pedagógico e compensatório. Defende o descabimento dos efeitos infringentes, destacando que os embargos de declaração não são via adequada para rediscussão do mérito. Conclusos para os fins de direito. Decido. Preleciona o art. 1.022 do CPC (in verbis): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes na sentença ou corrigir erro material. Pois bem. A matéria arguida se mostra incabível, tendo em vista que não há que se acoimar a sentença, nesta via, de contraditória, vez que apreciadas as provas então existentes no feito, este foi devidamente julgado na conformidade do livre convencimento motivado. O valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença embargada mostra-se adequado e proporcional à extensão do dano sofrido pela autora, considerando que se trata de pessoa de baixa renda (beneficiária do Auxílio Brasil e contemplada com os benefícios da justiça gratuita), bem como a capacidade econômica da ré, empresa de grande porte do setor de telecomunicações. Ademais, o valor estabelecido encontra-se em consonância com os parâmetros jurisprudenciais para casos análogos, não se mostrando nem irrisório a ponto de não cumprir sua função pedagógica, nem excessivo a ponto de configurar enriquecimento sem causa. A embargante busca, em verdade, a reforma da decisão por via inadequada, pretendendo rediscutir critérios de fixação do quantum indenizatório já devidamente fundamentados na sentença embargada. Tal pretensão não se coaduna com a natureza jurídica dos embargos de declaração. As alegações do embargante não podem ser analisadas em sede de Embargos de Declaração, pois não têm o objetivo de modificar o julgado, mas sim corrigir obscuridades, omissões ou contradições. A via dos embargos declaratórios é estreita ao fim colimado, em virtude de que, aqui, na realidade, está sendo postulada a correção de suposto erro de mérito do julgado, o que é inadmissível. A rejeição é, pois, imperativa. ISTO POSTO, com fundamento no art. 1.022, do NCPC, rejeito os presentes embargos, devendo a sentença permanecer como lançada. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SOLANGE FELICIANO DA SILVA REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA AUTOR: SOLANGE FELICIANO DA SILVA. em face do(a) REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. A autora afirma não ter celebrado contrato de prestação de serviços telefônicos junto à ré, mas teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito em razão de suposto débito inexistente, sofrendo constrangimentos e abalo moral. Audiência realizada, restando sem êxito a tentativa conciliatória (ID 77703960). A ré apresentou contestação (ID 82257928), alegando regular contratação, atribuindo eventual fraude a terceiro e afirmando não ter realizado qualquer inscrição. Na fase de saneamento, intimei as partes para manifestação sobre provas, conforme despacho (ID 88047913), tendo a autora declinado produção de provas (ID 88904193) e a ré insistido em impugnação da citação (ID 89716846), cujo pedido de nulidade foi indeferido, mantendo-se a revelia quanto à contestação intempestiva (ID 106549466). É o que importa relatar. Decido. A hipótese comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355,I do NCPC, haja vista não haver necessidade de se produzir outras provas. Em relação à contestação intempestiva, aplica-se o art. 344, § 2º, do CPC/2015: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, serão considerados verdadeiros os fatos articulados pelo autor.” Assim, reputam-se verdadeiras as alegações iniciais da autora [ID 69996043], impondo-se à ré o ônus de provar eventual excludente de responsabilidade, o que não ocorreu. O Código Civil (Lei nº 10.406/2002) dispõe: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito..” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Não havendo prova de contratação ou débito da autora, resta caracterizada conduta ilícita e dever de indenizar (docs. IDs 69996043 e 82257928). Na qualidade de consumidora, a autora é amparada pelo CDC (Lei nº 8.078/1990), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” “§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Não comprovada qualquer culpa exclusiva da autora ou terceiro apta a afastar o nexo causal, impõe-se a responsabilidade da ré pelos danos sofridos (documentos e anotações do SPC/SERASA juntas aos autos). A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes viola o direito à honra e à imagem, protegidos pelo art. 5º, inciso X, da Constituição Federal (1988): “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” A jurisprudência consolidada entende configurado dano moral presumido, dispensando prova específica do abalo. Ao arbitrar o quantum indenizatório, devem-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico e compensatório (art. 944 do CC/2002). Considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810140-77.2023.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DIVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por . em face do(a) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 01. Declarar inexistente o débito atribuído à autora; 02. Determinar a exclusão imediata do nome de Solange Feliciano da Silva de quaisquer cadastros de inadimplentes, via SISTEMA SERASAJUD; 03. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devidamente corrigidos pelo INPC a partir desta data, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 04. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

25/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGE FELICIANO DA SILVA em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Decisão em 12/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Informações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 21/10/2025 23:59.

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