Cumprimento de sentença 0834321-50.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0834321-50.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELEONORA VELEZ SANTANA FRANCA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DCARLO ALBUQUERQUE DE ARAUJO - PB24870, MARIA GABRIELA MAIA DE OLIVEIRA MORAIS - PB28811 Promovido(a): EXECUTADO: PONTO AUTO VEICULOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME FONTES DE MEDEIROS - PB14063 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0834321-50.2020.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Indenização por Dano Material] Promovente: Vistos, etc. Cuida-se de pedido executório consubstanciado na inserção de minuta SISBAJUD em desfavor da parte executada, com repetição programada, no valor remanescente da execução (R$ 2.992,52). Analisando os autos, vejo que o processo foi arquivado sem sentença, em razão da inércia do autor. Contudo, só houve uma tentativa de constrição patrimonial via SISBAJUD (id 50859727), sem repetição programada, que restou infrutífera. Deste modo, defiro o pedido. Contudo, ao tentar inserir a minuta, a seguinte mensagem de erro retornou: Em vistas aos princípios da celeridade e economia processuais, efetuei diligências, de ofício, nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, cujos resultados, também negativos, seguem anexos. Vê-se, portanto, que não foram encontrados bens ou recursos penhoráveis da parte devedora, tendo sido frustradas as tentativas de penhora online e de outras medidas de constrição de bens. Assim, tanto nas execuções de cumprimento de sentença, quanto nas execuções extrajudiciais, inexistindo bens do devedor passíveis de penhora, deve ser aplicada a regra do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95: "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Nesse sentido é o Enunciado 75 do Fonaje: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Desta forma, em face da inexistência de bens penhoráveis, é de ser julgado extinto o presente feito. ISTO POSTO, atenta ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no artigo 53, §4º da Lei 9099/95, ante a ausência de bens, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Fica autorizada a expedição de certidão de crédito em favor do autor/exequente, observados os requisitos do artigo 517, § 2º do CPC. Publicada e registrada eletronicamente, intime-se apenas o exequente, tendo em vista a ausência de interesse recursal da parte executada. Após o trânsito em julgado, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Daniela Rolim Bezerra - Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Despacho em 25/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de PONTO AUTO VEICULOS LTDA - ME em 25/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(97)