Apelação Cível 0868087-31.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2024

Valor da Causa

R$ 319.898,13

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete Vice-Presidência 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE LEONIDIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

VICTOR MORQUECHO AMARAL

CPF·Representa: Réu

RAYSSA SANTANA GONCALVES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 08:13

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 08:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

22/04/2026, 08:12

Juntada de Certidão

22/04/2026, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

06/03/2026, 09:00

Conclusos para admissibilidade recursal

06/03/2026, 09:00

Juntada de Petição de contrarrazões

03/03/2026, 16:05

Juntada de Petição de contrarrazões

03/03/2026, 15:57

Publicado Expediente em 09/02/2026.

09/02/2026, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 00:39

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 10:21

Decorrido prazo de TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:16

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

12/01/2026, 10:53

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

12/01/2026, 10:53

Todas as movimentações(89)

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 08:13

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 08:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

22/04/2026, 08:12

Juntada de Certidão

22/04/2026, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 14:29

Decisão

•17/11/2025, 12:59

15/04/2026, 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

06/03/2026, 09:00

Conclusos para admissibilidade recursal

06/03/2026, 09:00

Juntada de Petição de contrarrazões

03/03/2026, 16:05

Juntada de Petição de contrarrazões

03/03/2026, 15:57

Publicado Expediente em 09/02/2026.

09/02/2026, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 00:39

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 10:21

Decorrido prazo de TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:16

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

12/01/2026, 10:53

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

12/01/2026, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:07

Publicado Expediente em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 11:35

Não conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE)

17/11/2025, 12:59

Recurso Especial não admitido

17/11/2025, 12:59

Recurso Extraordinário não admitido

17/11/2025, 12:59

Conclusos para despacho

23/07/2025, 07:01

Juntada de Certidão

23/07/2025, 07:01

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 16:17

Determinada diligência

22/07/2025, 16:17

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 14:46

Conclusos para despacho

29/04/2025, 09:43

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 06:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2025, 06:49

Juntada de Certidão

23/04/2025, 06:49

Decorrido prazo de TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 07:44

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:08

Juntada de Petição de recurso especial

10/03/2025, 16:08

Juntada de Petição de recurso especial

10/03/2025, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 12:04

Conclusos para despacho

10/03/2025, 08:45

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 18:08

Decorrido prazo de TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:19

Decorrido prazo de TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 20:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/12/2024, 18:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/12/2024, 20:34

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 12:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/11/2024, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 11:24

Conclusos para despacho

18/11/2024, 08:59

Pedido de inclusão em pauta virtual

14/11/2024, 16:27

Conclusos para despacho

21/10/2024, 09:52

Juntada de Petição de contrarrazões

17/10/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2024, 19:34

Conclusos para despacho

25/09/2024, 05:21

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:11

Decorrido prazo de TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/08/2024, 21:01

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 22:25

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

31/07/2024, 20:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/07/2024, 16:58

Juntada de certidão de julgamento

09/07/2024, 16:56

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:04

Juntada de Petição de substabelecimento

27/06/2024, 17:24

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 10:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/06/2024, 10:08

Deliberado em Sessão - Adiado

15/05/2024, 10:20

Deliberado em Sessão - Adiado

15/05/2024, 10:19

Juntada de certidão de julgamento

14/05/2024, 19:27

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:12

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2024, 09:33

Conclusos para despacho

09/05/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 05:52

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 12:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/04/2024, 12:29

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/04/2024, 00:02

Conclusos para despacho

15/04/2024, 17:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/04/2024, 15:54

Juntada de

15/04/2024, 15:53

Determinação de redistribuição por prevenção

15/04/2024, 13:45

Juntada de Certidão

15/04/2024, 09:22

Conclusos para despacho

15/04/2024, 09:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/04/2024, 09:18

Recebidos os autos

15/04/2024, 09:18

Distribuído por sorteio

15/04/2024, 09:18

Despacho

•22/07/2025, 16:17

Despacho

•10/03/2025, 12:04

Acórdão

•10/12/2024, 18:05

Despacho

•18/11/2024, 11:24

Despacho

•14/11/2024, 16:27

Despacho

•29/09/2024, 19:34

Acórdão

•31/07/2024, 20:18

Despacho

•12/05/2024, 09:33

Despacho

•22/04/2024, 00:02

Decisão

•15/04/2024, 13:45

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 09:17

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 07:36

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 07:35

Todos os documentos(20)

Despacho

•15/04/2026, 14:29

Decisão

•17/11/2025, 12:59

Despacho

•22/07/2025, 16:17

Despacho

•10/03/2025, 12:04

Acórdão

•10/12/2024, 18:05

Despacho

•18/11/2024, 11:24

Despacho

•14/11/2024, 16:27

Despacho

•29/09/2024, 19:34

Acórdão

•31/07/2024, 20:18

Despacho

•12/05/2024, 09:33

Despacho

•22/04/2024, 00:02

Decisão

•15/04/2024, 13:45

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 09:17

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 07:36

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 07:35

Sentença

•28/11/2023, 09:22

Sentença

•28/11/2023, 09:21

Despacho

•09/10/2023, 10:27

Despacho

•07/06/2023, 15:49

Decisão

•16/04/2021, 00:08