Procedimento Comum Cível 0807569-59.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807569-59.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807569-59.2025.8.15.2003. DECISÃO Vistos, etc. I.RELATÓRIO. PATRICIA DE SANTANA COSTA e EDNA LUCIA DE SANTANA COSTA, qualificadas, ajuizaram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO RITO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em desfavor de NU PAGAMENTOS S/A (NUBANK), BANCO INTER S/A e BANCO VOTORANTIM S/A (BV), igualmente qualificados. Alegaram que Patrícia de Santana Costa, buscando quitar integralmente o financiamento de um veículo (Peugeot 207 HB XR, contrato nº 12267000098343), entrou em contato com a BV Financeira e, após orientação inicial por telefone, foi direcionada a prosseguir a negociação via WhatsApp e durante a negociação, um terceiro que se passava por representante da BV enviou um boleto fraudulento no valor de R$ 6.517,01, que correspondia ao valor exato da quitação. Asseverou que o boleto continha dados reais e sigilosos do contrato, como o número do contrato, chassi e placa do veículo (PEN3603) e a primeira autora, acreditando na autenticidade do documento, realizou o pagamento através de sua conta no Nubank em 01/07/2025 para o beneficiário indicado no boleto "Banco Inter S/A e serviços do Banco Votorantim S/A". Narrou que após o prazo de baixa do boleto (10 dias úteis), o financiamento permaneceu em aberto, e a BV informou que o boleto era fraudulento e o pagamento não foi registrado, resultando em prejuízo às autoras do valor de R$ 6.517,01 e passaram a sofrer cobranças diárias, com risco de negativação e busca e apreensão do veículo. Aduziram a responsabilidade objetiva e solidária das três instituições financeiras por falha sistêmica e fortuito interno (Súmula 479/STJ), respectivamente: BV Financeira (Banco Votorantim S/A): Falhou ao permitir acesso a dados sigilosos do contrato e ao direcionar a negociação para um ambiente vulnerável (WhatsApp), possibilitando a simulação do boleto oficial; Banco Inter S/A: Falhou como banco recebedor ao validar e processar um boleto fraudulento com inconsistências, aceitando o valor fruto do golpe sem aplicar filtros de compliance ou consultar o DICT; e Nubank: Falhou como banco pagador ao liberar uma operação atípica, de alto valor e fora do padrão de consumo da cliente, sem exigir dupla verificação ou aplicar mecanismos robustos de detecção de fraude, violando as diretrizes do BACEN e da FEBRABAN. Requereram a concessão da gratuidade de justiça e a concessão de tutela de urgência a fim de suspender imediatamente toda e qualquer cobrança referente ao contrato de financiamento, impedir a negativação dos nomes das Autoras e proibir a BV, o Banco Inter e o Nubank de realizarem atos de cobrança, ameaças ou procedimentos de recuperação de crédito, além de proibir a adoção de qualquer medida de busca e apreensão do veículo. Juntaram documentos. Decisão de declínio de competência da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, ID 127819248. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. II. 1. DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. De início, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, diante da declaração de hipossuficiência prestada na inicial e documento de comprovação de renda, constante no ID 127802100 e 127802101 (art. 99, §3º do CPC). II.2. DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. A concessão da tutela antecipada não é provimento definitivo, mas apenas um juízo provisório, baseado em cognição não exaustiva, submetendo-se ao prudente arbítrio do juiz e fundado no princípio do livre convencimento. Na forma do art. 294 do CPC, a tutela provisória pode ser fundamentada em urgência e evidência, sendo a tutela de urgência satisfativa ou cautelar, pressupondo a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, para pleitear a tutela provisória satisfativa, é preciso alegar e demonstrar a urgência, na forma do art. 300 do CPC. Conforme o art. 294 ss do CPC, o deferimento da tutela antecipada depende da existência de prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações e esse requisito se subordina ao juízo de aferição do magistrado. A parte autora alega que foi vítima de suposto golpe do boleto falso, do qual teria realizado o pagamento do valor de R$ 6.517,01 pensando tratar-se de boleto para pagamento de financiamento de veículo e, na verdade, teria se surpreendido quando tomou ciência pela instituição financeira ré se tratar de fraude, persistindo em aberto o débito do contrato firmado. Ao menos neste instante processual, em sede de análise não exauriente, verifica-se que, no caso em exame, a matéria exige dilação probatória, para que seja produzida prova capaz de elucidar a alegada fraude/golpe ocorrida na transferência bancária realizada. Portanto, é necessário o aprofundamento probatório, no sentido de que se deve comprovar a fraude do boleto bancário, a relação jurídica entre as partes, o nexo causal, o dolo ou culpa. Ademais, em que pese toda a indignação autoral, não assiste verossimilhança ao relato pórtico, uma vez que, embora informe que o boleto foi gerado com dados sigilosos e aparente legalidade, ao menos neste instante processual não há prova nos autos que ateste a responsabilidade da parte ré pelo suposto golpe de que foram vítimas as autoras, capaz de conduzir a suspensão de cobrança ou eventual negativação por descumprimento de contrato legalmente firmando entre as partes, especialmente, quando não há ilegalidade na referida cobrança, segundo depreende-se da narrativa autoral. Diante do que se constata, as autoras tinham a opção de escolha e a oportunidade de utilizar o poder de cautela para verificar a veracidade das informações apresentadas no boleto gerado e, ainda, a viabilidade da consulta com a instituição financeira a respeito da veracidade do documento. Ao menos num primeiro momento, não é possível constatar a probabilidade do direito em relação ao direito invocado na inicial e, de igual modo, por qualquer conduta ilícita pela parte promovida. De igual modo, não resta presente o risco de dano ou perigo na espera do provimento jurisdicional de mérito, visto que em sendo o caso de procedência da demanda, a parte será restituída da importância. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada requerida em razão da confusão com o mérito e por necessidade de dilação probatória. Torno público o processo, diante da inexistência de hipótese a justificar seu trâmite em segredo de justiça. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO: INTIMEM-SE as autoras para tomarem ciência desta decisão via seu advogado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV do CPC/2015, Enunciado 35 da ENFAM e calcado no direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF); CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE (do item supra) a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: P. D. S. C., E. L. D. S. C. Advogado do(a) AUTOR: TATIANE COSTA DE SOUZA - BA86595 REU: N. P. S., B. I. S., B. V. S. DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0807569-59.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Vistos. Analisando-se os autos e em consulta no site dos Correios, observa-se que nenhuma das partes reside em qualquer dos bairros que se encontram sob a jurisdição do Foro Regional de Mangabeira (Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo), conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. A parte autora tem residência no bairro Aeroclube; já a parte demandada possui endereço no Estado de São Paulo/SP e Minas Gerais/MG, conforme informado na petição inicial (ID 127801274). Acerca da matéria, resta patente que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada inclusive de ofício. Com efeito, a distribuição da competência entre as varas cíveis do Fórum Central e as do Fórum Regional possui natureza de ordem pública, portanto, de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense, a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Sendo assim, declaro a incompetência desta 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira para processar e julgar o presente feito, determinando que seja este redistribuído a uma das Varas Cíveis do Fórum Central, com as cautelas necessárias. Cumpra-se com urgência. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de BANCO INTER S.A. em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO INTER S.A. em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(58)