Procedimento Comum Cível 0802236-10.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSalário-Maternidade (Art. 71/73)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2025

Valor da Causa

R$ 12.242,82

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Mamanguape

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Mista de Mamanguape

Partes do Processo

CAMILA NASCIMENTO DOS SANTOS

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Advogados / Representantes

KLAUS SCHNITZLER

OAB/PR 38218·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de CAMILA NASCIMENTO DOS SANTOS em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:01

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:01

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:01

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 00:15

Publicado Decisão em 28/01/2026.

28/01/2026, 00:15

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 11:04

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 11:03

Extinto o processo por incompetência territorial

23/01/2026, 14:15

Conclusos para despacho

23/01/2026, 09:31

Decorrido prazo de CAMILA NASCIMENTO DOS SANTOS em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 03:15

Juntada de Petição de contestação

05/12/2025, 15:42

Juntada de documento de comprovação

02/12/2025, 13:12

Publicado Decisão em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 00:45

Todas as movimentações(28)

Decorrido prazo de CAMILA NASCIMENTO DOS SANTOS em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:01

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:01

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:01

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Documentos

Decisão

•26/01/2026, 11:04

Decisão

•26/01/2026, 11:03

28/01/2026, 00:15

Publicado Decisão em 28/01/2026.

28/01/2026, 00:15

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 11:04

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 11:03

Extinto o processo por incompetência territorial

23/01/2026, 14:15

Conclusos para despacho

23/01/2026, 09:31

Decorrido prazo de CAMILA NASCIMENTO DOS SANTOS em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 03:15

Juntada de Petição de contestação

05/12/2025, 15:42

Juntada de documento de comprovação

02/12/2025, 13:12

Publicado Decisão em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802236-10.2025.8.15.0231. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape DECISÃO Vistos etc., Trata-se de ação previdenciária para a concessão de salário maternidade rural derivada ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O art. 15, inciso III, da Lei nº 5010/66, modificado pela Lei nº 13876/2019, dispõe sobre a competência material delegada da Justiça Federal à Estadual: Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; Por interpretação do dispositivo, depreende-se que as ações propostas contra o INSS deverão tramitar na Seção Judiciária que esteja a menos de 70 km da Comarca Estadual em que a parte esteja domiciliada. É esta a hipótese dos autos, uma vez que Itapororoca se encontra em distância menor em relação a João Pessoa-PB, onde há Seção Judiciária. Assim, pelos motivos expostos, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a remessa dos autos à Comarca de João Pessoa-PB para a distribuição à Vara Federal competente para processamento e julgamento do feito. Intime-se e redistribua-se. Cumpra-se. Mamanguape/PB, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 08:43

Juntada de documento de comprovação

28/11/2025, 08:41

Declarada incompetência

26/11/2025, 13:01

Conclusos para despacho

14/11/2025, 02:56

Expedição de certidão de decurso de prazo.

14/11/2025, 02:56

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 12:39

Decorrido prazo de Procuradoria Federal no Estado da Paraíba PF-PB em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 11:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

08/07/2025, 11:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/07/2025, 12:12

Distribuído por sorteio

03/07/2025, 12:12

Decisão

•23/01/2026, 14:15

Decisão

•28/11/2025, 08:43

Decisão

•26/11/2025, 13:01

Despacho

•08/07/2025, 11:37