Procedimento Comum Cível 0808030-37.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

JESSIKA ISMYRNA GAMA NUNES

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL BLANQUES WIANA

OAB/PE 22123·CPF·Representa: Autor

DIEGO RAFAEL MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/PB 18670·CPF·Representa: Autor

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP 315249·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

JESSIKA ISMYRNA GAMA NUNES

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Terceiro

IBFC

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 11:42

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

06/04/2026, 08:56

Decorrido prazo de DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:34

Decorrido prazo de DANIEL BLANQUES WIANA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:34

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:04

Publicado Expediente em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:04

Publicado Expediente em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 07:48

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 07:48

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 07:48

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 07:47

Decorrido prazo de IBFC em 04/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:57

Todas as movimentações(47)

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 11:42

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

06/04/2026, 08:56

Decorrido prazo de DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:34

Decorrido prazo de DANIEL BLANQUES WIANA em 27/03/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 07:47

Decisão

•27/01/2026, 07:38

28/03/2026, 00:34

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:04

Publicado Expediente em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:04

Publicado Expediente em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 07:48

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 07:48

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 07:48

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 07:47

Decorrido prazo de IBFC em 04/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:57

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 00:02

Publicado Decisão em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:02

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

28/01/2026, 12:05

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 15:40

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 07:38

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 07:38

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/01/2026, 13:20

Determinada a citação de IBFC - CNPJ: 09.211.443/0001-04 (REU) e Estado da Paraiba - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (REU)

26/01/2026, 13:20

Juntada de Petição de contestação

13/01/2026, 11:15

Conclusos para despacho

11/12/2025, 07:49

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 11:30

Publicado Despacho em 02/12/2025.

02/12/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JESSIKA ISMYRNA GAMA NUNES REU: IBFC, ESTADO DA PARAIBA DESPACHO Visto etc. Consoante o documento de ID 107848178, o pedido da autora foi indeferido ao fundamento de que ela não apresentaria traços fenotípicos que a identificassem como pessoa negra na sociedade brasileira. Todavia, consta na exordial a seguinte afirmação: “Não há que se discutir quanto ao reconhecimento da cor do impetrante, tendo em vista que a banca examinadora reconheceu que se tratava de pessoa parda. Contudo, a referida instituição não reconheceu o requisito de renda apresentado, não apontando uma justificativa plausível quanto ao não preenchimento do requisito.” Por sua vez, o documento de ID 107849155, diversamente do que foi alegado na inicial, não aponta como fundamento do indeferimento a “não comprovação de renda familiar”. Diante dessa aparente inconsistência entre os fatos narrados e a documentação juntada, Poder Judiciário do Estado da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cadastro Reserva ] 0808030-37.2025.8.15.2001 intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, expondo corretamente os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, bem como juntando os documentos necessários à comprovação do alegado, sob pena de indeferimento da inicial. João Pessoa-PB, sexta-feira, 28 de novembro de 2025. Juiz Nilson Bandeira do Nascimento

01/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 10:39

Determinada a emenda à inicial

28/11/2025, 10:38

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 10:58

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:19

Decorrido prazo de IBFC em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:32

Conclusos para despacho

13/08/2025, 21:29

Juntada de Petição de contestação

04/08/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 08:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

24/07/2025, 16:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JESSIKA ISMYRNA GAMA NUNES - CPF: 103.268.604-95 (AUTOR).

24/07/2025, 16:20

Recebida a emenda à inicial

24/07/2025, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 16:20

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 17:12

Juntada de Petição de substabelecimento

07/05/2025, 01:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/02/2025, 00:44

Distribuído por sorteio

15/02/2025, 00:44

Decisão

•27/01/2026, 07:38

Decisão

•26/01/2026, 13:20

Despacho

•28/11/2025, 10:39

Despacho

•28/11/2025, 10:38

Decisão

•25/07/2025, 08:23

Decisão

•24/07/2025, 16:20

Documento de Comprovação

•15/02/2025, 00:44

Documento de Comprovação

•15/02/2025, 00:44

Documento de Comprovação

•15/02/2025, 00:44

Documento de Comprovação

•15/02/2025, 00:44

Documento de Comprovação

•15/02/2025, 00:44

Documento de Comprovação

•15/02/2025, 00:44

Documento de Comprovação

•15/02/2025, 00:44

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 07:47

Decisão

•27/01/2026, 07:38

Decisão

•27/01/2026, 07:38

Decisão

•26/01/2026, 13:20

Despacho

•28/11/2025, 10:39

Despacho

•28/11/2025, 10:38

Decisão

•25/07/2025, 08:23

Decisão

•24/07/2025, 16:20

Documento de Comprovação

•15/02/2025, 00:44

Documento de Comprovação

•15/02/2025, 00:44

Documento de Comprovação

•15/02/2025, 00:44

Documento de Comprovação

•15/02/2025, 00:44

Documento de Comprovação

•15/02/2025, 00:44

Documento de Comprovação

•15/02/2025, 00:44

Documento de Comprovação

•15/02/2025, 00:44

Documento de Comprovação

•15/02/2025, 00:44

Documento de Comprovação

•15/02/2025, 00:44

Documento de Comprovação

•15/02/2025, 00:44

Documento de Comprovação

•15/02/2025, 00:44

Documento de Comprovação

•15/02/2025, 00:44

Documento de Comprovação

•15/02/2025, 00:44

Documento de Comprovação

•15/02/2025, 00:44

Documento de Comprovação

•15/02/2025, 00:44

Documento de Comprovação

•15/02/2025, 00:44

Documento de Comprovação

•15/02/2025, 00:44

Documento de Comprovação

•15/02/2025, 00:44

Documento de Comprovação

•15/02/2025, 00:44

Documento de Comprovação

•15/02/2025, 00:44

Documento de Comprovação

•15/02/2025, 00:44

Documento de Comprovação

•15/02/2025, 00:44