Procedimento Comum Cível 0808030-37.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808030-37.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedida/Certificada

06/04/2026, 11:42

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 08:56

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:34

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808030-37.2025.8.15.2001. AUTOR: JESSIKA ISMYRNA GAMA NUNES REU: IBFC, ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º I, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC/2015). João Pessoa, 10 de março de 2026 ROSIMERE PERRUCI LINS DE ALMEIDA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Cadastro Reserva ]

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808030-37.2025.8.15.2001. AUTOR: JESSIKA ISMYRNA GAMA NUNES REU: IBFC, ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º I, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC/2015). João Pessoa, 10 de março de 2026 ROSIMERE PERRUCI LINS DE ALMEIDA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Cadastro Reserva ]

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 07:48

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 07:48

Ato ordinatório

10/03/2026, 07:47

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:57

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:02

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 12:05

Documentos

EXPEDIENTE

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cadastro Reserva ] 0808030-37.2025.8.15.2001 DECISÃO Visto etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO LIMINAR INALDITA ALTERA PARS ajuizada por JESSIKA ISMYRNA GAMA NUNES em face do ESTADO DA PARAÍBA e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC. Relata a autora, em síntese, que se inscreveu regularmente no concurso público para o Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado da Paraíba (CFSD PM/BM), regido pelo Edital nº 001/2023, optando por concorrer às vagas reservadas a candidatos negros e pardos, conforme sua autodeclaração. Inicialmente, sua inscrição foi deferida nesta modalidade, habilitando-a a prosseguir nas etapas subsequentes do certame, conforme evidenciado pelo Comprovante de Inscrição da Autora (ID 107849155). Contudo, em momento posterior, foi submetida a procedimento de heteroidentificação, onde foi considerada inapta pela banca examinadora, sob o fundamento de que "NÃO apresenta traços fenotípicos que o identifica com o tipo negro na sociedade brasileira", conforme consta no documento de Indeferimento (ID 107848148). Para contestar tal decisão, a autora apresentou recurso administrativo, instruindo-o com um Laudo Médico Dermatológico (ID 107849156) que atesta sua condição de pessoa parda com base em características fenotípicas. Adicionalmente, a autora pleiteia a anulação das questões 09, 12, 21 e 62 da prova objetiva, alegando vícios de ilegalidade e erro grosseiro em sua formulação e/ou gabarito oficial, aduzindo, sinteticamente, que a decisão de indeferimento de sua condição de cotista, bem como a persistência dos erros nas questões da prova, são ilegais e irrazoáveis, violando princípios constitucionais e o próprio edital do certame, culminando em sua exclusão e impossibilitando seu prosseguimento nas demais fases do concurso, como prova discursiva, exame psicológico, exame de saúde e TAF. Para corroborar a probabilidade de seu direito e o perigo de dano, a autora destacou, inclusive, o início do Curso de Formação de Praças, o que agrava o periculum in mora e ameaça a utilidade do provimento jurisdicional final. Em cumprimento ao despacho de ID 124068464, a autora retificou sua narrativa fática para esclarecer que o motivo primário do indeferimento da cota racial foi a não identificação de traços fenotípicos, e não a comprovação de renda familiar, apesar de ter apresentado a documentação referente à sua hipossuficiência econômica, como a CTPS Digital (ID 107848144) e Declarações de Ausência de Renda (IDs 107849153 e 107848145). Requereu, assim, a apreciação da tutela de urgência e sua reinclusão no certame, com a devida reclassificação e convocação para as próximas etapas, incluindo o procedimento de heteroidentificação. O IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO apresentou Contestação (ID 117590511), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua como mera executora das normas e ordens do órgão público responsável pelo certame. No mérito, defendeu a vinculação ao edital como lei do concurso, a ausência de ilegalidade ou erro grosseiro nas questões impugnadas e a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a banca examinadora na análise de critérios técnicos, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da separação dos poderes. Sustentou, ademais, a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência e a improcedência dos pedidos de danos morais. É o relatório. Decido. Inicialmente, RECEBO a emenda à inicial, nos termos do artigo 321 c/c 329 do CPC. Passo a análise do pedido de tutela antecipada. O pedido de tutela antecipada deve ser analisado à luz do que dispõe o Artigo 300 do Código de Processo Civil, que preceitua: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." A tutela de urgência, tanto em sua modalidade antecipatória quanto cautelar, requer a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O primeiro requisito refere-se à plausibilidade da tese jurídica invocada, enquanto o segundo diz respeito à urgência da medida, sob pena de ineficácia do provimento final. Adicionalmente, a concessão da tutela antecipada é vedada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 3º do mesmo artigo. A jurisprudência pátria, consolidada e reiterada em matéria de concursos públicos, estabelece uma clara limitação à atuação do Poder Judiciário. A regra geral é que não é permitido ao magistrado substituir a banca examinadora na formulação ou correção de questões, nem na atribuição de notas, uma vez que tais atos se inserem na esfera da discricionariedade técnica da Administração. No entanto, essa prerrogativa não é absoluta e cede espaço à intervenção judicial em casos de ilegalidade flagrante, erro grosseiro ou descumprimento manifesto das normas do edital. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reafirmou esta compreensão, estabelecendo que o controle judicial se restringe ao exame da legalidade do certame, sem adentrar no mérito administrativo. DA ANÁLISE INDIVIDUAL DAS QUESTÕES IMPUGNADAS A autora pugna pela anulação das questões 09, 12, 2 e 62 da prova objetiva. Procede-se à análise pormenorizada de cada uma delas, à luz dos argumentos apresentados e da documentação acostada aos autos: I. Questão 09 (Português) A Autora argumenta que, embora a banca examinadora tenha indicado a alternativa "E" como correta, a alternativa "C" também estaria adequada, configurando duplicidade de respostas e erro grosseiro. A questão versa sobre figura de linguagem em trecho específico do texto base da prova. De uma análise preliminar, à luz da cognição sumária inerente à presente fase processual, não se vislumbra a ocorrência de erro grosseiro ou de ilegalidade evidente. As explicações da banca examinadora (ID 117590515) sobre a questão 09, indicando que "se estabelece uma comparação simbólica sem a presença de conectivo, caracterizando uma metáfora", parecem coerentes com a matéria de Língua Portuguesa e com a compreensão usual das figuras de linguagem. Não compete a este Juízo substituir o critério técnico da banca para reexaminar o conteúdo da questão, salvo flagrante e inequívoco erro, o que não se verifica neste ponto. A divergência de interpretação, por si só, não configura a ilegalidade necessária para a intervenção judicial. II. Questão 12 (Português) A autora alega que o enunciado da questão apresentou uma incompreensão lógica para sua resolução, pois a banca não teria destacado devidamente o termo a que se referia. Contudo, a expressão "que irei falar neste breve depoimento" (3º §), com o termo "neste" destacado na própria transcrição da questão fornecida pela autora na petição inicial e também no documento de recursos contra questões (ID 117590516), demonstra que a identificação do pronome contraído era perfeitamente possível e clara. A explicação da banca (ID 117590516) reforça que "Os dados apresentados são suficientes para que o candidato identifique o pronome contraído, já que no trecho “em que irei falar neste breve depoimento” existe apenas uma contração “neste”." Assim, não há elementos suficientes que indiquem a ocorrência de um erro grosseiro ou de ilegalidade que justifique a anulação da questão. III. Questão 21 (Raciocínio Lógico Matemático) A autora sustenta que a questão exigiu conteúdo ("números primos") que não estava expressamente previsto no edital, violando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. A banca, em sua resposta aos recursos (ID 117590516), argumenta que a questão aborda um conceito básico de lógica matemática e que os temas "Raciocínio sequencial", "Raciocínio lógico quantitativo" e "Raciocínio lógico analítico", previstos no edital (item 3. Raciocínio Lógico), são compatíveis com a cobrança de números primos. De fato, a compreensão de números primos é fundamental para o raciocínio lógico e quantitativo. A alegação de que a questão extrapolou o conteúdo programático do edital não se mostra manifestamente provável, havendo razoabilidade na interpretação da banca de que o tema está inserido no escopo geral do raciocínio lógico exigido. Em casos onde a adequação do conteúdo ao edital não é manifestamente discrepante, o Poder Judiciário deve abster-se de substituir a avaliação da banca, sob pena de adentrar em seu mérito técnico. IV. Questão 62 (Lei de Abuso de Autoridade) A autora alega que o item "I" da questão representa um erro grosseiro por se tratar de literalidade do texto de lei, e que a questão apresentaria mais de uma alternativa correta. A banca examinadora, em resposta ao recurso (ID 117590516), esclareceu que a afirmativa I, ao limitar as hipóteses de abuso de autoridade a "beneficiar a si mesmo ou a terceiro", é incorreta porque exclui outras finalidades previstas na lei, como "prejudicar outrem" ou "por mero capricho ou satisfação pessoal". Essa explicação demonstra que a afirmativa I foi formulada de maneira a testar o conhecimento preciso do candidato sobre a abrangência do § 1º do art. 1º da Lei nº 13.869/2019, que utiliza a conjunção "ou" para conectar as diversas finalidades. Não se verifica erro grosseiro na formulação ou correção que justifique a anulação judicial da questão, uma vez que a banca não se afastou da literalidade da lei, mas cobrou a compreensão exata de seus termos. DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA HETEROIDENTIFICAÇÃO E DA PROVA UNILATERAL A autora, em sua emenda à petição inicial (ID 112150275 e ID 128752298), reitera que o principal motivo de seu indeferimento na fase de cotas raciais foi a não identificação de traços fenotípicos que a identificassem como pessoa negra na sociedade brasileira, conforme decisão da banca examinadora (ID 107848148). Para contrapor tal decisão, a autora apresentou um Laudo Médico Dermatológico (ID 107849156) como prova unilateral, atestando sua condição de parda. A controvérsia sobre a adequação da avaliação de heteroidentificação da banca, especialmente em face de um laudo médico unilateral produzido pela parte, demanda uma análise técnica aprofundada que transcende a cognição sumária e a expertise jurídica deste Juízo. A verificação da existência ou não de "traços fenotípicos que o identifica com o tipo negro na sociedade brasileira" não é uma questão de simples subsunção de fatos à norma, mas sim de complexa avaliação de características físicas e sociais, que exigiria a produção de prova pericial. A avaliação da banca sobre os traços fenotípicos da candidata, quando contestada por prova unilateral e sob alegação de subjetividade e irrazoabilidade, não pode ser sumariamente afastada ou confirmada sem a devida instrução probatória. O laudo médico dermatológico apresentado pela autora, embora seja uma prova documental, por ser unilateral, não possui força probante suficiente para, por si só, desconstituir a decisão da banca de heteroidentificação, que se presume legítima e calcada em critérios objetivos ou semi-objetivos estabelecidos para tal finalidade. Para que este Juízo possa formar seu convencimento sobre a adequação da avaliação de heteroidentificação, seria imprescindível a realização de perícia judicial, com a nomeação de um perito de confiança do Juízo, que pudesse analisar as características fenotípicas da autora de forma imparcial e técnica, e emitir um parecer conclusivo. Desse modo, a questão da heteroidentificação, bem como a força probante do laudo unilateral, exigem a dilação probatória para seu adequado deslinde. Esta dilação, compatível com a via da ação ordinária, demonstra que o deferimento da tutela de urgência neste ponto não poderia ocorrer em sede de cognição sumária, sem a instrução probatória específica e aprofundada. A mera apresentação de um laudo unilateral, por mais detalhado que seja, não confere a probabilidade do direito necessária à concessão liminar, pois sua contraposição à avaliação da banca examinadora configura uma controvérsia fática que demanda produção de prova técnica. Verifica-se, portanto, a ausência de probabilidade do direito da autora. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Levando-se em conta a própria natureza da lide e a fase processual, deixo de designar a audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do CPC, por entender que o procedimento probatório se mostra mais adequado à resolução da controvérsia. Desde logo, determino a citação dos promovidos, para, no prazo legal, apresentar contestação, sob pena de revelia quanto à parte disponível da pretensão (arts. 344 e 345, II, do CPC). Intime(m)-se. João Pessoa - PB, segunda-feira, 26 de janeiro de 2025. Juiz Nilson Bandeira do Nascimento

28/01/2026, 00:00

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