Procedimento Comum Cível 0802532-94.2024.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802532-94.2024.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ________________________________________________ Processo nº 0802532-94.2024.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. Trata-se de ação de cobrança proposta por DOMINGOS SAVIO NERI em face do BANCO DO BRASIL, o qual objetiva a restituição de valores decorrentes do PASEP, conforme narra a peça vestibular. Juntou documentos. Em decisão de id. 92906767, este juízo deferiu o pedido de justiça gratuita. A parte ré apresentou contestação. Em síntese, apresentou preliminares e pugnou pela improcedência da demanda (id.97673323). Audiência de conciliação sem acordo (id.98358278). Impugnação à contestação (id.99134113). Decisão de saneamento e organização processual, oportunidade que foi determinada a realização da prova pericial (id.99199872). O perito nomeado, em petição de id. 97867705 apresentou proposta de honorários para fins de realização da perícia. Ato contínuo, foi determinada a intimação do promovido para o cumprimento das providências requeridas (id.101533033). Laudo pericial concluiu que o promovente tem a receber o valor de R$ 30.665,59 (trinta mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), conforme cálculos inseridos no Anexo I – Planilha de Cálculos do Saldo PASEP (Id. 108178842). É O RELATÓRIO. DECIDO. A presente controvérsia reside em saber se o saldo da conta do PASEP da parte autora teria sido objeto de má administração pela instituição financeira promovida, ocasionando, assim, dano patrimonial que demande reparação. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP - foi instituído pela Lei Complementar nº 8 de 1970, com o objetivo de conferir aos servidores públicos, civis e militares, benefício que lhes conferia participação nas receitas pelos órgãos e entidades da Administração Pública, sendo equivalente ao Programa de Integração Social (PIS), benefício oferecido aos empregados da iniciativa privada. A aludida norma confiou, dentre outras providências, a administração do programa ao Banco do Brasil. No entanto, pouco tempo depois a Lei Complementar nº 26 de 1975 promoveu alterações nos programas, unificando-os sob a denominação de PIS-PASEP, definindo os critérios de atualização das contas individuais. Aludida inovação legislativa também determinou em seu art. 6º ao Poder Executivo a promoção da regulamentação da normativa, a qual se deu, em um primeiro momento, pelo Decreto nº 78.276/76, que alterou a competência do Banco do Brasil para gerir o PASEP, delegando a gestão do então unificado Fundo de Participação PIS-PASEP a um Conselho Diretor vinculado ao Ministério da Fazenda. Com o advento da Constituição Federal de 1988, especificamente em seu art. 239, houve a alteração da destinação das contribuições decorrentes dos programas PIS e PASEP, as quais passaram, desde a promulgação da CF/88, a financiar o programa do seguro-desemprego e o abono salarial e outras ações da previdência social. Cessada a distribuição de cotas nas contas individuais do PIS-PASEP após o fim do exercício financeiro imediatamente posterior à promulgação da CF/88, em 30/09/1989, as contribuições recolhidas após esse marco temporal não mais se destinaram ao saldo pessoal dos participantes, tendo sido vertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), visando financiar programas de assistência como o seguro-desemprego e o abono salarial previsto no §3º do art. 239 da Carta Magna. Em razão disso, com o fechamento do fundo do PASEP para novos participantes, apenas podem possuir cotas individuais aqueles cadastrados até 04/10/1988, cujos patrimônios individuais acumulados até aquela data foram preservados, sob a gestão a cargo do Conselho Gestor do PIS-PASEP e, no caso do específico do PASEP, delegada a administração executiva ao Banco do Brasil, cumprindo a este, na qualidade de banco gestor, a administração dessas contas individuais, com a aplicação dos encargos definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, em observância às diretrizes fixadas pelo órgão gestor. Feitos os esclarecimentos devidos, o cerne da lide repousa no pleito indenizatório para recomposição de saldo, sob alegada percepção a menor em relação ao valor sacado de sua conta individual do PASEP, apontando a má gestão do Banco do Brasil, através de erro na aplicação de índices de correção e saques indevidos. A parte autora alega que a quantia percebida foi irrisória, o que não refletiria o real valor a que teria direito, afirmando que faz jus ao valor superior. No caso em deslinde, com o intuito de dirimir a controvérsia estabelecida nos autos acerca de eventual dano patrimonial, houve a designação, a pedido do réu, de perícia contábil, objetivando averiguar as atualizações monetárias da conta da parte autora. O laudo pericial concluiu que o promovente tem a receber o valor de R$ 30.665,59 (trinta mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), conforme cálculos inseridos no Anexo I – Planilha de Cálculos do Saldo PASEP (Id. 108178842). Por último, malgrado tenha a parte autora sofrido desfalques em sua conta vinculada PASEP, não verifico que tal fato culminou em ofensa à sua honra subjetiva a ponto de configurar abalo na sua esfera moral. Deste modo, não merece guarida o pleito indenizatório por danos morais. ANTE DO EXPOSTO, com base em tudo o mais que dos autos consta e com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, para CONDENAR a parte ré a pagar aos autores a importância R$ 30.665,59 (trinta mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), incidindo juros de mora ao mês pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art. 406, do CC, e correção monetária pelo IPCA/IBGE, ambos a partir da citação. Condeno o promovido ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e adotem-se as seguintes providências: Intime-se a parte ré para que proceda com o recolhimento das custas, no prazo de dez dias. Recolhidas as custas, aguarde-se o feito em cartório pelo prazo de dez dias, independente de nova conclusão. Em caso de inércia na execução, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento, a pedido da parte. Por outro lado, em caso de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Data e Assinatura Eletrônicas. Juiz (a) de Direito

17/12/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSEILTON SILVA SOUZA em 30/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Expediente em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSEILTON SILVA SOUZA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Expediente em 18/12/2025.

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