Cumprimento de sentença 0810836-20.2017.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0810836-20.2017.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JACIARA DOS SANTOS SILVA, RENATO TEOFILO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JACIARA DOS SANTOS SILVA - PB22780, TANIA MARIA PEREIRA DA SILVA - PB21915 EXECUTADO: TEKTONIKA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. Acordo apresentado pelas partes. Reconhecimento de firma. Homologação. Extinção do cumprimento de sentença. Aplicação análoga do art. 487, III, “b”, do CPC. - Se as partes celebraram acordo, com objeto lícito e sem qualquer óbice legal a sua homologação, estando ambas representadas por procuradores com poderes para transigir, não há motivo para perpetuar o feito, devendo o acordo ser homologado, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0810836-20.2017.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Arras ou Sinal] Vistos. JACIARA DOS SANTOS SILVA e RENATO TEOFILO DA SILVA, já devidamente qualificados nos autos, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO em face de TEKTONIKA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, igualmente singularizado, pelos fatos e fundamentos que emergem da exordial. O processo teve seu trâmite normal. Em sentença (ID 38847867), o pleito autoral foi julgado procedente, tendo a sua parte dispositiva a seguinte redação: "Assim sendo, à vista do quanto exposto e mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a presente ação em desfavor da TEKTONIKA – CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA para condená-la: 1) ao pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, contados da data do alvará de licenciamento, ou seja, em 26 de novembro de 2013 (ID 17132560), até a efetiva entrega do bem (com o “habite-se”), mais juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação, a ser apurado em liquidação de sentença; 2) ao pagamento da multa contratual constante da cláusula décima do contrato firmado; 3) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da data da publicação da presente decisão. Condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 20% (vinte por cento) da condenação à teor do §2º, do Art. 85, do CPC." A parte autora requereu o cumprimento de sentença (ID 54315817) e, após intimado, o promovido apresentou impugnação, arguindo, preliminarmente, a nulidade processual por cerceamento de defesa e, no mérito, alegou a ocorrência de excesso na execução, requerendo, ao final, a anulação de todos os atos realizados após a audiência de conciliação, ou, em contrapartida, o acolhimento da impugnação para reconhecer o excesso na execução (ID 68923454), juntando planilhas de cálculos (IDs 68923457 e 68923458). Em decisão (ID 82453179), não foi acolhida a preliminar de nulidade, bem como foi determinada a remessa dos autos à contadoria judicial, pelo que, interposto agravo de instrumento, pela ré, autos de nº 0809066-40.2024.8.15.0000, o recurso foi desprovido (ID 92036867). Por conseguinte, a parte ré informou que encontrava-se em tratativas com a parte autora, a fim de obter composição amigável, requerendo a suspensão do feito (ID 123284356), juntando cópia da minuta de acordo, sem subscrição (ID 123284360), pelo que, logo em seguida, a parte autora anexou termo de acordo celebrado extrajudicialmente entre as partes (ID 126181538), pugnando por sua homologação. É o relatório. DECIDO. Convém destacar que o art. 139, inciso V, do CPC, preceitua que incumbe ao juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”. Logo, não há óbice à homologação de acordo em processo que já se encontra na fase de cumprimento de sentença. Assim, dispõe o art. 487, III, “b” do diploma processual civil que se extingue o processo com resolução do mérito quando as partes transigirem. No caso em testilha, as partes obtiveram composição amigável. Ademais, as cláusulas pactuadas não apresentam objeto ilícito nem demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial, tendo os advogados das partes poderes para transigir, conforme as procurações (IDs 11690008 e 68923456 / substabelecimento no ID 11690010). Destaca-se, na oportunidade, que, embora os advogados das partes não tenham subscrito a minuta de acordo, observa-se que a primeira autora, JACIARA DOS SANTOS SILVA, encontra-se atuando em causa própria, ao passo que o advogado da parte ré havia juntado anteriormente cópia da mesma minuta de acordo, no ID 123284360, o que demonstra sua concordância. Dessa forma, HOMOLOGO O ACORDO (ID 126181538), ressalvando-se eventuais direitos de terceiros, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com base na aplicação análoga do art. 487, III, “b”, do CPC. Honorários conforme acordado entre as partes. Custas pro rata, no entanto, a exigibilidade do débito resta suspensa em relação à parte autora, eis que esta é beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD. Recolhidas as custas e não havendo outros requerimentos das partes, arquivem-se os autos. Transcorrido o prazo sem o recolhimento, venham-me os autos conclusos. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JACIARA DOS SANTOS SILVA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATO TEOFILO DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TEKTONIKA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATO TEOFILO DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TEKTONIKA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JACIARA DOS SANTOS SILVA em 16/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Sentença em 24/03/2026.

Embargos de Declaração Acolhidos

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de JACIARA DOS SANTOS SILVA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATO TEOFILO DA SILVA em 23/01/2026 23:59.

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