Execução Fiscal 0001579-50.2010.8.15.0321 - TJPB

Execução Fiscal 0001579-50.2010.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: F P DUVALE DISTRIBUIDORA LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001579-50.2010.8.15.0321 [Impostos] Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de F. P. DUVALE DISTRIBUIDORA LTDA, qualificada nos autos, visando à cobrança de crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) de número 42 4 10 001607-50, referente ao processo administrativo nº 10425 500435/2010-01, no valor inicial de R$ 22.589,40 (vinte e dois mil, quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos), conforme detalhado na petição inicial (ID 19788626, fls. 1-13). Em 28 de setembro de 2025, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio de sua Procuradora, peticionou nos autos requerendo a extinção da execução, sob a alegação de que a dívida em cobrança se encontrava extinta por pagamento posterior ao ajuizamento, conforme o art. 924, II, do Código de Processo Civil. A petição foi acompanhada de demonstrativo que atesta a situação da inscrição como "EXTINTA POR PAGAMENTO DEVOLVIDA OU ARQUIVADA", com valor de R$ 0,00 (ID 124190886). É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente Execução Fiscal, que se arrasta por mais de uma década, encontra seu desfecho diante da inequívoca satisfação da obrigação tributária que a motivou. O processo executivo, por sua própria natureza, visa à satisfação do crédito do exequente, sendo a sua finalidade precípua a entrega do bem da vida perseguido, ou seja, o adimplemento da dívida. Quando essa finalidade é alcançada, seja por pagamento voluntário, parcelamento integralmente cumprido ou qualquer outra forma de extinção da obrigação, a execução perde seu objeto e, consequentemente, sua razão de ser. O Código de Processo Civil, em seu artigo 924, inciso II, é cristalino ao estabelecer que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. No caso em tela, a própria exequente, a União (Fazenda Nacional), por meio de sua Procuradoria, veio aos autos para informar que a dívida ativa objeto da presente execução fiscal foi integralmente extinta por pagamento. Tal manifestação, acompanhada da comprovação de que a inscrição em Dívida Ativa de número 42 4 10 001607-60 se encontra na situação de "EXTINTA POR PAGAMENTO DEVOLVIDA OU ARQUIVADA", com valor remanescente de R$ 0,00 (ID 124190886), não deixa margem para dúvidas quanto à satisfação do crédito tributário. A extinção do crédito tributário pelo pagamento é uma das modalidades expressamente previstas no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN). Uma vez efetuado o pagamento, o crédito tributário deixa de existir no mundo jurídico, e, por conseguinte, a pretensão executória da Fazenda Pública é integralmente atendida. A execução fiscal, nesse cenário, não pode prosseguir, sob pena de configurar um excesso de execução e uma violação aos princípios da razoabilidade e da eficiência da jurisdição. Com a extinção da obrigação principal, todas as medidas constritivas e garantias processuais que foram instituídas para assegurar o adimplemento da dívida tornam-se desnecessárias e devem ser imediatamente levantadas. No curso deste processo, foram realizadas restrições judiciais sobre os veículos de placas INI7477 e MOG1526, por meio do sistema RENAJUD (ID 19788626, fls. 28-31). A manutenção dessas restrições, após a declaração de extinção da dívida por pagamento, configuraria um gravame indevido sobre o patrimônio da executada, sem qualquer respaldo legal ou fático. A desaverbação da penhora é, portanto, uma medida imperativa para restabelecer o status quo ante e garantir a plena fruição dos bens pela executada. No que tange às custas processuais, a legislação processual civil e a Lei de Execuções Fiscais estabelecem a responsabilidade do executado pelo seu pagamento. O artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil preceitua que "a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou". Embora a União seja a exequente, a necessidade de ajuizamento da execução fiscal decorreu da inadimplência inicial da executada. O fato de a dívida ter sido posteriormente paga, seja por parcelamento ou pagamento à vista, não exime a executada da responsabilidade pelas custas e despesas processuais que foram geradas pela sua mora e pela necessidade de intervenção judicial para a cobrança do crédito. Ademais, o artigo 26 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) dispõe que "se a dívida ativa for paga, a execução será extinta, mas o executado continuará responsável pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios". Este dispositivo legal reforça a regra geral de que o executado, ao dar causa à instauração do processo executivo, deve arcar com os ônus decorrentes de sua conduta, mesmo que a obrigação seja satisfeita antes do julgamento final. A condenação da executada ao pagamento das custas processuais é, portanto, medida de rigor e em estrita conformidade com o ordenamento jurídico pátrio. A atuação da Fazenda Nacional, ao requerer a extinção da execução em virtude do pagamento, demonstra a observância dos princípios da lealdade processual e da economia processual, evitando a prática de atos desnecessários e a movimentação indevida da máquina judiciária. A satisfação da obrigação é o ponto final da execução, e a sua declaração judicial é o ato que formaliza o encerramento da atividade jurisdicional coercitiva. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o pagamento da dívida e, em consequência, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a presente Execução Fiscal movida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de F. P. DUVALE DISTRIBUIDORA LTDA. Outrossim, DETERMINO a expedição de mandado judicial para desaverbação da penhora que recaiu sobre os veículos de placas INI7477 e MOG1526, conforme restrições lançadas via RENAJUD (ID 19788626, fls. 28-31), devendo ser oficiados os órgãos competentes para o devido cancelamento das restrições. Em caso de penhora de imóveis, expeça-se imediatamente MANDADO JUDICIAL para desaberbação da penhora. CONDENO a parte executada, F. P. DUVALE DISTRIBUIDORA LTDA, ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil e do artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Após o trânsito em julgado e comprovado o pagamento das custas processuais pelo devedor, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. SANTA LUZIA, data e assinatura do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz(a) de Direito

01/12/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Expediente em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO MEDEIROS DA NOBREGA FILHO em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Expediente em 04/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de cálculos

Indeferido o pedido de F P DUVALE DISTRIBUIDORA LTDA (EXECUTADO)

Todas as movimentações(139)