Apelação Cível 0806738-32.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2020

Valor da Causa

R$ 74.537,00

Órgão julgador

Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível da Capital 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho

Partes do Processo

GUSTAVO RIBEIRO XAVIER GONCALVES

CPF

Autor

LORD - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL

OAB/PB 15535·CPF·Representa: Autor

CARLOS NAZARENO PEREIRA DE OLIVEIRA PFEFFER CAMARA

OAB/PB 11794·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO LUIZ MACEDO PORTO

OAB/PB 10831·CPF·Representa: Réu

JOSÉ MARIO PORTO JUNIOR

OAB/PB 3045·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação de Pauta em 25/05/2026.

25/05/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

23/05/2026, 01:04

Expedição de Outros documentos.

21/05/2026, 12:15

Publicado Intimação de Pauta P em 21/05/2026 11:30.

21/05/2026, 11:30

Expedição de Outros documentos.

21/05/2026, 11:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/05/2026, 11:30

Expedição de Outros documentos.

21/05/2026, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2026, 16:17

Conclusos para despacho

18/05/2026, 13:18

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/05/2026, 22:00

Conclusos para despacho

15/04/2026, 07:46

Juntada de Certidão

15/04/2026, 07:45

Decorrido prazo de LORD - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 13/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:16

Publicado Expediente em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:18

Todas as movimentações(202)

Publicado Intimação de Pauta em 25/05/2026.

25/05/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

23/05/2026, 01:04

Expedição de Outros documentos.

21/05/2026, 12:15

Publicado Intimação de Pauta P em 21/05/2026 11:30.

21/05/2026, 11:30

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 16:17

Despacho

•17/05/2026, 22:00

21/05/2026, 11:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/05/2026, 11:30

Expedição de Outros documentos.

21/05/2026, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2026, 16:17

Conclusos para despacho

18/05/2026, 13:18

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/05/2026, 22:00

Conclusos para despacho

15/04/2026, 07:46

Juntada de Certidão

15/04/2026, 07:45

Decorrido prazo de LORD - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 13/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:16

Publicado Expediente em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:18

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 01:43

Conclusos para despacho

25/03/2026, 07:44

Juntada de Petição de informações prestadas

24/03/2026, 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/03/2026, 09:27

Publicado Expediente em 06/03/2026.

06/03/2026, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 01:40

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 15:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:57

Embargos de Declaração Acolhidos

25/02/2026, 21:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/02/2026, 13:04

Publicado Intimação de Pauta em 06/02/2026.

06/02/2026, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 01:44

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 13:49

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 13:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/02/2026, 13:35

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:07

Deliberado em Sessão - Adiado

16/12/2025, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 19:11

Conclusos para despacho

09/12/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 15:32

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 14:50

Juntada de Petição de informações prestadas

02/12/2025, 09:41

Publicado Intimação de Pauta em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 14:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/11/2025, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 15:20

Conclusos para despacho

24/11/2025, 13:18

Pedido de inclusão em pauta virtual

24/11/2025, 13:16

Conclusos para despacho

17/09/2025, 21:41

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 12:11

Conclusos para despacho

04/08/2025, 09:20

Juntada de Decisão

04/08/2025, 09:19

Juntada de Certidão

28/08/2024, 09:33

Juntada de Certidão

06/10/2023, 20:52

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 16:57

Conclusos para despacho

27/09/2023, 07:28

Juntada de Certidão

27/09/2023, 07:28

Decorrido prazo de LORD - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 01:53

Decorrido prazo de LORD - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 01:50

Decorrido prazo de LORD - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:07

Decorrido prazo de LORD - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 06:44

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 07:39

Recurso Especial não admitido

25/07/2023, 14:22

Conclusos para despacho

19/04/2023, 08:13

Juntada de Petição de cota

19/04/2023, 07:37

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2023, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 16:54

Conclusos para despacho

20/03/2023, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 10:55

Conclusos para despacho

20/03/2023, 08:53

Juntada de

20/03/2023, 08:53

Decorrido prazo de LORD - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:18

Decorrido prazo de LORD - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:18

Decorrido prazo de LORD - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:04

Decorrido prazo de LORD - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:04

Juntada de Petição de recurso especial

24/01/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 15:19

Conclusos para despacho

19/01/2023, 11:43

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 11:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/11/2022, 08:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/11/2022, 20:44

Juntada de certidão de julgamento

17/11/2022, 20:25

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 10:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/10/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 10:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/10/2022, 10:42

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 00:17

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 10:19

Conclusos para despacho

26/09/2022, 22:40

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

26/09/2022, 22:36

Juntada de certidão de julgamento

26/09/2022, 22:31

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 10:22

Indeferido o pedido de GUSTAVO RIBEIRO XAVIER GONCALVES - CPF: 048.923.084-98 (APELANTE)

19/09/2022, 09:39

Conclusos para despacho

19/09/2022, 07:29

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 10:57

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 12:18

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 11:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/09/2022, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 10:11

Conclusos para despacho

08/09/2022, 11:21

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/09/2022, 15:00

Conclusos para despacho

06/09/2022, 13:55

Juntada de

06/09/2022, 13:55

Decorrido prazo de LORD - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:15

Decorrido prazo de LORD - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 08:57

Conclusos para despacho

12/08/2022, 16:37

Decorrido prazo de LORD - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:11

Decorrido prazo de LORD - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/07/2022, 18:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 12:18

Conhecido o recurso de GUSTAVO RIBEIRO XAVIER GONCALVES - CPF: 048.923.084-98 (APELANTE) e não-provido

06/07/2022, 08:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/07/2022, 22:54

Juntada de certidão de julgamento

05/07/2022, 22:38

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 22:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/06/2022, 22:42

Deliberado em Sessão - Adiado

20/06/2022, 00:49

Deliberado em Sessão - Adiado

20/06/2022, 00:47

Juntada de certidão de julgamento

20/06/2022, 00:44

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 16/06/2022 23:59.

17/06/2022, 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 16/06/2022 23:59.

17/06/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 10:39

Deferido o pedido de

02/06/2022, 09:39

Conclusos para despacho

02/06/2022, 08:16

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 12:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/05/2022, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 06:34

Conclusos para despacho

18/05/2022, 11:21

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/05/2022, 11:49

Conclusos para despacho

30/04/2022, 17:32

Juntada de Certidão

30/04/2022, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 11:30

Conclusos para despacho

27/04/2022, 15:26

Recebidos os autos

27/04/2022, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 13:52

Baixa Definitiva

13/03/2021, 17:19

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem

13/03/2021, 17:19

Transitado em Julgado em 09/03/2021

13/03/2021, 17:17

Decorrido prazo de LORD - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 00:12

Juntada de Petição de petição

24/02/2021, 14:41

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 10:46

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 28/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 00:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/01/2021, 20:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/01/2021, 10:04

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 14:32

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 14:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/12/2020, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2020, 18:02

Conclusos para despacho

28/11/2020, 23:16

Pedido de inclusão em pauta virtual

27/11/2020, 08:48

Conclusos para despacho

26/11/2020, 19:28

Juntada de Petição de petição

25/11/2020, 12:10

Juntada de Petição de petição

28/10/2020, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2020, 17:28

Conclusos para despacho

23/10/2020, 17:14

Decorrido prazo de LORD - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 00:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/10/2020, 19:16

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 21/09/2020 23:59:59.

22/09/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 11:52

Conhecido o recurso de GUSTAVO RIBEIRO XAVIER GONCALVES - CPF: 048.923.084-98 (APELANTE) e não-provido

17/09/2020, 10:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/09/2020, 21:57

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 17:29

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 17:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/09/2020, 17:25

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 00:03

Juntada de Certidão

06/08/2020, 17:23

Deliberado em Sessão - Adiado

06/08/2020, 01:40

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 16:30

Retirado pedido de pauta virtual

03/08/2020, 16:11

Pedido de inclusão em pauta

03/08/2020, 16:11

Juntada de Petição de petição

30/07/2020, 12:34

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 18:01

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 12:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/07/2020, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2020, 09:14

Conclusos para despacho

16/07/2020, 13:44

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/07/2020, 12:56

Conclusos para despacho

13/07/2020, 20:12

Juntada de Petição de agravo (interno)

13/07/2020, 19:17

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 19:03

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GUSTAVO RIBEIRO XAVIER GONCALVES - CPF: 048.923.084-98 (APELANTE).

26/06/2020, 12:51

Conclusos para despacho

25/06/2020, 10:08

Juntada de Petição de petição

24/06/2020, 15:43

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO XAVIER GONCALVES em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 19:20

Cancelada a movimentação processual

01/06/2020, 19:18

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

01/06/2020, 14:01

Juntada de Certidão

25/05/2020, 11:10

Juntada de certidão

25/05/2020, 11:10

Conclusos para despacho

25/05/2020, 11:10

Distribuído por sorteio

22/05/2020, 19:39

Recebidos os autos

22/05/2020, 19:38

Despacho

•27/03/2026, 01:43

Acórdão

•25/02/2026, 21:13

Despacho

•11/12/2025, 19:11

Despacho

•24/11/2025, 15:19

Despacho

•24/11/2025, 13:16

Despacho

•16/09/2025, 12:11

Despacho

•02/10/2023, 16:57

Decisão

•25/07/2023, 14:22

Despacho

•04/04/2023, 16:54

Despacho

•20/03/2023, 10:55

Despacho

•19/01/2023, 15:19

Acórdão

•21/11/2022, 08:47

Despacho

•28/09/2022, 10:19

Todos os documentos(47)

Despacho

•20/05/2026, 16:17

Despacho

•17/05/2026, 22:00

Despacho

•27/03/2026, 01:43

Acórdão

•25/02/2026, 21:13

Despacho

•11/12/2025, 19:11

Despacho

•24/11/2025, 15:19

Despacho

•24/11/2025, 13:16

Despacho

•16/09/2025, 12:11

Despacho

•02/10/2023, 16:57

Decisão

•25/07/2023, 14:22

Despacho

•04/04/2023, 16:54

Despacho

•20/03/2023, 10:55

Despacho

•19/01/2023, 15:19

Acórdão

•21/11/2022, 08:47

Despacho

•28/09/2022, 10:19

Decisão

•19/09/2022, 10:22

Decisão

•19/09/2022, 09:39

Despacho

•12/09/2022, 10:11

Despacho

•06/09/2022, 15:00

Despacho

•15/08/2022, 08:57

Acórdão

•06/07/2022, 08:46

Decisão

•02/06/2022, 10:39

Decisão

•02/06/2022, 09:39

Despacho

•19/05/2022, 06:34

Despacho

•17/05/2022, 11:49

Despacho

•29/04/2022, 11:30

Despacho

•15/03/2021, 09:59

Acórdão

•28/01/2021, 20:53

Despacho

•29/11/2020, 18:02

Despacho

•27/11/2020, 08:48

Despacho

•27/10/2020, 17:28

Acórdão

•17/09/2020, 10:28

Decisão

•03/08/2020, 16:30

Decisão

•03/08/2020, 16:11

Despacho

•17/07/2020, 09:14

Despacho

•15/07/2020, 12:56

Decisão

•26/06/2020, 12:51

Decisão

•01/06/2020, 14:01

Ato Ordinatório

•22/05/2020, 19:37

Sentença

•29/10/2019, 09:56

Despacho

•13/08/2019, 17:22

Sentença

•10/06/2019, 15:10

Despacho

•19/03/2019, 16:12

Despacho

•24/09/2018, 16:43

Despacho

•10/05/2018, 14:01

Despacho

•30/07/2016, 22:38

Despacho

•11/03/2016, 09:49