Apelação Cível 0817789-40.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta
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Apelação Cível
Indenização por Dano Moral
Responsabilidade Civil
DIREITO CIVIL
Apelação Cível
TJPB
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
21/05/2024
Valor da Causa
R$ 33.600,00
Órgão julgador
Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto
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Partes do Processo
NEUMA DE LOURDES SOARES
CPF
109.***.***-53
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Autor
BANCO PAN
Terceiro
BANCO PAN S/A
Terceiro
BANCO PANAMERICANO
Terceiro
BANCO PAN S.A
Terceiro
Advogados / Representantes
RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA
OAB/PB 11589
·
CPF
008.***.***-17
Mostrar
·
Representa: Autor
ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO
OAB/PE 23255
·
CPF
038.***.***-11
Mostrar
·
Representa: Réu
WILSON SALES BELCHIOR
OAB/PB 17314
·
CPF
629.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Réu
VANIA PANSIERI DE AGUIAR
CPF
023.***.***-54
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (12)
Partes do Processo
(12)
NEUMA DE LOURDES SOARES
CPF
109.***.***-53
Mostrar
Autor
BANCO PAN
Terceiro
BANCO PAN S/A
Terceiro
BANCO PANAMERICANO
Terceiro
BANCO PAN S.A
Terceiro
BANCO PANAMERICANO S.A
Terceiro
BANCO PAN AMERICANO SA
Terceiro
BANC PAN S.A.
Terceiro
BANCO PAN AMERRICANO
Terceiro
BANCO PAN AMERICANO S/A
Terceiro
PAN
Terceiro
BANCO PANAMERICANO SA
CNPJ
59.***.***.0001-13
Mostrar
Reu
Movimentações
Expedição de Outros documentos.
05/05/2026, 09:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2026, 09:11
Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2026, 09:10
Publicado Expediente em 13/04/2026.
13/04/2026, 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026
12/04/2026, 06:10
Decorrido prazo de NEUMA DE LOURDES SOARES em 09/04/2026 23:59.
10/04/2026, 01:41
Decorrido prazo de NEUMA DE LOURDES SOARES em 09/04/2026 23:59.
10/04/2026, 00:34
Juntada de Petição de outros documentos
09/04/2026, 21:40
Expedição de Outros documentos.
09/04/2026, 20:54
Juntada de Petição de recurso especial
09/04/2026, 20:50
Publicado Expediente em 17/03/2026.
17/03/2026, 01:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026
17/03/2026, 01:09
Expedição de Outros documentos.
13/03/2026, 09:54
Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/03/2026, 09:30
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 09/03/2026 23:59.
10/03/2026, 02:19
Ver todas as movimentações (158)
Todas as movimentações
(158)
Expedição de Outros documentos.
05/05/2026, 09:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2026, 09:11
Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2026, 09:10
Publicado Expediente em 13/04/2026.
13/04/2026, 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026
Documentos
Decisão
•
26/07/2018, 16:03
Despacho
•
14/09/2020, 10:48
12/04/2026, 06:10
Decorrido prazo de NEUMA DE LOURDES SOARES em 09/04/2026 23:59.
10/04/2026, 01:41
Decorrido prazo de NEUMA DE LOURDES SOARES em 09/04/2026 23:59.
10/04/2026, 00:34
Juntada de Petição de outros documentos
09/04/2026, 21:40
Expedição de Outros documentos.
09/04/2026, 20:54
Juntada de Petição de recurso especial
09/04/2026, 20:50
Publicado Expediente em 17/03/2026.
17/03/2026, 01:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026
17/03/2026, 01:09
Expedição de Outros documentos.
13/03/2026, 09:54
Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/03/2026, 09:30
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 09/03/2026 23:59.
10/03/2026, 02:19
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/03/2026, 19:24
Publicado Intimação de Pauta em 23/02/2026.
23/02/2026, 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026
21/02/2026, 00:54
Expedição de Outros documentos.
19/02/2026, 12:52
Expedição de Outros documentos.
19/02/2026, 10:39
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2026, 10:30
Pedido de inclusão em pauta virtual
03/02/2026, 09:14
Conclusos para despacho
02/02/2026, 14:19
Pedido de inclusão em pauta virtual
02/02/2026, 14:06
Conclusos para despacho
29/01/2026, 17:16
Juntada de Petição de contrarrazões
29/01/2026, 17:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026
23/01/2026, 00:42
Publicado Expediente em 23/01/2026.
23/01/2026, 00:42
Expedição de Outros documentos.
21/01/2026, 13:42
Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2026, 13:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025
16/12/2025, 00:27
Publicado Expediente em 16/12/2025.
16/12/2025, 00:27
Expedição de Outros documentos.
13/12/2025, 00:17
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
11/12/2025, 14:35
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/12/2025, 17:47
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 05/12/2025 23:59.
06/12/2025, 00:43
Publicado Intimação de Pauta em 24/11/2025.
24/11/2025, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025
20/11/2025, 00:02
Expedição de Outros documentos.
18/11/2025, 12:06
Expedição de Outros documentos.
18/11/2025, 09:16
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/11/2025, 09:08
Pedido de inclusão em pauta virtual
14/11/2025, 16:44
Conclusos para despacho
14/11/2025, 09:03
Pedido de inclusão em pauta virtual
14/11/2025, 08:20
Conclusos para despacho
13/11/2025, 10:59
Juntada de Petição de contrarrazões
13/11/2025, 10:56
Publicado Expediente em 06/11/2025.
06/11/2025, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025
06/11/2025, 00:10
Expedição de Outros documentos.
04/11/2025, 18:48
Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2025, 18:45
Juntada de Certidão
29/10/2025, 10:29
Proferido despacho de mero expediente
29/10/2025, 10:19
Publicado Expediente em 29/10/2025.
29/10/2025, 02:19
Conclusos para despacho
28/10/2025, 18:29
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
28/10/2025, 18:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025
28/10/2025, 00:25
Expedição de Outros documentos.
25/10/2025, 08:57
Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/10/2025, 15:58
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2025, 12:35
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 20/10/2025 23:59.
21/10/2025, 00:47
Publicado Intimação de Pauta em 06/10/2025.
06/10/2025, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025
04/10/2025, 00:03
Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 02/10/2025 23:59.
03/10/2025, 00:19
Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 02/10/2025 23:59.
03/10/2025, 00:16
Expedição de Outros documentos.
02/10/2025, 11:52
Expedição de Outros documentos.
02/10/2025, 10:22
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/10/2025, 10:07
Pedido de inclusão em pauta virtual
01/10/2025, 22:55
Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 29/09/2025 23:59.
30/09/2025, 01:22
Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 29/09/2025 23:59.
30/09/2025, 01:13
Conclusos para despacho
24/09/2025, 15:32
Juntada de Petição de contrarrazões
24/09/2025, 15:31
Proferido despacho de mero expediente
23/09/2025, 09:39
Conclusos para despacho
22/09/2025, 13:57
Juntada de Petição de contrarrazões
22/09/2025, 13:52
Publicado Expediente em 22/09/2025.
22/09/2025, 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
20/09/2025, 00:10
Expedição de Outros documentos.
18/09/2025, 14:04
Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2025, 14:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
18/09/2025, 00:09
Publicado Expediente em 18/09/2025.
18/09/2025, 00:09
Expedição de Outros documentos.
16/09/2025, 14:40
Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2025, 14:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
11/09/2025, 00:02
Publicado Expediente em 11/09/2025.
11/09/2025, 00:02
Expedição de Outros documentos.
09/09/2025, 09:33
Conhecido o recurso de BANCO PANAMERICANO SA - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO) e provido em parte
09/09/2025, 06:07
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025, 00:37
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025, 00:20
Juntada de certidão de julgamento
08/09/2025, 16:13
Cancelada a movimentação processual
08/09/2025, 16:12
Desentranhado o documento
08/09/2025, 16:12
Publicado Intimação de Pauta em 22/08/2025.
28/08/2025, 18:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
28/08/2025, 18:34
Expedição de Outros documentos.
20/08/2025, 14:55
Expedição de Outros documentos.
20/08/2025, 12:13
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/08/2025, 12:08
Pedido de inclusão em pauta virtual
19/08/2025, 10:09
Conclusos para despacho
18/08/2025, 20:54
Pedido de inclusão em pauta virtual
18/08/2025, 15:32
Conclusos para despacho
17/07/2025, 10:02
Recebidos os autos do CEJUSC
17/07/2025, 09:43
Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 16/07/2025 09:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
17/07/2025, 09:43
Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 18/06/2025 06:05.
19/06/2025, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025, 00:21
Publicado Mandado em 17/06/2025.
17/06/2025, 00:21
Publicado Mandado em 17/06/2025.
17/06/2025, 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025, 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025, 00:05
Publicado Mandado em 17/06/2025.
17/06/2025, 00:05
Expedição de Outros documentos.
13/06/2025, 10:48
Expedição de Outros documentos.
13/06/2025, 10:48
Expedição de Outros documentos.
13/06/2025, 10:48
Expedição de Outros documentos.
13/06/2025, 10:48
Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 16/07/2025 09:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
13/06/2025, 10:43
Recebidos os autos.
13/06/2025, 09:59
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
13/06/2025, 09:59
Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025, 09:55
Conclusos para despacho
02/06/2025, 12:27
Juntada de Petição de cota
02/06/2025, 12:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2025, 12:26
Expedição de Outros documentos.
01/06/2025, 12:26
Proferido despacho de mero expediente
01/06/2025, 11:39
Conclusos para despacho
27/05/2025, 06:24
Juntada de Petição de petição
14/05/2025, 16:54
Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025, 00:07
Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025, 00:07
Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025, 00:07
Expedição de Outros documentos.
25/02/2025, 12:03
Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025, 12:00
Conclusos para despacho
25/02/2025, 08:10
Recebidos os autos
25/02/2025, 08:06
Juntada de sentença
25/02/2025, 08:06
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
30/10/2024, 07:04
Baixa Definitiva
30/10/2024, 07:04
Transitado em Julgado em 29/10/2024
30/10/2024, 07:04
Decorrido prazo de NEUMA DE LOURDES SOARES em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024, 00:07
Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024, 00:03
Expedição de Outros documentos.
26/09/2024, 09:36
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024, 00:12
Conhecido o recurso de NEUMA DE LOURDES SOARES - CPF: 109.299.674-53 (APELANTE) e provido
23/09/2024, 09:46
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2024, 08:41
Juntada de certidão de julgamento
20/09/2024, 07:22
Juntada de Petição de petição
12/09/2024, 17:03
Expedição de Outros documentos.
05/09/2024, 09:19
Expedição de Outros documentos.
05/09/2024, 07:20
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/09/2024, 07:16
Pedido de inclusão em pauta virtual
29/08/2024, 19:03
Conclusos para despacho
30/05/2024, 05:27
Juntada de Petição de cota
30/05/2024, 02:44
Expedição de Outros documentos.
23/05/2024, 09:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2024, 09:11
Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024, 09:09
Juntada de Certidão
22/05/2024, 13:36
Conclusos para despacho
22/05/2024, 13:36
Recebidos os autos
21/05/2024, 19:45
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2024, 19:45
Distribuído por sorteio
21/05/2024, 19:45
Decisão
•
21/01/2021, 17:29
Despacho
•
14/06/2021, 09:25
Despacho
•
21/09/2021, 08:02
Despacho
•
20/06/2022, 11:48
Despacho
•
12/04/2023, 14:41
Despacho
•
08/08/2023, 10:22
Despacho
•
07/09/2023, 15:46
Sentença
•
17/10/2023, 12:24
Sentença
•
17/10/2023, 17:04
Ato Ordinatório
•
26/10/2023, 17:13
Ato Ordinatório
•
26/10/2023, 17:14
Sentença
•
05/04/2024, 09:50
Sentença
•
05/04/2024, 11:22
Ver todos os documentos (42)
Todos os documentos
(42)
Decisão
•
26/07/2018, 16:03
Despacho
•
14/09/2020, 10:48
Decisão
•
21/01/2021, 17:29
Despacho
•
14/06/2021, 09:25
Despacho
•
21/09/2021, 08:02
Despacho
•
20/06/2022, 11:48
Despacho
•
12/04/2023, 14:41
Despacho
•
08/08/2023, 10:22
Despacho
•
07/09/2023, 15:46
Sentença
•
17/10/2023, 12:24
Sentença
•
17/10/2023, 17:04
Ato Ordinatório
•
26/10/2023, 17:13
Ato Ordinatório
•
26/10/2023, 17:14
Sentença
•
05/04/2024, 09:50
Sentença
•
05/04/2024, 11:22
Ato Ordinatório
•
26/04/2024, 12:48
Ato Ordinatório
•
26/04/2024, 12:49
Despacho
•
23/05/2024, 09:09
Despacho
•
29/08/2024, 19:03
Acórdão
•
23/09/2024, 09:46
Sentença
•
09/12/2024, 12:38
Sentença
•
09/12/2024, 14:53
Ato Ordinatório
•
19/01/2025, 16:24
Ato Ordinatório
•
19/01/2025, 16:24
Ato Ordinatório
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27/01/2025, 10:06
Ato Ordinatório
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27/01/2025, 10:07
Despacho
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25/02/2025, 12:00
Despacho
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01/06/2025, 11:39
Despacho
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13/06/2025, 09:55
Despacho
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18/08/2025, 15:32
Despacho
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19/08/2025, 10:09
Acórdão
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09/09/2025, 06:07
Despacho
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23/09/2025, 09:39
Despacho
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01/10/2025, 22:55
Acórdão
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22/10/2025, 15:58
Despacho
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29/10/2025, 10:19
Despacho
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14/11/2025, 08:20
Despacho
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14/11/2025, 16:44
Acórdão
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11/12/2025, 14:35
Despacho
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02/02/2026, 14:06
Despacho
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03/02/2026, 09:14
Acórdão
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13/03/2026, 09:30