Cumprimento de sentença 0800492-90.2017.8.15.0091 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800492-90.2017.8.15.0091 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GILMAR OLINTO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Taperoá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800492-90.2017.8.15.0091 [Acidente de Trânsito] Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório (DPVAT) ajuizada por GILMAR OLINTO em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. O autor narra que, em 03 de julho de 2016, sofreu um acidente de trânsito enquanto conduzia sua motocicleta, resultando em graves lesões na clavícula, joelho e tíbia. Alega que tais lesões acarretaram invalidez permanente, razão pela qual postula o pagamento da indenização securitária no teto legal de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). O processo foi extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir (ID 13354866). Contudo, a decisão foi reformada em grau de recurso, conforme acórdão de ID 32457880. O Tribunal de Justiça reconheceu o interesse de agir a partir do prévio requerimento administrativo, cuja negativa foi juntada no ID 18848018, e determinou o retorno dos autos para o regular processamento. Citada, a seguradora ré apresentou contestação (ID 49187033). Em preliminar, arguiu a inépcia da inicial e a falta de interesse processual. No mérito, questionou a extensão da invalidez, defendeu a aplicação de cálculo proporcional para a indenização e requereu a realização de perícia médica judicial. Deferida a prova pericial, foi nomeado o Dr. Rodolpho Dantas Mafaldo Pinto, que apresentou o laudo de ID 51068766. O perito concluiu pela existência de invalidez parcial permanente, com repercussão intensa (75%) no joelho direito e média (50%) no ombro esquerdo. A ré impugnou o laudo (ID 51502023), apontando contradição, pois, embora o perito mencionasse lesão na "clavícula esquerda", a descrição da sequela funcional referia-se à "dificuldade de elevar membro superior direito". Intimado para prestar esclarecimentos, o perito permaneceu inerte. Diante da falta de resposta, este Juízo determinou, por reiteradas vezes, a intimação do profissional por todos os meios disponíveis (IDs 52315640, 78589583 e 85997243), inclusive por mandado cumprido por oficial de justiça (ID 104953265), porém, todas as tentativas foram infrutíferas. A parte autora, por sua vez, manifestou-se no ID 77643328, sustentando tratar-se de mero erro material e juntando fotografias de seu ombro direito (ID 77644802) com o intuito de comprovar a localização da sequela. Após a certificação do decurso do último prazo concedido ao perito (ID 124566292), os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente os autos, verifica-se que o processo encontra-se maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da Análise da Prova e da Inércia do Perito A controvérsia reside na definição do grau de invalidez do autor e, consequentemente, do montante indenizatório. A solução da lide foi obstada pela conduta do perito judicial, Dr. Rodolpho Dantas Mafaldo Pinto, que, apesar de inúmeras intimações, permaneceu inerte e deixou de prestar os esclarecimentos solicitados. A conduta omissiva do auxiliar do juízo configura grave violação ao dever de colaboração com a Justiça, previsto no artigo 157 do Código de Processo Civil. A prestação jurisdicional não pode ser indefinidamente paralisada pela desídia de um perito, sob pena de ofender o princípio constitucional da razoável duração do processo. Nesse contexto, com base no princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) e na prerrogativa de que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), passo a analisar o conjunto probatório para solucionar a controvérsia. A seguradora ré apontou uma contradição no laudo (ID 51068766), que menciona a lesão na "clavícula esquerda", mas descreve a sequela como "dificuldade de elevar membro superior direito". Em resposta, a parte autora alegou erro de digitação e juntou fotografias (ID 77644802) que revelam deformidade na clavícula direita. A própria narrativa do perito, ao descrever a limitação funcional no membro superior direito, corrobora a tese de erro material. Diante da recalcitrância do perito em prestar esclarecimentos e em respeito ao princípio da primazia do julgamento de mérito, acolho a alegação de erro material para considerar que a lesão residual na clavícula refere-se, de fato, ao lado direito do corpo do autor. Quanto à lesão no joelho, embora a ré tenha apontado supostas divergências em documentos médicos iniciais, o laudo pericial foi conclusivo ao atestar, por meio de exame físico direto, a invalidez permanente no joelho direito, devendo esta conclusão prevalecer. Do Direito à Indenização e seu Cálculo Preenchidos os requisitos para o pagamento do seguro DPVAT – o acidente de trânsito, comprovado pelo Boletim de Ocorrência (ID 9665393), e a invalidez permanente dele decorrente, atestada no laudo pericial (ID 51068766) –, resta apenas quantificar a indenização. Nos termos da Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.945/2009, a tabela anexa estabelece um percentual de 25% sobre o teto indenizatório para a "perda completa da mobilidade de um dos ombros" e para a "perda completa da mobilidade de um dos joelhos". O valor máximo indenizável é de R$ 13.500,00. Assim, o valor de referência para cada segmento lesionado é de R$ 3.375,00 (25% de R$ 13.500,00). Sobre esse valor, aplica-se o percentual da perda apurado na perícia: Joelho Direito: O perito atestou uma perda funcional de repercussão intensa (75%). O valor devido é de 75% de R$ 3.375,00, o que totaliza R$ 2.531,25. Ombro Direito: A perda funcional foi classificada como de média repercussão (50%). O valor devido é de 50% de R$ 3.375,00, o que corresponde a R$ 1.687,50. Somando-se os valores, a indenização total a ser paga ao autor é de R$ 4.218,75. Das Providências Relativas à Conduta do Perito A conduta omissiva e desrespeitosa do perito Dr. Rodolpho Dantas Mafaldo Pinto, CRM/PB 8679, que ignorou reiteradas ordens judiciais e frustrou a regular instrução do processo, não pode passar sem a devida apuração. Sua inércia injustificada como auxiliar do juízo enseja a comunicação aos órgãos de controle para adoção das providências cabíveis. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. a pagar a GILMAR OLINTO o valor de R$ 4.218,75 (quatro mil, duzentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), a título de indenização do seguro DPVAT. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do acidente (03/07/2016), nos termos da Súmula 580 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (28/09/2021), conforme a Súmula 426 do STJ. Em razão da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Condeno a parte autora ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela demandada (diferença entre o valor total pleiteado e o valor da condenação). Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade das verbas devidas pelo autor, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Determino, por fim, que a Secretaria expeça ofício à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), encaminhando cópia desta sentença e dos documentos de IDs 52315640, 78589583, 85997243, 104953265 e 124566292, para a devida apuração da conduta funcional do perito Dr. Rodolpho Dantas Mafaldo Pinto (CRM/PB 8679), diante de seu reiterado e injustificado descumprimento dos deveres de auxiliar da Justiça. Taperoá/PB, 28 de novembro de 2025. Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(40)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Publicado Sentença em 20/05/2026.

Transitado em Julgado em 18/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(130)