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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 880,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos

Partes do Processo

HERONIDES ANISIO DA CRUZ

CPF

Autor

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Partes do Processo(12)

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 26/02/2026 23:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Expediente em 03/12/2025.

Todas as movimentações(110)

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