Execução de Título Extrajudicial 0002129-53.2012.8.15.0231 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0002129-53.2012.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

11/05/2026, 09:15

Juntada de decisão

11/05/2026, 07:47

Recebidos os autos

11/05/2026, 07:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/01/2026, 18:33

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 15:56

Juntada de Petição de apelação

15/01/2026, 14:01

Publicado Sentença em 03/12/2025.

03/12/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002129-53.2012.8.15.0231. EXEQUENTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PB20832-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A PARTE PROMOVIDA: Nome: MANOEL MAURICIO GOMES Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra MANOEL MAURICIO GOMES, buscando a satisfação do crédito de R$ 25.867,25, decorrente de Escritura Pública de Composição e Confissão de Dívidas. A pesquisa via sistema Pandora (ID 84341125) revelou o óbito do Executado MANOEL MAURICIO GOMES, ocorrido no ano de 2013, ou seja, anteriormente à angularização processual. A Exequente peticionou (ID 86370998) solicitando a inclusão do espólio. Em Sentença proferida no ID 109731042, este Juízo extinguiu a execução, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 803, I do Código de Processo Civil (CPC), visto que o falecimento do Executado ocorreu antes da citação e da constituição da relação processual, inviabilizando a sucessão processual e configurando a execução contra parte inexistente. A Exequente interpôs Embargos de Declaração (ID 110416823), alegando, em suma, omissão e erro material na decisão e pleiteando, com efeitos infringentes, a reforma da Sentença para que seja permitida a emenda da inicial, possibilitando o prosseguimento da execução contra o espólio ou herdeiros, citando, inclusive, tese do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que admite a emenda da petição inicial em caso de falecimento da parte antes do ajuizamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração têm a função de complementar ou aclarar a decisão judicial quando nela houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme estabelece o artigo 1.022 do CPC. Não se prestam, contudo, a provocar a reapreciação do mérito de questões já decididas e exaustivamente fundamentadas, ou a alterar o entendimento do julgador manifestado de forma clara no ato processual impugnado. O pleito do Exequente, travestido de omissão e erro material, demonstra notória intenção de promover a reapreciação da matéria e a reforma substancial da Sentença, utilizando via processual manifestamente inadequada. A Senteça de ID 109731042 foi explícita ao fundamentar a extinção do feito, uma vez que o Executado faleceu em 2013, e a citação válida jamais ocorreu, sendo juridicamente inviável a sucessão processual (art. 110 c/c art. 313, § 2º, I, do CPC) em face da execução ter sido proposta contra um indivíduo já falecido. Considerando que a Sentença de extinção não apresenta quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, o inconformismo da parte Exequente deve ser manifestado através do recurso adequado à irresignação meritória ou de caráter infringente, o que não pode ser alcançado por meio dos Embargos Declaratórios. A Sentença se ateve estritamente às normas processuais vigentes e à jurisprudência consolidada no momento da sua prolação, quanto à impossibilidade de sucessão post mortem quando o falecimento precede a citação, tornando a execução nula, conforme o dispositivo expresso do art. 803, I, do CPC, que veda a execução de título que não seja líquido, certo e exigível. No caso, a ausência de parte passiva válida torna a execução nula. Dessa forma, os Embargos de Declaração opostos buscam indevida reapreciação da matéria de mérito decidida na Sentença, configurando a inadequação da via eleita. III. DIPOSITIVO Diante do exposto, por inexistirem quaisquer vícios a serem sanados, NÃO ACOLOHO os Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, mantendo integralmente os termos e fundamentos da Sentença de ID 109731042. Prevalecendo a extinção do processo, determino o ARQUIVAMENTO dos autos com as devidas baixas e anotações, após o trânsito em julgado desta decisão. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 25.867,25 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

Embargos de declaração não acolhidos

01/12/2025, 19:27

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 19:27

Conclusos para despacho

31/10/2025, 19:11

Juntada de Informações

31/10/2025, 19:11

Juntada de Petição de diligência

30/10/2025, 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/10/2025, 14:35

Documentos

Acórdão

•07/04/2026, 17:06

Decisão

•24/02/2026, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002129-53.2012.8.15.0231. EXEQUENTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PB20832-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A PARTE PROMOVIDA: Nome: MANOEL MAURICIO GOMES Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra MANOEL MAURICIO GOMES, buscando a satisfação do crédito de R$ 25.867,25, decorrente de Escritura Pública de Composição e Confissão de Dívidas. A pesquisa via sistema Pandora (ID 84341125) revelou o óbito do Executado MANOEL MAURICIO GOMES, ocorrido no ano de 2013, ou seja, anteriormente à angularização processual. A Exequente peticionou (ID 86370998) solicitando a inclusão do espólio. Em Sentença proferida no ID 109731042, este Juízo extinguiu a execução, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 803, I do Código de Processo Civil (CPC), visto que o falecimento do Executado ocorreu antes da citação e da constituição da relação processual, inviabilizando a sucessão processual e configurando a execução contra parte inexistente. A Exequente interpôs Embargos de Declaração (ID 110416823), alegando, em suma, omissão e erro material na decisão e pleiteando, com efeitos infringentes, a reforma da Sentença para que seja permitida a emenda da inicial, possibilitando o prosseguimento da execução contra o espólio ou herdeiros, citando, inclusive, tese do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que admite a emenda da petição inicial em caso de falecimento da parte antes do ajuizamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração têm a função de complementar ou aclarar a decisão judicial quando nela houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme estabelece o artigo 1.022 do CPC. Não se prestam, contudo, a provocar a reapreciação do mérito de questões já decididas e exaustivamente fundamentadas, ou a alterar o entendimento do julgador manifestado de forma clara no ato processual impugnado. O pleito do Exequente, travestido de omissão e erro material, demonstra notória intenção de promover a reapreciação da matéria e a reforma substancial da Sentença, utilizando via processual manifestamente inadequada. A Senteça de ID 109731042 foi explícita ao fundamentar a extinção do feito, uma vez que o Executado faleceu em 2013, e a citação válida jamais ocorreu, sendo juridicamente inviável a sucessão processual (art. 110 c/c art. 313, § 2º, I, do CPC) em face da execução ter sido proposta contra um indivíduo já falecido. Considerando que a Sentença de extinção não apresenta quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, o inconformismo da parte Exequente deve ser manifestado através do recurso adequado à irresignação meritória ou de caráter infringente, o que não pode ser alcançado por meio dos Embargos Declaratórios. A Sentença se ateve estritamente às normas processuais vigentes e à jurisprudência consolidada no momento da sua prolação, quanto à impossibilidade de sucessão post mortem quando o falecimento precede a citação, tornando a execução nula, conforme o dispositivo expresso do art. 803, I, do CPC, que veda a execução de título que não seja líquido, certo e exigível. No caso, a ausência de parte passiva válida torna a execução nula. Dessa forma, os Embargos de Declaração opostos buscam indevida reapreciação da matéria de mérito decidida na Sentença, configurando a inadequação da via eleita. III. DIPOSITIVO Diante do exposto, por inexistirem quaisquer vícios a serem sanados, NÃO ACOLOHO os Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, mantendo integralmente os termos e fundamentos da Sentença de ID 109731042. Prevalecendo a extinção do processo, determino o ARQUIVAMENTO dos autos com as devidas baixas e anotações, após o trânsito em julgado desta decisão. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 25.867,25 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

02/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Embargos de declaração não acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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