Procedimento Comum Cível 0875083-35.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0875083-35.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0875083-35.2025.8.15.2001. AUTOR: GLEDSON DE MELO MENDONCA, FRANCINETE DA SILVA MELO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, G2C ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. - ME DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Planos de saúde] Vistos etc. Cuida-se de pedido de cumprimento imediato de tutela de urgência apresentado por Gledson de Melo Mendonça e Francinete da Silva Melo sob o ID 129092615, por meio do qual informam que, a despeito da determinação contida na decisão de ID 128195635, as empresas demandadas procederam apenas à reativação formal do plano de saúde, permanecendo inadimplentes quanto ao custeio das despesas de internação junto à Clínica Recomeço. A parte autora ressalta que o estabelecimento de saúde exige o pagamento imediato do débito acumulado, que alcança a cifra de R$ 29.670,00 (vinte e nove mil, seiscentos e setenta reais), sob pena de desocupação do leito, o que comprometeria a integridade do tratamento para transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de substâncias psicoativas (CID 10 F10-F19). Paralelamente, a Unimed Campina Grande protocolou manifestação alegando a perda parcial do objeto da liminar, sustentando que o paciente já teria recebido alta e que os valores em aberto estariam quitados, conforme argumentação de ID 128445016. A análise detida dos elementos processuais revela que a alegação de perda de objeto não encontra respaldo na realidade fática apresentada pela parte requerente, que demonstra a continuidade da internação e a persistência da cobrança por parte do nosocômio. A decisão interlocutória de ID 128195635 estabeleceu obrigações solidárias e específicas, determinando não apenas o restabelecimento do vínculo contratual, mas também o custeio integral e imediato da internação desde 01/09/2025, incluindo as diárias vencidas até a data da inicial. Nos termos do artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado adotar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial e a obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento. No caso sob exame, a resistência das operadoras em efetuar o pagamento direto à clínica credenciada justifica a conversão da obrigação de fazer em execução imediata de valor determinado, tornando-se o sequestro de ativos financeiros a medida mais célere e eficaz para evitar o agravamento do quadro clínico do beneficiário. A solidariedade entre a operadora de saúde e a administradora de benefícios, já reconhecida em sede de tutela provisória, impõe que ambas respondam pela integralidade do débito necessário à manutenção do tratamento. Dessa forma, a reiteração da pretensão autoral acompanhada do relato de iminente alta administrativa por falta de pagamento autoriza o uso do poder geral de cautela para a constrição direta de valores. A multa diária anteriormente fixada permanece vigente para coibir novas infrações, contudo, a urgência em saldar as diárias hospitalares acumuladas exige a intervenção estatal direta sobre o patrimônio das rés. Diante do exposto, rejeito a tese de perda de objeto levantada pela ré e passo a decidir as medidas executivas de urgência. 1. DETERMINO o bloqueio imediato de valores, via sistema SISBAJUD, de forma solidária, nas contas de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (CNPJ 08.680.639/0001-77) e G2C ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. (CNPJ 16.692.996/0001-83), até o montante de R$ 29.670,00 (vinte e nove mil, seiscentos e setenta reais), valor este correspondente às despesas hospitalares em aberto até a data da propositura da ação. 2. Uma vez transferidos os valores para conta judicial, autorizo a expedição de ALVARÁ ou transferência bancária diretamente para a Clínica Recomeço (CNPJ 44.702.935/0001-95). Para viabilizar o cumprimento desta diligência, a parte autora deverá indicar, em 48 (quarenta e oito) horas, os dados bancários da conta de titularidade da referida instituição de saúde ou, em caso de impossibilidade técnica, manifestar-se sobre a retirada do alvará em nome próprio para repasse imediato sob comprovação. 3. INTIMEM-SE as rés para tomarem ciência da presente decisão, bem como para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovarem a autorização administrativa e a regularização do fluxo de pagamentos das diárias vincendas (posteriores ao montante bloqueado), garantindo a continuidade da internação até a alta médica efetiva. 4. Cumpra-se com a máxima urgência e zelo, servindo esta decisão como mandado e ofício para todos os fins de direito. ATENÇÃO!! Todo e qualquer numerário só será liberado após o trânsito em julgado da presente decisão. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito Dados da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20250056227287 Data/hora do Protocolamento: 18 DEZ. 2025 15:58 Número do Processo: 0875083-35.2025.8.15.2001 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara/Juízo: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Juiz Solicitante: JULIANA DUARTE MAROJA Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: 690.139.344-04 Nome do Autor/Exequente da Ação: FRANCINETE DA SILVA MELO CPF 690 139 344 04 AUTOR Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário ? UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO08.680.639 R$ 29.670,00 (vinte e nove mil e seiscentos e setenta reais) Não G2C ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA.16.692.996/0001-83 R$ 29.670,00 (vinte e nove mil e seiscentos e setenta reais) Não

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0875083-35.2025.8.15.2001. AUTOR: GLEDSON DE MELO MENDONCA, FRANCINETE DA SILVA MELO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, G2C ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. - ME DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Planos de saúde] Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por GLEDSON DE MELO MENDONÇA, neste ato representado por sua genitora FRANCINETE DA SILVA MELO, em face de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e G2C ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA., todos devidamente qualificados nos autos, buscando a reativação do plano de saúde e o custeio integral de tratamento médico. O autor Gledson, diagnosticado com Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de substâncias psicoativas (CID 10 F10-F19), encontra-se internado desde 16/09/2025 na Clínica Recomeço para tratamento de reabilitação. O cerne da controvérsia reside no cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo por adesão, operado pela UNIMED e administrado pela G2C, que ocorreu a partir de 01/09/2025, sob a alegação precária de "erro cadastral" e mudança de elegibilidade do beneficiário (de Picuí/PB para João Pessoa/PB), apesar de os pagamentos mensais estarem em dia, no valor atual de R$ 843,90 (oitocentos e quarenta e três reais e noventa centavos), conforme atestam os documentos (ID 127858098). A parte autora foi surpreendida com a negativa de cobertura e a cobrança das diárias de internação, que somam R$ 29.670,00 (vinte e nove mil, seiscentos e setenta reais) até 24/11/2025, gerando o risco de alta administrativa forçada e descontinuidade do tratamento médico. Diante disso, requerem, em sede de liminar, a reativação do plano, o custeio da internação integral e o pagamento das diárias em aberto. Os autos foram inicialmente distribuídos à 14ª Vara Cível e, posteriormente, redistribuídos a este Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, em atenção à Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba. É o relatório essencial. Decido. I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O pedido de gratuidade judiciária formulado deve ser integralmente acolhido, dada a presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, conforme estabelecem o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e os artigos 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Os contracheques apresentados pela genitora e representante legal do autor, Sra. Francinete da Silva Melo (ID 127858086 e seguintes), demonstram uma renda mensal líquida de R$ 2.271,79 (dois mil, duzentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), patamar incompatível com o custeio das elevadas custas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, mormente em razão dos ônus financeiros inesperados causados pelo cancelamento da cobertura médica em momento de necessidade urgente. Desta forma, DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça à parte autora, com a plenitude dos benefícios legais a ele inerentes. II. DA ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA O pleito de tutela provisória de urgência antecipada encontra amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a comprovação da probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). II.I. DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) A probabilidade do direito invocado pelos autores encontra-se solidamente configurada pela documentação que atesta a manutenção da relação de consumo e a quitação das mensalidades do plano de saúde coletivo por adesão (ID 127859054 e 127858098), circunstâncias que tornam o cancelamento unilateral patrocinado pelas rés em 01/09/2025 manifestamente abusivo e ilícito. O cancelamento, justificado por uma suposta "alteração de elegibilidade" decorrente da mudança de endereço, não se sustenta diante da abrangência nacional do plano e da própria constatação de que a administradora G2C já possuía ciência e meios de comunicação com o novo domicílio em João Pessoa/PB (ID 127858083). A interrupção da assistência médica de forma unilateral, inopinada e sem comprovação de prévia notificação da segurada, desvirtua a própria finalidade do contrato, além de violar frontalmente a boa-fé objetiva e os ditames da Lei nº 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor. Revela-se particularmente grave e ilícita a rescisão em momento em que o beneficiário titular já estava internado, em tratamento contínuo e essencial para o controle de patologia psiquiátrica de alta complexidade (CID F10-F19), situação que impõe a prevalência do direito fundamental à saúde sobre os argumentos administrativos precários das demandadas. II.II. DO PERIGO DE DANO (PERICULUM IN MORA) O perigo da demora se consubstancia na gravidade intrínseca da condição clínica do primeiro autor, cujo diagnóstico de Transtorno por uso de substâncias, conforme laudo médico (ID 127859096), exige a continuidade ininterrupta da internação para reabilitação. A suspensão da cobertura assistencial e a consequente cobrança integral das diárias de internação (IDs 127859088 e 127859095) colocam o beneficiário sob o risco iminente de alta médica forçada e desamparo assistencial em face de uma doença crônica e progressiva, ameaçando de maneira irreparável e iminente sua saúde, incolumidade física e a própria vida. A urgência na recomposição do vínculo contratual e a retomada imediata do custeio do tratamento são medidas que se impõem como único meio eficaz para evitar o agravamento da situação e garantir o resultado útil do processo. III. DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA Ante a robusta presença dos pressupostos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, em especial a alta probabilidade do direito e o risco concreto de dano irreparável à saúde do autor GLEDSON DE MELO MENDONÇA, a concessão da tutela de urgência se revela medida de Justiça. Com base na fundamentação acima e no poder geral de cautela, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, para determinar que as rés UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e G2C ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA., solidariamente e no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da efetiva intimação desta Decisão, procedam à imediata e integral: 1. REATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE do beneficiário GLEDSON DE MELO MENDONÇA, sob o número de contrato PROPOSTA Nº CGR0009981, restabelecendo todos os termos, condições, segmentação e rede assistencial (NACIONAL ENFERMARIA) e carências contratuais anteriormente vigentes, de modo a garantir seu pleno acesso aos serviços. 2. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO INTEGRAL da internação do autor na Clínica Recomeço (CNPJ 44.702.935/0001-95), incluindo todas as diárias, terapias, honorários, exames e insumos necessários ao seu tratamento e reabilitação, desde o início da negativa da cobertura (01/09/2025) até a alta médica. Este comando inclui a obrigação de arcar imediatamente com os valores devidamente demonstrados e em aberto que foram cobrados pela referida unidade hospitalar, totalizando R$ 29.670,00 (vinte e nove mil, seiscentos e setenta reais) até a data da inicial. Para o caso de descumprimento injustificado da presente decisão, fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada, a princípio, ao montante de R$ 79.670,00 (setenta e nove mil, seiscentos e setenta reais), sem prejuízo da ulterior majoração das astreintes ou da adoção de quaisquer outras medidas coercitivas e sub-rogatórias necessárias à efetivação da tutela de urgência. IV. DAS PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS Em vista da natureza consumerista da relação e do desequilíbrio informativo e técnico entre as partes, e com base na manifesta verossimilhança das alegações iniciais, determino a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da parte demandante, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo às rés a produção de provas quanto à regularidade e licitude do ato de cancelamento unilateral, bem como à existência de prévia e eficaz notificação. Em razão da urgência que a tutela do direito à saúde impõe, DEIXO DE DESIGNAR audiência de conciliação neste momento processual, sem prejuízo de sua posterior designação caso as contingências do feito assim o recomendem. Considerando que a demanda aborda tratamento de patologia psiquiátrica grave e contínua do autor, determino a INTIMAÇÃO do ilustre representante do MINISTÉRIO PÚBLICO deste Juízo para atuar na qualidade de custos legis, acompanhar o feito e emitir seu parecer jurídico sob o caso sub judice, em estrito cumprimento ao artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Citem-se e intimem-se as partes promovidas, com a máxima urgência, para o imediato cumprimento desta decisão interlocutória. As rés deverão ser citadas para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, através de advogado legalmente habilitado, sob as penas da lei. A presente Decisão, devidamente assinada digitalmente, servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO/OFÍCIO, devendo a Secretaria diligenciar os meios mais céleres e eficazes para o seu cumprimento imediato. Cumpra-se com urgência e diligência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Publicado Expediente em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Publicado Expediente em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Publicado Sentença em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(74)