Procedimento Comum Cível 0875083-35.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0875083-35.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

06/07/2026, 22:31

Publicação

25/06/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0875083-35.2025.8.15.2001. AUTOR: GLEDSON DE MELO MENDONCA, FRANCINETE DA SILVA MELO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, G2C ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. - ME DESPACHO 1. RELATÓRIO E CUMPRIMENTO DE DECISÃO SUPERIOR EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Planos de saúde] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com ressarcimento por danos materiais e indenização por danos morais em fase de processamento de recursos, após a prolação da sentença de mérito (ID 157886321). Os presentes autos retornaram deste egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba por determinação da ilustre Desembargadora Relatora (ID 161247014), que identificou a prematura remessa do feito à segunda instância antes de assegurado o decurso do prazo para interposição de recurso de apelação pela promovida G2C Administradora de Benefícios Ltda., cujo lapso temporal teve início com a rejeição dos embargos de declaração (ID 161112648). Passo a adequar o fluxo processual aos termos da determinação da instância superior, visando garantir o contraditório e a ampla defesa. 2. DETERMINAÇÕES DE SANEAMENTO E REGULARIZAÇÃO RECURSAL Para o fiel cumprimento da decisão proferida pela relatoria e regularização do andamento do feito no primeiro grau de jurisdição, determino as seguintes providências: a) Intimação da promovida G2C Administradora de Benefícios Ltda., por meio de seus advogados constituídos, para tomarem ciência da sentença de rejeição dos embargos de declaração (ID 161112648) e, querendo, apresentarem o correspondente recurso de apelação contra a sentença de mérito, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil; b) Apresentado o recurso de apelação pela promovida G2C Administradora de Benefícios Ltda., intime-se a parte autora/promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar as suas contrarrazões, em conformidade com o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil; c) Apresentado o apelo e as respectivas contrarrazões, ou certificado o decurso do prazo sem manifestação da ré, remetam-se imediatamente os presentes autos eletrônicos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para processamento e julgamento dos recursos interpostos, com as homenagens deste Juízo e independentemente de nova conclusão, atendendo ao disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se com a presteza e zelo necessários. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 10:12

Mero expediente

19/06/2026, 08:50

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 12:13

Documento (Outros documentos)

12/06/2026, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0875083-35.2025.8.15.2001. AUTOR: GLEDSON DE MELO MENDONCA, FRANCINETE DA SILVA MELO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, G2C ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. - ME SENTENÇA APELANTE: UNIMED João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médicos ADVOGADOS: Leidson Flamarion Torres Matos e outros - OAB/PB 13. 040 APELADA: M.E.V., representada por sua genitora ELAINE VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: Marcelo Guerra de Almeida - OAB/PB 23.618 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E VÁLIDA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL ANTERIOR AO VENCIMENTO DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ilegalidade da suspensão do contrato, determinando o restabelecimento do plano da consumidora, sob o fundamento de ausência de notificação prévia válida acerca de inadimplência referente a débito de coparticipação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a rescisão ou suspensão unilateral de plano de saúde por inadimplência quando inexistente notificação prévia, eficaz e específica do consumidor, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, impondo a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável à consumidora, conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do STJ. A legislação de regência autoriza a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplência superior a sessenta dias apenas quando comprovada a prévia notificação do consumidor até o quinquagésimo dia de mora. A notificação não possui caráter automático, sendo condição indispensável para que o consumidor tenha ciência da iminente rescisão e possa purgar a mora antes do cancelamento contratual. A notificação por edital possui natureza subsidiária e excepcional, sendo admitida somente quando frustradas as tentativas de localização do consumidor no endereço constante do cadastro da operadora, nos termos da Súmula Normativa nº 28 da ANS. No caso concreto, a operadora fundamenta a suspensão do plano em edital publicado em data anterior ao vencimento do débito, o que inviabiliza o reconhecimento de ciência válida acerca de inadimplemento ainda inexistente. A ausência de qualquer prova de tentativa prévia de notificação pessoal ou postal da consumidora afasta a validade da comunicação editalícia realizada. A suspensão do plano de saúde, nessas circunstâncias, configura conduta abusiva e viola o princípio da boa-fé objetiva, tornando indevido o cancelamento contratual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é pacífica no sentido de que o cancelamento unilateral do plano de saúde por inadimplência exige notificação prévia válida e comprovada do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O cancelamento ou a suspensão unilateral de plano de saúde por inadimplência somente é válido quando precedido de notificação prévia, específica e eficaz do consumidor, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. A notificação por edital é medida excepcional e subsidiária, admitida apenas quando demonstrada a impossibilidade de localização do consumidor no endereço constante do cadastro da operadora. É abusiva a suspensão do plano de saúde baseada em notificação realizada antes do vencimento do débito que motivou a inadimplência. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II; Código de Defesa do Consumidor; Súmula Normativa ANS nº 28; Súmula 608 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.791.560/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.06.2020, DJe 15.06.2020; TJPB, RI nº 0806268-64.2017.8.15.2001, Rel. Juiz Marcos Coelho de Salles, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, j. 12.12.2018; TJPB, APELAÇÃO CÍVEL nº: 0806054-90.2025.8.15.0731, Rel. Juiz Convocado José Ferreira Ramos Júnior, 2ª Câmara Cível, D. J 22/05/2025) (0803876-38.2023.8.15.2003, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 08/03/2026) Ademais, restou plenamente configurado o comportamento contraditório das rés, caracterizado como violação ao princípio da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). A documentação acostada aos autos comprova que, mesmo após a data do suposto cancelamento do contrato em 01 de setembro de 2025 (ID 127909540), as demandadas continuaram a emitir as faturas mensais e receberam a contraprestação integral correspondente ao mês de setembro de 2025, devidamente quitada pela genitora do autor (ID 127858098). Tal conduta gerou legítima expectativa de manutenção e vigência do plano, tornando manifestamente abusivo o desamparo assistencial do paciente. Por oportuno, cumpre destacar que os embargos de declaração se destinam apenas à correção de reais vícios internos do julgado, não servindo como sucedâneo recursal de apelação para fins de reforma de mérito, em conformidade com o disposto no Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência consolidada deste Tribunal Estadual de Justiça em matéria de aclaratórios: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0806253-74.2023.8.15.0000 RELATORA: DESª AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS AGRAVANTE: ADEMAR PAULINO DE LIMA ADVOGADO: ROBERTO KENNEDY PEREIRA DE AGUIAR - OAB/PB 18.900 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO MOMENTO PRÓPRIO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INTERPOSIÇÃO A DESTEMPO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ENFRENTAMENTO COERENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. - Não verificado, na decisão embargada, os vícios indicados, a rejeição se impõe, eis que os aclaratórios não se constituem o meio adequado para rediscussão do mérito. - Rejeição dos embargos de declaração. (0806253-74.2023.8.15.0000, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 15/12/2023) Inexistindo, portanto, qualquer omissão quanto ao exame das comunicações eletrônicas e da abusividade do cancelamento, a pretensão da embargante esbarra na impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de aclaratórios, cuja decisão resta mantida. Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ Praça João Pessoa, s/n – CEP. 58.013-902 – João Pessoa – PB Telefone/PABX: (83) 3216-1400 ACÓRDÃO Embargos de Declaração nº 0070181-58.2014.8.15.2001 Relator: Juiz Carlos Antônio Sarmento, convocado para substituir o Desembargador José Aurélio da Cruz Primeiro Embargante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Segundo Embargante: Maria do Socorro Viana Advogado: Carlos Alberto Pinto Mangueira (OAB/PB 6003) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DES PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA. (1) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA P RESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FGTS. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. (2) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE D A COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL POR DESVIO DE FUNÇÃO. ENFRENTAMENTO COERENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO NEGADO DOS EMBARGOS FAZENDÁRIO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DA PROMOVENTE. 1. Os embargos de declaração, que trazem matéria não ventilada em recurso apelatório, não podem ser conhecidos diante manifesta inadmissibilidade decorrente da inovação recursal configurada. 2. Não verificados, no acórdão, os vícios indicados, a rejeição se impõe, eis que os aclaratórios não se constituem o meio adequado para rediscussão do mérito. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Planos de saúde] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por G2C Administradora de Benefícios LTDA. em face da sentença de parcial procedência proferida nestes autos. A embargante alega a ocorrência de omissões no julgado, sustentando que a decisão não enfrentou de forma adequada a natureza estritamente administrativa de sua atuação como administradora de benefícios, a suficiência das notificações eletrônicas encaminhadas para fins de atualização de elegibilidade cadastral do beneficiário e a consequente impossibilidade de responsabilização por obrigação assistencial. Aduz, também, contradição na aplicação do Tema 1.082 do Superior Tribunal de Justiça, sob o argumento de que o precedente se limitaria a garantir a continuidade provisória do atendimento e não a manutenção definitiva do vínculo em plano coletivo por adesão sem os requisitos legais de filiação. Ao final, pugna pelo acolhimento do recurso com efeitos infringentes para reformar a sentença. Intimada para se manifestar (ID 159679508), a parte embargada apresentou impugnação aos aclaratórios (ID 159965729). Sustenta que o recurso tem nítido propósito de rediscutir a matéria fático-probatória já analisada pelo Juízo, inexistindo as omissões ou contradições apontadas, razão pela qual requer o desprovimento do recurso e a manutenção integral do comando sentencial. É o relatório essencial. 1. Admissibilidade e Conhecimento Os embargos de declaração foram opostos de forma tempestiva em 14 de maio de 2026 (ID 159552276), considerando que a intimação da sentença de procedência (ID 157886321) foi realizada eletronicamente, respeitando-se o prazo legal de cinco dias úteis estabelecido pela legislação processual civil. Outrossim, restam preenchidos os pressupostos de admissibilidade, como a regularidade de representação processual do outorgante (ID 131653496) e a indicação de supostos vícios no julgado, razão pela qual o recurso deve ser conhecido para análise de seu mérito. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba é pacífica ao evidenciar os limites de atuação deste recurso horizontal, conforme se extrai do seguinte precedente que orienta as balizas de conhecimento e julgamento da matéria: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Embargos de Declaração n º 0805699-46.2024.8.15.0731. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Embargante(s): Estado da Paraíba, rep. por s eu Procurador-Geral, Fábio Brito Ferreira. Embargado(s): Carlos Humberto Soares. Advogado(s): Rômulo Vinícius Hilário Veras - OAB/PB 30.868. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ALEGADA OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não conheceu de Agravo Interno interposto contra decisão colegiada proferida nos autos da Apelação Cível, na Ação Ordinária de Cobrança n.º 0805699-46.2024.8.15.0731, ajuizada por Carlos Humberto Soares. O acórdão manteve sentença de procedência quanto ao pedido de conversão de licença-prêmio em pecúnia. O embargante alega omissão sobre a análise do pedido de conversão em pecúnia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão que não conheceu de agravo interno interposto contra decisão colegiada, especificamente quanto à análise do pedido de conversão de licença-prêmio em pecúnia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, é cabível apenas contra decisões monocráticas, razão pela qual foi corretamente considerado inadmissível quando interposto contra decisão colegiada. 4.O acórdão impugnado explicitamente fundamenta a inadmissibilidade do agravo interno com base na jurisprudência consolidada e na Súmula nº 03 do Tribunal de Justiça da Paraíba, segundo a qual não cabe agravo regimental contra decisões colegiadas. 5.A alegação de omissão não procede, pois o acórdão enfrentou de forma clara a razão da inadmissibilidade do recurso, inexistindo vício sanável por embargos de declaração. 6.A via dos embargos não se presta à rediscussão do mérito do acórdão, sendo incabível a utilização do recurso com caráter infringente dissimulado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: O agravo interno é inadmissível quando interposto contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC e da Súmula nº 03 do TJPB. A existência de fundamentação clara sobre a inadmissibilidade do recurso afasta a alegação de omissão passível de correção por embargos de declaração. Os embargos de declaração não constituem meio próprio para rediscutir o mérito da decisão embargada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, Súmula nº 03. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (0805699-46.2024.8.15.0731, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 09/07/2025) 2. Análise da Solidariedade e Simbiose Operacional A embargante sustenta que a sentença incorreu em omissão por não acolher a sua ilegitimidade passiva e afastar a responsabilidade assistencial, alegando que sua atuação se restringe à gestão administrativa do plano de saúde coletivo por adesão. Contudo, a omissão apontada inexiste. A decisão de ID 157886321 enfrentou de maneira direta e motivada a responsabilidade solidária da administradora de benefícios. O julgado fundamentou que a ré integra de forma ativa a cadeia de fornecimento de serviços de saúde complementar, agindo em evidente simbiose operacional com a operadora de saúde. A administradora é a responsável pela gestão cadastral, intermediação administrativa e, prioritariamente, pela arrecadação direta das mensalidades pagas pelo consumidor, o que atrai a aplicação das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A análise do extrato financeiro juntado aos autos (ID 131653486) comprova que todas as faturas mensais foram emitidas e recebidas diretamente pela administgadora G2C. Esse estreito vínculo de controle e cobrança financeira demonstra que a atuação da embargante ultrapassa a mera assessoria administrativa, caracterizando confusão patrimonial e simbiose comercial para fins de responsabilização perante o consumidor vulnerável. Afasta-se, por conseguinte, qualquer alegação de omissão no reconhecimento de sua legitimidade e responsabilidade solidária, restando inviabilizada a rediscussão desse ponto pela via eleita. 3. Análise da Notificação e Comportamento Contraditório Alega também a embargante a ocorrência de omissão na análise das notificações eletrônicas encaminhadas para atualização da elegibilidade cadastral do beneficiário, que fundamentaram o cancelamento do plano de saúde (ID 131653490). Sem razão, no entanto. A sentença de procedência apreciou especificamente a matéria e concluiu pela abusividade e ilegalidade do cancelamento do contrato. O decisum de ID 157886321 registrou que as mensagens genéricas encaminhadas por meio eletrônico pelas rés (ID 131876324) não atendem aos critérios de notificação prévia, pessoal e eficaz exigidos pela legislação e pelas normas regulamentares. Para a validade da rescisão ou suspensão unilateral do vínculo contratual de assistência à saúde, é indispensável a comprovação de que o consumidor foi pessoalmente notificado acerca da iminente perda de cobertura ou de elegibilidade, o que não ocorreu no caso em análise, conforme preceitua a legislação federal de regência: Art. 13, parágrafo único, inciso II: Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba sedimentou-se no sentido de que a notificação pessoal é pressuposto de validade de qualquer ato de cancelamento unilateral, mostrando-se nula a exclusão efetuada sem prova cabal de ciência inequívoca: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19- Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº: 0803876-38.2023.8.15.2003- 1 ª Vara Regional de Mangabeira RELATOR: Des. Aluizio Bezerra Filho VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração do ente fazendário e rejeitar os embargos de declaração da promovente, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento retro. (0070181-58.2014.8.15.2001, Rel. Gabinete Presidência, APELAÇÃO CÍVEL, Tribunal Pleno, juntado em 13/06/2022) 4. Análise da Aplicação do Tema 1.082 do Superior Tribunal de Justiça Por fim, a embargante aduz contradição na aplicação do Tema 1.082 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando que a decisão não deveria ter determinado a manutenção definitiva do plano de saúde, mas apenas a continuidade do tratamento hospitalar provisório. A alegação de contradição não merece prosperar. A contradição que viabiliza a oposição de embargos de declaração é aquela que ocorre entre os próprios termos e capítulos da decisão, gerando incoerência lógica interna no julgado. O inconformismo com a interpretação jurídica de precedente vinculante dada pelo Juízo constitui matéria de mérito, a ser atacada por recurso de apelação, e não vício de contradição interna. A aplicação do Tema 1.082 do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.842.751/RS) na sentença embargada (ID 157886321) mostrou-se perfeitamente adequada ao caso concreto. Restou comprovado nos autos que o beneficiário se encontrava internado em clínica especializada para tratamento de dependência química de urgência (ID 127859096), sob grave quadro psiquiátrico de transtornos por uso de substâncias psicoativas. Diante desse quadro clínico e da abusividade do cancelamento praticado concomitantemente com o recebimento de faturas, a determinação de restabelecimento definitivo do vínculo contratual constitui medida indispensável para salvaguardar a vida e a incolumidade física do consumidor. Afasta-se, desse modo, a alegação de contradição na fundamentação. 5. Dispositivo e Remessa dos Autos Ante todo o exposto, e em conformidade com as regras processuais e de regência, REJEITO integralmente os Embargos de Declaração opostos por G2C Administradora de Benefícios LTDA. (ID 159552276), com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de mérito de ID 157886321 em todos os seus termos e jurídicos fundamentos. Considerando que a corré Unimed Campina Grande já interpôs recurso de apelação (ID 160456918), e que a parte autora já apresentou suas contrarrazões ao apelo cível (ID 160874282), determino à Secretaria a imediata remessa dos presentes autos eletrônicos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para regular processamento e julgamento do recurso. Cumpra-se com as cautelas de estilo. João Pessoa, data da assinatura. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Remessa (em grau de recurso)

11/06/2026, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 09:09

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/06/2026, 20:16

Documentos

EXPEDIENTE

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0875083-35.2025.8.15.2001. AUTOR: GLEDSON DE MELO MENDONCA, FRANCINETE DA SILVA MELO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, G2C ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. - ME SENTENÇA APELANTE: UNIMED João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médicos ADVOGADOS: Leidson Flamarion Torres Matos e outros - OAB/PB 13. 040 APELADA: M.E.V., representada por sua genitora ELAINE VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: Marcelo Guerra de Almeida - OAB/PB 23.618 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E VÁLIDA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL ANTERIOR AO VENCIMENTO DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ilegalidade da suspensão do contrato, determinando o restabelecimento do plano da consumidora, sob o fundamento de ausência de notificação prévia válida acerca de inadimplência referente a débito de coparticipação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a rescisão ou suspensão unilateral de plano de saúde por inadimplência quando inexistente notificação prévia, eficaz e específica do consumidor, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, impondo a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável à consumidora, conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do STJ. A legislação de regência autoriza a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplência superior a sessenta dias apenas quando comprovada a prévia notificação do consumidor até o quinquagésimo dia de mora. A notificação não possui caráter automático, sendo condição indispensável para que o consumidor tenha ciência da iminente rescisão e possa purgar a mora antes do cancelamento contratual. A notificação por edital possui natureza subsidiária e excepcional, sendo admitida somente quando frustradas as tentativas de localização do consumidor no endereço constante do cadastro da operadora, nos termos da Súmula Normativa nº 28 da ANS. No caso concreto, a operadora fundamenta a suspensão do plano em edital publicado em data anterior ao vencimento do débito, o que inviabiliza o reconhecimento de ciência válida acerca de inadimplemento ainda inexistente. A ausência de qualquer prova de tentativa prévia de notificação pessoal ou postal da consumidora afasta a validade da comunicação editalícia realizada. A suspensão do plano de saúde, nessas circunstâncias, configura conduta abusiva e viola o princípio da boa-fé objetiva, tornando indevido o cancelamento contratual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é pacífica no sentido de que o cancelamento unilateral do plano de saúde por inadimplência exige notificação prévia válida e comprovada do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O cancelamento ou a suspensão unilateral de plano de saúde por inadimplência somente é válido quando precedido de notificação prévia, específica e eficaz do consumidor, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. A notificação por edital é medida excepcional e subsidiária, admitida apenas quando demonstrada a impossibilidade de localização do consumidor no endereço constante do cadastro da operadora. É abusiva a suspensão do plano de saúde baseada em notificação realizada antes do vencimento do débito que motivou a inadimplência. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II; Código de Defesa do Consumidor; Súmula Normativa ANS nº 28; Súmula 608 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.791.560/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.06.2020, DJe 15.06.2020; TJPB, RI nº 0806268-64.2017.8.15.2001, Rel. Juiz Marcos Coelho de Salles, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, j. 12.12.2018; TJPB, APELAÇÃO CÍVEL nº: 0806054-90.2025.8.15.0731, Rel. Juiz Convocado José Ferreira Ramos Júnior, 2ª Câmara Cível, D. J 22/05/2025) (0803876-38.2023.8.15.2003, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 08/03/2026) Ademais, restou plenamente configurado o comportamento contraditório das rés, caracterizado como violação ao princípio da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). A documentação acostada aos autos comprova que, mesmo após a data do suposto cancelamento do contrato em 01 de setembro de 2025 (ID 127909540), as demandadas continuaram a emitir as faturas mensais e receberam a contraprestação integral correspondente ao mês de setembro de 2025, devidamente quitada pela genitora do autor (ID 127858098). Tal conduta gerou legítima expectativa de manutenção e vigência do plano, tornando manifestamente abusivo o desamparo assistencial do paciente. Por oportuno, cumpre destacar que os embargos de declaração se destinam apenas à correção de reais vícios internos do julgado, não servindo como sucedâneo recursal de apelação para fins de reforma de mérito, em conformidade com o disposto no Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência consolidada deste Tribunal Estadual de Justiça em matéria de aclaratórios: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0806253-74.2023.8.15.0000 RELATORA: DESª AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS AGRAVANTE: ADEMAR PAULINO DE LIMA ADVOGADO: ROBERTO KENNEDY PEREIRA DE AGUIAR - OAB/PB 18.900 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO MOMENTO PRÓPRIO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INTERPOSIÇÃO A DESTEMPO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ENFRENTAMENTO COERENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. - Não verificado, na decisão embargada, os vícios indicados, a rejeição se impõe, eis que os aclaratórios não se constituem o meio adequado para rediscussão do mérito. - Rejeição dos embargos de declaração. (0806253-74.2023.8.15.0000, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 15/12/2023) Inexistindo, portanto, qualquer omissão quanto ao exame das comunicações eletrônicas e da abusividade do cancelamento, a pretensão da embargante esbarra na impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de aclaratórios, cuja decisão resta mantida. Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ Praça João Pessoa, s/n – CEP. 58.013-902 – João Pessoa – PB Telefone/PABX: (83) 3216-1400 ACÓRDÃO Embargos de Declaração nº 0070181-58.2014.8.15.2001 Relator: Juiz Carlos Antônio Sarmento, convocado para substituir o Desembargador José Aurélio da Cruz Primeiro Embargante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Segundo Embargante: Maria do Socorro Viana Advogado: Carlos Alberto Pinto Mangueira (OAB/PB 6003) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DES PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA. (1) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA P RESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FGTS. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. (2) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE D A COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL POR DESVIO DE FUNÇÃO. ENFRENTAMENTO COERENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO NEGADO DOS EMBARGOS FAZENDÁRIO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DA PROMOVENTE. 1. Os embargos de declaração, que trazem matéria não ventilada em recurso apelatório, não podem ser conhecidos diante manifesta inadmissibilidade decorrente da inovação recursal configurada. 2. Não verificados, no acórdão, os vícios indicados, a rejeição se impõe, eis que os aclaratórios não se constituem o meio adequado para rediscussão do mérito. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Planos de saúde] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por G2C Administradora de Benefícios LTDA. em face da sentença de parcial procedência proferida nestes autos. A embargante alega a ocorrência de omissões no julgado, sustentando que a decisão não enfrentou de forma adequada a natureza estritamente administrativa de sua atuação como administradora de benefícios, a suficiência das notificações eletrônicas encaminhadas para fins de atualização de elegibilidade cadastral do beneficiário e a consequente impossibilidade de responsabilização por obrigação assistencial. Aduz, também, contradição na aplicação do Tema 1.082 do Superior Tribunal de Justiça, sob o argumento de que o precedente se limitaria a garantir a continuidade provisória do atendimento e não a manutenção definitiva do vínculo em plano coletivo por adesão sem os requisitos legais de filiação. Ao final, pugna pelo acolhimento do recurso com efeitos infringentes para reformar a sentença. Intimada para se manifestar (ID 159679508), a parte embargada apresentou impugnação aos aclaratórios (ID 159965729). Sustenta que o recurso tem nítido propósito de rediscutir a matéria fático-probatória já analisada pelo Juízo, inexistindo as omissões ou contradições apontadas, razão pela qual requer o desprovimento do recurso e a manutenção integral do comando sentencial. É o relatório essencial. 1. Admissibilidade e Conhecimento Os embargos de declaração foram opostos de forma tempestiva em 14 de maio de 2026 (ID 159552276), considerando que a intimação da sentença de procedência (ID 157886321) foi realizada eletronicamente, respeitando-se o prazo legal de cinco dias úteis estabelecido pela legislação processual civil. Outrossim, restam preenchidos os pressupostos de admissibilidade, como a regularidade de representação processual do outorgante (ID 131653496) e a indicação de supostos vícios no julgado, razão pela qual o recurso deve ser conhecido para análise de seu mérito. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba é pacífica ao evidenciar os limites de atuação deste recurso horizontal, conforme se extrai do seguinte precedente que orienta as balizas de conhecimento e julgamento da matéria: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Embargos de Declaração n º 0805699-46.2024.8.15.0731. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Embargante(s): Estado da Paraíba, rep. por s eu Procurador-Geral, Fábio Brito Ferreira. Embargado(s): Carlos Humberto Soares. Advogado(s): Rômulo Vinícius Hilário Veras - OAB/PB 30.868. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ALEGADA OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não conheceu de Agravo Interno interposto contra decisão colegiada proferida nos autos da Apelação Cível, na Ação Ordinária de Cobrança n.º 0805699-46.2024.8.15.0731, ajuizada por Carlos Humberto Soares. O acórdão manteve sentença de procedência quanto ao pedido de conversão de licença-prêmio em pecúnia. O embargante alega omissão sobre a análise do pedido de conversão em pecúnia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão que não conheceu de agravo interno interposto contra decisão colegiada, especificamente quanto à análise do pedido de conversão de licença-prêmio em pecúnia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, é cabível apenas contra decisões monocráticas, razão pela qual foi corretamente considerado inadmissível quando interposto contra decisão colegiada. 4.O acórdão impugnado explicitamente fundamenta a inadmissibilidade do agravo interno com base na jurisprudência consolidada e na Súmula nº 03 do Tribunal de Justiça da Paraíba, segundo a qual não cabe agravo regimental contra decisões colegiadas. 5.A alegação de omissão não procede, pois o acórdão enfrentou de forma clara a razão da inadmissibilidade do recurso, inexistindo vício sanável por embargos de declaração. 6.A via dos embargos não se presta à rediscussão do mérito do acórdão, sendo incabível a utilização do recurso com caráter infringente dissimulado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: O agravo interno é inadmissível quando interposto contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC e da Súmula nº 03 do TJPB. A existência de fundamentação clara sobre a inadmissibilidade do recurso afasta a alegação de omissão passível de correção por embargos de declaração. Os embargos de declaração não constituem meio próprio para rediscutir o mérito da decisão embargada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, Súmula nº 03. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (0805699-46.2024.8.15.0731, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 09/07/2025) 2. Análise da Solidariedade e Simbiose Operacional A embargante sustenta que a sentença incorreu em omissão por não acolher a sua ilegitimidade passiva e afastar a responsabilidade assistencial, alegando que sua atuação se restringe à gestão administrativa do plano de saúde coletivo por adesão. Contudo, a omissão apontada inexiste. A decisão de ID 157886321 enfrentou de maneira direta e motivada a responsabilidade solidária da administradora de benefícios. O julgado fundamentou que a ré integra de forma ativa a cadeia de fornecimento de serviços de saúde complementar, agindo em evidente simbiose operacional com a operadora de saúde. A administradora é a responsável pela gestão cadastral, intermediação administrativa e, prioritariamente, pela arrecadação direta das mensalidades pagas pelo consumidor, o que atrai a aplicação das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A análise do extrato financeiro juntado aos autos (ID 131653486) comprova que todas as faturas mensais foram emitidas e recebidas diretamente pela administgadora G2C. Esse estreito vínculo de controle e cobrança financeira demonstra que a atuação da embargante ultrapassa a mera assessoria administrativa, caracterizando confusão patrimonial e simbiose comercial para fins de responsabilização perante o consumidor vulnerável. Afasta-se, por conseguinte, qualquer alegação de omissão no reconhecimento de sua legitimidade e responsabilidade solidária, restando inviabilizada a rediscussão desse ponto pela via eleita. 3. Análise da Notificação e Comportamento Contraditório Alega também a embargante a ocorrência de omissão na análise das notificações eletrônicas encaminhadas para atualização da elegibilidade cadastral do beneficiário, que fundamentaram o cancelamento do plano de saúde (ID 131653490). Sem razão, no entanto. A sentença de procedência apreciou especificamente a matéria e concluiu pela abusividade e ilegalidade do cancelamento do contrato. O decisum de ID 157886321 registrou que as mensagens genéricas encaminhadas por meio eletrônico pelas rés (ID 131876324) não atendem aos critérios de notificação prévia, pessoal e eficaz exigidos pela legislação e pelas normas regulamentares. Para a validade da rescisão ou suspensão unilateral do vínculo contratual de assistência à saúde, é indispensável a comprovação de que o consumidor foi pessoalmente notificado acerca da iminente perda de cobertura ou de elegibilidade, o que não ocorreu no caso em análise, conforme preceitua a legislação federal de regência: Art. 13, parágrafo único, inciso II: Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba sedimentou-se no sentido de que a notificação pessoal é pressuposto de validade de qualquer ato de cancelamento unilateral, mostrando-se nula a exclusão efetuada sem prova cabal de ciência inequívoca: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19- Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº: 0803876-38.2023.8.15.2003- 1 ª Vara Regional de Mangabeira RELATOR: Des. Aluizio Bezerra Filho VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração do ente fazendário e rejeitar os embargos de declaração da promovente, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento retro. (0070181-58.2014.8.15.2001, Rel. Gabinete Presidência, APELAÇÃO CÍVEL, Tribunal Pleno, juntado em 13/06/2022) 4. Análise da Aplicação do Tema 1.082 do Superior Tribunal de Justiça Por fim, a embargante aduz contradição na aplicação do Tema 1.082 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando que a decisão não deveria ter determinado a manutenção definitiva do plano de saúde, mas apenas a continuidade do tratamento hospitalar provisório. A alegação de contradição não merece prosperar. A contradição que viabiliza a oposição de embargos de declaração é aquela que ocorre entre os próprios termos e capítulos da decisão, gerando incoerência lógica interna no julgado. O inconformismo com a interpretação jurídica de precedente vinculante dada pelo Juízo constitui matéria de mérito, a ser atacada por recurso de apelação, e não vício de contradição interna. A aplicação do Tema 1.082 do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.842.751/RS) na sentença embargada (ID 157886321) mostrou-se perfeitamente adequada ao caso concreto. Restou comprovado nos autos que o beneficiário se encontrava internado em clínica especializada para tratamento de dependência química de urgência (ID 127859096), sob grave quadro psiquiátrico de transtornos por uso de substâncias psicoativas. Diante desse quadro clínico e da abusividade do cancelamento praticado concomitantemente com o recebimento de faturas, a determinação de restabelecimento definitivo do vínculo contratual constitui medida indispensável para salvaguardar a vida e a incolumidade física do consumidor. Afasta-se, desse modo, a alegação de contradição na fundamentação. 5. Dispositivo e Remessa dos Autos Ante todo o exposto, e em conformidade com as regras processuais e de regência, REJEITO integralmente os Embargos de Declaração opostos por G2C Administradora de Benefícios LTDA. (ID 159552276), com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de mérito de ID 157886321 em todos os seus termos e jurídicos fundamentos. Considerando que a corré Unimed Campina Grande já interpôs recurso de apelação (ID 160456918), e que a parte autora já apresentou suas contrarrazões ao apelo cível (ID 160874282), determino à Secretaria a imediata remessa dos presentes autos eletrônicos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para regular processamento e julgamento do recurso. Cumpra-se com as cautelas de estilo. João Pessoa, data da assinatura. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0875083-35.2025.8.15.2001. AUTOR: GLEDSON DE MELO MENDONCA, FRANCINETE DA SILVA MELO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, G2C ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. - ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Gledson de Melo Mendonça, representado por sua genitora Francinete da Silva Melo, em face de Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico, Unimed Campina Grande Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. e G2C Administradora de Benefícios Ltda. A parte autora relata que é beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão (Nacional Enfermaria), contratado via administradora G2C e vinculado à entidade ANACO. Afirma que foi diagnosticado com transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de substâncias psicoativas (CID 10: F10 e F19). Narra que, em 16/09/2025, foi internado na Clínica Recomeço para tratamento. Contudo, foi surpreendido com a informação de que seu plano de saúde havia sido cancelado unilateralmente pelas rés a partir de 01/09/2025, sob a alegação de falta de elegibilidade. Alega que as mensalidades estavam rigorosamente em dia. O cancelamento gerou a interrupção da cobertura, resultando em um débito de R$29.670,00 junto à clínica até a data da propositura da demanda. Requereu, em sede liminar, a reativação do plano e o custeio do tratamento e, no mérito, a confirmação da tutela, a condenação ao pagamento dos danos materiais e compensação por danos morais no valor de R$50.000,00. A tutela de urgência foi deferida para determinar a imediata reativação do plano de saúde e o custeio integral da internação, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$79.670,00. Diante do descumprimento parcial da liminar quanto ao pagamento das despesas da clínica, foi determinado o bloqueio via sistema Sisbajud do valor de R$29.670,00 nas contas das rés. A ré Unimed Campina Grande apresentou contestação alegando a regularidade do cancelamento, fundamentado na perda do vínculo de elegibilidade com a entidade ANACO (a parte autora é estudante e não comerciário), afirmando que enviou notificação prévia por e-mail. Interpôs também Agravo de Instrumento contra a liminar, o qual teve o efeito suspensivo indeferido. A ré G2C Administradora de Benefícios Ltda. apresentou contestação sustentando ilegitimidade passiva para responder por obrigações de natureza assistencial, afirmando atuar apenas na gestão administrativa do contrato. Apresentou impugnação ao bloqueio de valores via Sisbajud. A ré Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico apresentou contestação arguindo sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o contrato foi firmado exclusivamente com a Unimed Campina Grande, sendo pessoas jurídicas distintas. A parte autora apresentou réplica (impugnação às contestações), rechaçando os argumentos das defesas e reiterando os termos da inicial. As partes foram intimadas para especificar provas, tendo ambas pugnado pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria fática e jurídica encontra amparo na prova documental já carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de provas orais ou em audiência. 2.2. Das preliminares e impugnações 2.2.1. Da responsabilidade solidária do Sistema Unimed e rejeição da preliminar da Unimed João Pessoa A Unimed João Pessoa alega ilegitimidade passiva por se tratar de pessoa jurídica distinta da Unimed Campina Grande. A tese não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que as cooperativas que integram o complexo Unimed compõem um sistema único, interligado e de abrangência nacional. Para o consumidor, a marca Unimed representa uma rede unificada de atendimento. Aplica o princípio da boa-fé objetiva e a Teoria da Aparência, atraindo a responsabilidade solidária de todas as cooperativas integrantes da rede, conforme os artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo primeiro, do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito a preliminar. 2.2.2. Do reconhecimento de grupo econômico, da responsabilidade solidária e rejeição da preliminar da G2C A G2C Administradora de Benefícios Ltda. sustenta não possuir responsabilidade assistencial. No entanto, atua na cadeia de fornecimento do serviço de saúde suplementar, sendo a responsável pela arrecadação das receitas, gestão do contrato e envio das notificações de cancelamento. Sempre que os autos demonstram que a empresa operadora utiliza uma empresa terceira para arrecadação de receitas e administração do contrato, reconhece a formação de grupo econômico e simbiose operacional, o que atrai a responsabilidade solidária com base no artigo 50 do Código Civil e no artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A blindagem de liquidez não pode ser utilizada para prejudicar o consumidor. Rejeito a preliminar e, por consequência, rejeito a impugnação ao bloqueio via Sisbajud apresentada pela G2C, mantendo a penhora efetivada. 2.2.3. Da perda do objeto A ré alegou perda superveniente do objeto em razão da reativação do plano após o deferimento da liminar. O cumprimento de ordem judicial precária não extingue o processo, pois a tutela antecipada demanda confirmação por sentença de mérito para se tornar definitiva. Rejeito a alegação. 2.3. Do mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, bem como as disposições da Lei nº 9.656/1998. A controvérsia principal reside na validade do cancelamento unilateral do plano de saúde em 01/09/2025 e nas suas consequências, especialmente considerando a internação psiquiátrica do autor iniciada em 16/09/2025. As rés alegam que o cancelamento foi lícito em razão da perda de elegibilidade do autor junto à associação ANACO. Contudo, os documentos juntados aos autos demonstram que a operadora e a administradora continuaram emitindo boletos e recebendo os pagamentos mensais regulares do autor, mesmo no mês de setembro de 2025, evidenciando comportamento contraditório que viola o princípio da boa-fé objetiva. Ainda que houvesse irregularidade cadastral, a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde exige notificação prévia clara, inequívoca e pessoal do consumidor, o que não foi comprovado de forma cabal nos autos mediante os e-mails genéricos juntados pelas rés. Ademais, é absolutamente vedada a rescisão unilateral do plano de saúde quando o beneficiário se encontra em tratamento médico contínuo e essencial, notadamente no caso de internação psiquiátrica para tratamento de dependência química grave. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba e do Superior Tribunal de Justiça é firme neste sentido, conforme ementa que se adota como fundamento de decidir: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RESTABELECIMENTO DA COBERTURA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização, ajuizada por beneficiário de plano de saúde em face da administradora de benefícios e da operadora de seguro-saúde, visando ao restabelecimento de plano coletivo cancelado unilateralmente durante tratamento médico contínuo de saúde mental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência destinada a determinar o restabelecimento do plano de saúde, cancelado unilateralmente, quando o beneficiário se encontra em tratamento médico essencial e ininterrupto, bem como se a rescisão contratual observou os requisitos legais e principiológicos aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. 4. O perigo de dano resta configurado diante do quadro clínico do agravante, diagnosticado com transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de múltiplas drogas, com indicação médica expressa e urgente de internação psiquiátrica, sendo a interrupção do tratamento apta a gerar risco grave e irreversível à saúde e à vida. 5. A relação jurídica entre as partes é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98, que vedam a rescisão unilateral do plano sem prévia e comprovada notificação do consumidor. 6. A ausência de prova da notificação prévia do beneficiário acerca da inadimplência e da iminência do cancelamento do contrato torna a rescisão contratual ilegal, por violação ao art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98 e ao princípio da boa-fé objetiva. 7. Ainda que se admitisse a regularidade formal da rescisão, é vedada a interrupção de cobertura de plano de saúde quando o beneficiário se encontra internado ou em tratamento médico indispensável à preservação da vida ou da incolumidade física. 8. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.082 impõe à operadora a obrigação de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, desde que adimplida a contraprestação, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, da função social do contrato e da segurança jurídica. 9. A negativa de cobertura e a resistência ao cumprimento da tutela antecipada anteriormente deferida intensificam o periculum in mora, legitimando a intervenção jurisdicional imediata para assegurar a efetividade do direito fundamental à saúde. IV. DISPOSITIVO E TESES 5. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo exige prévia e comprovada notificação do beneficiário, constituindo requisito de validade do cancelamento. 2. É ilícita a interrupção da cobertura de plano de saúde quando o beneficiário se encontra em tratamento médico contínuo e essencial à preservação de sua saúde ou vida. 3. A presença de laudo médico indicando urgência e risco grave à saúde configura o perigo de dano necessário à concessão de tutela de urgência para restabelecimento do plano de saúde. 4. A continuidade dos cuidados assistenciais deve ser assegurada em observância à boa-fé objetiva, à função social do contrato e à dignidade da pessoa humana. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 196; CC, arts. 421 e 422; CPC, art. 300; Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II; CDC, arts. 6º e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.842.751/RS (Tema Repetitivo 1.082), Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 22.06.2022, DJe 01.08.2022. (0823730-42.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 25/02/2026) Portanto, declaro nulo o cancelamento do contrato e torno definitiva a liminar de reativação do plano de saúde. 2.3.1. Dos danos materiais e do bloqueio financeiro Em decorrência do cancelamento indevido, a parte autora acumulou uma dívida de R$29.670,00 junto à Clínica Recomeço, onde realizava tratamento de urgência. A omissão e a falha na prestação do serviço por parte das rés tornam devida a reparação material. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade de medidas constritivas em face de operadoras para assegurar o direito à saúde e à vida, assim como o reembolso ou custeio integral de despesas quando ocorre falha no fornecimento da rede: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BLOQUEIO DE VALORES. ART. 461 DO CPC/1973. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. RISCO DE COMPROMETIMENTO À SAÚDE DA PESSOA. 1. Hipótese em que o Tribunal local entendeu pela impossibilidade de bloqueio de verbas públicas como meio coercitivo para assegurar obrigação de fazer referente à internação para tratamento de dependência química. 2. O STJ admite as medidas de multa e bloqueio de valores, previstas pelo art. 461 do CPC/1973, com o propósito de garantir que se forneça medicamento ou tratamento médico à pessoa necessitada, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante. Nesse sentido: AgRg no RMS 40.625/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.9.2013; AgRg no RMS 44.502/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25.6.2014. 3. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.680.715/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Desse modo, confirmo a legalidade e a definitividade do bloqueio de R$29.670,00 realizado via Sisbajud, que deve ser destinado ao pagamento das diárias junto à clínica, reconhecendo a solidariedade das rés pelo pagamento. 2.3.2. Dos danos morais A recusa indevida de cobertura médica e o cancelamento do contrato de plano de saúde no curso de internação psiquiátrica configuram conduta abusiva que ultrapassa o mero dissabor contratual. O agravamento do quadro de angústia, o risco de descontinuidade do tratamento e a aflição gerada no paciente e em sua família configuram dano moral passível de compensação. Atenta aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o caráter punitivo e pedagógico da medida, bem como a capacidade econômica das rés, fixo a indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 2.3.3. Da multa cominatória (astreintes) A decisão liminar fixou multa diária para o caso de descumprimento. Restou demonstrado que, embora as rés tenham procedido à reativação sistêmica do plano, falharam no cumprimento da ordem de custeio imediato, o que obrigou o Juízo a efetuar bloqueio financeiro para resguardar a manutenção do autor na clínica. Verifica que a obrigação foi cumprida com atraso e mediante intervenção forçada, gerando prejuízo e iminente risco de descontinuidade do tratamento. Conforme as diretrizes aplicáveis à matéria, reduzo e homologo o valor da multa cominatória em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tradicionalmente, o valor da multa reverte em favor do credor da obrigação (a parte autora), não havendo necessidade de destinar tal montante à clínica. 3. DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Planos de saúde] Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) confirmar a tutela de urgência deferida, declarando nulo o cancelamento unilateral e determinando que as rés mantenham definitivamente o plano de saúde do autor (Nacional Enfermaria), nas mesmas condições contratuais anteriores, desde que mantido o pagamento pontual das mensalidades; b) condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento dos danos materiais consistentes nas despesas de internação do autor junto à Clínica Recomeço, no valor de R$ 29.670,00 (vinte e nove mil, seiscentos e setenta reais), confirmando como definitivo o bloqueio realizado via Sisbajud. Condiciono a liberação do valor, mediante alvará ou transferência eletrônica em favor da clínica, ao trânsito em julgado; c) condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil); d) reconhecer o descumprimento parcial e tardio da obrigação de custeio por parte das rés e homologar a incidência da multa cominatória (astreintes), reduzindo e fixando o seu valor final em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor da multa deverá reverter em favor da parte autora, credora da obrigação, não sendo devida a sua transferência à unidade hospitalar; e) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Interposta Apelação/Recurso Inominado, intime-se para contrarrazões (15 dias), e remeta-se ao TJPB ou Turma Recursal, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, remeta-se ao TJPB ou Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, aguarde o prazo de 5 (cinco) dias e, não havendo requerimentos, arquivem os autos com as cautelas de praxe. Publique. Registre. Intimem. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito assinado eletronicamente

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0875083-35.2025.8.15.2001. AUTOR: GLEDSON DE MELO MENDONCA, FRANCINETE DA SILVA MELO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, G2C ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. - ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Gledson de Melo Mendonça, representado por sua genitora Francinete da Silva Melo, em face de Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico, Unimed Campina Grande Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. e G2C Administradora de Benefícios Ltda. A parte autora relata que é beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão (Nacional Enfermaria), contratado via administradora G2C e vinculado à entidade ANACO. Afirma que foi diagnosticado com transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de substâncias psicoativas (CID 10: F10 e F19). Narra que, em 16/09/2025, foi internado na Clínica Recomeço para tratamento. Contudo, foi surpreendido com a informação de que seu plano de saúde havia sido cancelado unilateralmente pelas rés a partir de 01/09/2025, sob a alegação de falta de elegibilidade. Alega que as mensalidades estavam rigorosamente em dia. O cancelamento gerou a interrupção da cobertura, resultando em um débito de R$29.670,00 junto à clínica até a data da propositura da demanda. Requereu, em sede liminar, a reativação do plano e o custeio do tratamento e, no mérito, a confirmação da tutela, a condenação ao pagamento dos danos materiais e compensação por danos morais no valor de R$50.000,00. A tutela de urgência foi deferida para determinar a imediata reativação do plano de saúde e o custeio integral da internação, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$79.670,00. Diante do descumprimento parcial da liminar quanto ao pagamento das despesas da clínica, foi determinado o bloqueio via sistema Sisbajud do valor de R$29.670,00 nas contas das rés. A ré Unimed Campina Grande apresentou contestação alegando a regularidade do cancelamento, fundamentado na perda do vínculo de elegibilidade com a entidade ANACO (a parte autora é estudante e não comerciário), afirmando que enviou notificação prévia por e-mail. Interpôs também Agravo de Instrumento contra a liminar, o qual teve o efeito suspensivo indeferido. A ré G2C Administradora de Benefícios Ltda. apresentou contestação sustentando ilegitimidade passiva para responder por obrigações de natureza assistencial, afirmando atuar apenas na gestão administrativa do contrato. Apresentou impugnação ao bloqueio de valores via Sisbajud. A ré Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico apresentou contestação arguindo sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o contrato foi firmado exclusivamente com a Unimed Campina Grande, sendo pessoas jurídicas distintas. A parte autora apresentou réplica (impugnação às contestações), rechaçando os argumentos das defesas e reiterando os termos da inicial. As partes foram intimadas para especificar provas, tendo ambas pugnado pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria fática e jurídica encontra amparo na prova documental já carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de provas orais ou em audiência. 2.2. Das preliminares e impugnações 2.2.1. Da responsabilidade solidária do Sistema Unimed e rejeição da preliminar da Unimed João Pessoa A Unimed João Pessoa alega ilegitimidade passiva por se tratar de pessoa jurídica distinta da Unimed Campina Grande. A tese não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que as cooperativas que integram o complexo Unimed compõem um sistema único, interligado e de abrangência nacional. Para o consumidor, a marca Unimed representa uma rede unificada de atendimento. Aplica o princípio da boa-fé objetiva e a Teoria da Aparência, atraindo a responsabilidade solidária de todas as cooperativas integrantes da rede, conforme os artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo primeiro, do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito a preliminar. 2.2.2. Do reconhecimento de grupo econômico, da responsabilidade solidária e rejeição da preliminar da G2C A G2C Administradora de Benefícios Ltda. sustenta não possuir responsabilidade assistencial. No entanto, atua na cadeia de fornecimento do serviço de saúde suplementar, sendo a responsável pela arrecadação das receitas, gestão do contrato e envio das notificações de cancelamento. Sempre que os autos demonstram que a empresa operadora utiliza uma empresa terceira para arrecadação de receitas e administração do contrato, reconhece a formação de grupo econômico e simbiose operacional, o que atrai a responsabilidade solidária com base no artigo 50 do Código Civil e no artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A blindagem de liquidez não pode ser utilizada para prejudicar o consumidor. Rejeito a preliminar e, por consequência, rejeito a impugnação ao bloqueio via Sisbajud apresentada pela G2C, mantendo a penhora efetivada. 2.2.3. Da perda do objeto A ré alegou perda superveniente do objeto em razão da reativação do plano após o deferimento da liminar. O cumprimento de ordem judicial precária não extingue o processo, pois a tutela antecipada demanda confirmação por sentença de mérito para se tornar definitiva. Rejeito a alegação. 2.3. Do mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, bem como as disposições da Lei nº 9.656/1998. A controvérsia principal reside na validade do cancelamento unilateral do plano de saúde em 01/09/2025 e nas suas consequências, especialmente considerando a internação psiquiátrica do autor iniciada em 16/09/2025. As rés alegam que o cancelamento foi lícito em razão da perda de elegibilidade do autor junto à associação ANACO. Contudo, os documentos juntados aos autos demonstram que a operadora e a administradora continuaram emitindo boletos e recebendo os pagamentos mensais regulares do autor, mesmo no mês de setembro de 2025, evidenciando comportamento contraditório que viola o princípio da boa-fé objetiva. Ainda que houvesse irregularidade cadastral, a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde exige notificação prévia clara, inequívoca e pessoal do consumidor, o que não foi comprovado de forma cabal nos autos mediante os e-mails genéricos juntados pelas rés. Ademais, é absolutamente vedada a rescisão unilateral do plano de saúde quando o beneficiário se encontra em tratamento médico contínuo e essencial, notadamente no caso de internação psiquiátrica para tratamento de dependência química grave. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba e do Superior Tribunal de Justiça é firme neste sentido, conforme ementa que se adota como fundamento de decidir: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RESTABELECIMENTO DA COBERTURA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização, ajuizada por beneficiário de plano de saúde em face da administradora de benefícios e da operadora de seguro-saúde, visando ao restabelecimento de plano coletivo cancelado unilateralmente durante tratamento médico contínuo de saúde mental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência destinada a determinar o restabelecimento do plano de saúde, cancelado unilateralmente, quando o beneficiário se encontra em tratamento médico essencial e ininterrupto, bem como se a rescisão contratual observou os requisitos legais e principiológicos aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. 4. O perigo de dano resta configurado diante do quadro clínico do agravante, diagnosticado com transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de múltiplas drogas, com indicação médica expressa e urgente de internação psiquiátrica, sendo a interrupção do tratamento apta a gerar risco grave e irreversível à saúde e à vida. 5. A relação jurídica entre as partes é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98, que vedam a rescisão unilateral do plano sem prévia e comprovada notificação do consumidor. 6. A ausência de prova da notificação prévia do beneficiário acerca da inadimplência e da iminência do cancelamento do contrato torna a rescisão contratual ilegal, por violação ao art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98 e ao princípio da boa-fé objetiva. 7. Ainda que se admitisse a regularidade formal da rescisão, é vedada a interrupção de cobertura de plano de saúde quando o beneficiário se encontra internado ou em tratamento médico indispensável à preservação da vida ou da incolumidade física. 8. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.082 impõe à operadora a obrigação de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, desde que adimplida a contraprestação, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, da função social do contrato e da segurança jurídica. 9. A negativa de cobertura e a resistência ao cumprimento da tutela antecipada anteriormente deferida intensificam o periculum in mora, legitimando a intervenção jurisdicional imediata para assegurar a efetividade do direito fundamental à saúde. IV. DISPOSITIVO E TESES 5. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo exige prévia e comprovada notificação do beneficiário, constituindo requisito de validade do cancelamento. 2. É ilícita a interrupção da cobertura de plano de saúde quando o beneficiário se encontra em tratamento médico contínuo e essencial à preservação de sua saúde ou vida. 3. A presença de laudo médico indicando urgência e risco grave à saúde configura o perigo de dano necessário à concessão de tutela de urgência para restabelecimento do plano de saúde. 4. A continuidade dos cuidados assistenciais deve ser assegurada em observância à boa-fé objetiva, à função social do contrato e à dignidade da pessoa humana. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 196; CC, arts. 421 e 422; CPC, art. 300; Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II; CDC, arts. 6º e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.842.751/RS (Tema Repetitivo 1.082), Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 22.06.2022, DJe 01.08.2022. (0823730-42.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 25/02/2026) Portanto, declaro nulo o cancelamento do contrato e torno definitiva a liminar de reativação do plano de saúde. 2.3.1. Dos danos materiais e do bloqueio financeiro Em decorrência do cancelamento indevido, a parte autora acumulou uma dívida de R$29.670,00 junto à Clínica Recomeço, onde realizava tratamento de urgência. A omissão e a falha na prestação do serviço por parte das rés tornam devida a reparação material. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade de medidas constritivas em face de operadoras para assegurar o direito à saúde e à vida, assim como o reembolso ou custeio integral de despesas quando ocorre falha no fornecimento da rede: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BLOQUEIO DE VALORES. ART. 461 DO CPC/1973. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. RISCO DE COMPROMETIMENTO À SAÚDE DA PESSOA. 1. Hipótese em que o Tribunal local entendeu pela impossibilidade de bloqueio de verbas públicas como meio coercitivo para assegurar obrigação de fazer referente à internação para tratamento de dependência química. 2. O STJ admite as medidas de multa e bloqueio de valores, previstas pelo art. 461 do CPC/1973, com o propósito de garantir que se forneça medicamento ou tratamento médico à pessoa necessitada, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante. Nesse sentido: AgRg no RMS 40.625/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.9.2013; AgRg no RMS 44.502/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25.6.2014. 3. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.680.715/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Desse modo, confirmo a legalidade e a definitividade do bloqueio de R$29.670,00 realizado via Sisbajud, que deve ser destinado ao pagamento das diárias junto à clínica, reconhecendo a solidariedade das rés pelo pagamento. 2.3.2. Dos danos morais A recusa indevida de cobertura médica e o cancelamento do contrato de plano de saúde no curso de internação psiquiátrica configuram conduta abusiva que ultrapassa o mero dissabor contratual. O agravamento do quadro de angústia, o risco de descontinuidade do tratamento e a aflição gerada no paciente e em sua família configuram dano moral passível de compensação. Atenta aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o caráter punitivo e pedagógico da medida, bem como a capacidade econômica das rés, fixo a indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 2.3.3. Da multa cominatória (astreintes) A decisão liminar fixou multa diária para o caso de descumprimento. Restou demonstrado que, embora as rés tenham procedido à reativação sistêmica do plano, falharam no cumprimento da ordem de custeio imediato, o que obrigou o Juízo a efetuar bloqueio financeiro para resguardar a manutenção do autor na clínica. Verifica que a obrigação foi cumprida com atraso e mediante intervenção forçada, gerando prejuízo e iminente risco de descontinuidade do tratamento. Conforme as diretrizes aplicáveis à matéria, reduzo e homologo o valor da multa cominatória em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tradicionalmente, o valor da multa reverte em favor do credor da obrigação (a parte autora), não havendo necessidade de destinar tal montante à clínica. 3. DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Planos de saúde] Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) confirmar a tutela de urgência deferida, declarando nulo o cancelamento unilateral e determinando que as rés mantenham definitivamente o plano de saúde do autor (Nacional Enfermaria), nas mesmas condições contratuais anteriores, desde que mantido o pagamento pontual das mensalidades; b) condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento dos danos materiais consistentes nas despesas de internação do autor junto à Clínica Recomeço, no valor de R$ 29.670,00 (vinte e nove mil, seiscentos e setenta reais), confirmando como definitivo o bloqueio realizado via Sisbajud. Condiciono a liberação do valor, mediante alvará ou transferência eletrônica em favor da clínica, ao trânsito em julgado; c) condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil); d) reconhecer o descumprimento parcial e tardio da obrigação de custeio por parte das rés e homologar a incidência da multa cominatória (astreintes), reduzindo e fixando o seu valor final em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor da multa deverá reverter em favor da parte autora, credora da obrigação, não sendo devida a sua transferência à unidade hospitalar; e) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Interposta Apelação/Recurso Inominado, intime-se para contrarrazões (15 dias), e remeta-se ao TJPB ou Turma Recursal, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, remeta-se ao TJPB ou Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, aguarde o prazo de 5 (cinco) dias e, não havendo requerimentos, arquivem os autos com as cautelas de praxe. Publique. Registre. Intimem. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito assinado eletronicamente

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0875083-35.2025.8.15.2001. AUTOR: GLEDSON DE MELO MENDONCA, FRANCINETE DA SILVA MELO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, G2C ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. - ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Gledson de Melo Mendonça, representado por sua genitora Francinete da Silva Melo, em face de Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico, Unimed Campina Grande Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. e G2C Administradora de Benefícios Ltda. A parte autora relata que é beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão (Nacional Enfermaria), contratado via administradora G2C e vinculado à entidade ANACO. Afirma que foi diagnosticado com transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de substâncias psicoativas (CID 10: F10 e F19). Narra que, em 16/09/2025, foi internado na Clínica Recomeço para tratamento. Contudo, foi surpreendido com a informação de que seu plano de saúde havia sido cancelado unilateralmente pelas rés a partir de 01/09/2025, sob a alegação de falta de elegibilidade. Alega que as mensalidades estavam rigorosamente em dia. O cancelamento gerou a interrupção da cobertura, resultando em um débito de R$29.670,00 junto à clínica até a data da propositura da demanda. Requereu, em sede liminar, a reativação do plano e o custeio do tratamento e, no mérito, a confirmação da tutela, a condenação ao pagamento dos danos materiais e compensação por danos morais no valor de R$50.000,00. A tutela de urgência foi deferida para determinar a imediata reativação do plano de saúde e o custeio integral da internação, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$79.670,00. Diante do descumprimento parcial da liminar quanto ao pagamento das despesas da clínica, foi determinado o bloqueio via sistema Sisbajud do valor de R$29.670,00 nas contas das rés. A ré Unimed Campina Grande apresentou contestação alegando a regularidade do cancelamento, fundamentado na perda do vínculo de elegibilidade com a entidade ANACO (a parte autora é estudante e não comerciário), afirmando que enviou notificação prévia por e-mail. Interpôs também Agravo de Instrumento contra a liminar, o qual teve o efeito suspensivo indeferido. A ré G2C Administradora de Benefícios Ltda. apresentou contestação sustentando ilegitimidade passiva para responder por obrigações de natureza assistencial, afirmando atuar apenas na gestão administrativa do contrato. Apresentou impugnação ao bloqueio de valores via Sisbajud. A ré Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico apresentou contestação arguindo sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o contrato foi firmado exclusivamente com a Unimed Campina Grande, sendo pessoas jurídicas distintas. A parte autora apresentou réplica (impugnação às contestações), rechaçando os argumentos das defesas e reiterando os termos da inicial. As partes foram intimadas para especificar provas, tendo ambas pugnado pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria fática e jurídica encontra amparo na prova documental já carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de provas orais ou em audiência. 2.2. Das preliminares e impugnações 2.2.1. Da responsabilidade solidária do Sistema Unimed e rejeição da preliminar da Unimed João Pessoa A Unimed João Pessoa alega ilegitimidade passiva por se tratar de pessoa jurídica distinta da Unimed Campina Grande. A tese não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que as cooperativas que integram o complexo Unimed compõem um sistema único, interligado e de abrangência nacional. Para o consumidor, a marca Unimed representa uma rede unificada de atendimento. Aplica o princípio da boa-fé objetiva e a Teoria da Aparência, atraindo a responsabilidade solidária de todas as cooperativas integrantes da rede, conforme os artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo primeiro, do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito a preliminar. 2.2.2. Do reconhecimento de grupo econômico, da responsabilidade solidária e rejeição da preliminar da G2C A G2C Administradora de Benefícios Ltda. sustenta não possuir responsabilidade assistencial. No entanto, atua na cadeia de fornecimento do serviço de saúde suplementar, sendo a responsável pela arrecadação das receitas, gestão do contrato e envio das notificações de cancelamento. Sempre que os autos demonstram que a empresa operadora utiliza uma empresa terceira para arrecadação de receitas e administração do contrato, reconhece a formação de grupo econômico e simbiose operacional, o que atrai a responsabilidade solidária com base no artigo 50 do Código Civil e no artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A blindagem de liquidez não pode ser utilizada para prejudicar o consumidor. Rejeito a preliminar e, por consequência, rejeito a impugnação ao bloqueio via Sisbajud apresentada pela G2C, mantendo a penhora efetivada. 2.2.3. Da perda do objeto A ré alegou perda superveniente do objeto em razão da reativação do plano após o deferimento da liminar. O cumprimento de ordem judicial precária não extingue o processo, pois a tutela antecipada demanda confirmação por sentença de mérito para se tornar definitiva. Rejeito a alegação. 2.3. Do mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, bem como as disposições da Lei nº 9.656/1998. A controvérsia principal reside na validade do cancelamento unilateral do plano de saúde em 01/09/2025 e nas suas consequências, especialmente considerando a internação psiquiátrica do autor iniciada em 16/09/2025. As rés alegam que o cancelamento foi lícito em razão da perda de elegibilidade do autor junto à associação ANACO. Contudo, os documentos juntados aos autos demonstram que a operadora e a administradora continuaram emitindo boletos e recebendo os pagamentos mensais regulares do autor, mesmo no mês de setembro de 2025, evidenciando comportamento contraditório que viola o princípio da boa-fé objetiva. Ainda que houvesse irregularidade cadastral, a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde exige notificação prévia clara, inequívoca e pessoal do consumidor, o que não foi comprovado de forma cabal nos autos mediante os e-mails genéricos juntados pelas rés. Ademais, é absolutamente vedada a rescisão unilateral do plano de saúde quando o beneficiário se encontra em tratamento médico contínuo e essencial, notadamente no caso de internação psiquiátrica para tratamento de dependência química grave. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba e do Superior Tribunal de Justiça é firme neste sentido, conforme ementa que se adota como fundamento de decidir: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RESTABELECIMENTO DA COBERTURA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização, ajuizada por beneficiário de plano de saúde em face da administradora de benefícios e da operadora de seguro-saúde, visando ao restabelecimento de plano coletivo cancelado unilateralmente durante tratamento médico contínuo de saúde mental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência destinada a determinar o restabelecimento do plano de saúde, cancelado unilateralmente, quando o beneficiário se encontra em tratamento médico essencial e ininterrupto, bem como se a rescisão contratual observou os requisitos legais e principiológicos aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. 4. O perigo de dano resta configurado diante do quadro clínico do agravante, diagnosticado com transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de múltiplas drogas, com indicação médica expressa e urgente de internação psiquiátrica, sendo a interrupção do tratamento apta a gerar risco grave e irreversível à saúde e à vida. 5. A relação jurídica entre as partes é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98, que vedam a rescisão unilateral do plano sem prévia e comprovada notificação do consumidor. 6. A ausência de prova da notificação prévia do beneficiário acerca da inadimplência e da iminência do cancelamento do contrato torna a rescisão contratual ilegal, por violação ao art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98 e ao princípio da boa-fé objetiva. 7. Ainda que se admitisse a regularidade formal da rescisão, é vedada a interrupção de cobertura de plano de saúde quando o beneficiário se encontra internado ou em tratamento médico indispensável à preservação da vida ou da incolumidade física. 8. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.082 impõe à operadora a obrigação de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, desde que adimplida a contraprestação, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, da função social do contrato e da segurança jurídica. 9. A negativa de cobertura e a resistência ao cumprimento da tutela antecipada anteriormente deferida intensificam o periculum in mora, legitimando a intervenção jurisdicional imediata para assegurar a efetividade do direito fundamental à saúde. IV. DISPOSITIVO E TESES 5. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo exige prévia e comprovada notificação do beneficiário, constituindo requisito de validade do cancelamento. 2. É ilícita a interrupção da cobertura de plano de saúde quando o beneficiário se encontra em tratamento médico contínuo e essencial à preservação de sua saúde ou vida. 3. A presença de laudo médico indicando urgência e risco grave à saúde configura o perigo de dano necessário à concessão de tutela de urgência para restabelecimento do plano de saúde. 4. A continuidade dos cuidados assistenciais deve ser assegurada em observância à boa-fé objetiva, à função social do contrato e à dignidade da pessoa humana. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 196; CC, arts. 421 e 422; CPC, art. 300; Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II; CDC, arts. 6º e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.842.751/RS (Tema Repetitivo 1.082), Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 22.06.2022, DJe 01.08.2022. (0823730-42.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 25/02/2026) Portanto, declaro nulo o cancelamento do contrato e torno definitiva a liminar de reativação do plano de saúde. 2.3.1. Dos danos materiais e do bloqueio financeiro Em decorrência do cancelamento indevido, a parte autora acumulou uma dívida de R$29.670,00 junto à Clínica Recomeço, onde realizava tratamento de urgência. A omissão e a falha na prestação do serviço por parte das rés tornam devida a reparação material. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade de medidas constritivas em face de operadoras para assegurar o direito à saúde e à vida, assim como o reembolso ou custeio integral de despesas quando ocorre falha no fornecimento da rede: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BLOQUEIO DE VALORES. ART. 461 DO CPC/1973. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. RISCO DE COMPROMETIMENTO À SAÚDE DA PESSOA. 1. Hipótese em que o Tribunal local entendeu pela impossibilidade de bloqueio de verbas públicas como meio coercitivo para assegurar obrigação de fazer referente à internação para tratamento de dependência química. 2. O STJ admite as medidas de multa e bloqueio de valores, previstas pelo art. 461 do CPC/1973, com o propósito de garantir que se forneça medicamento ou tratamento médico à pessoa necessitada, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante. Nesse sentido: AgRg no RMS 40.625/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.9.2013; AgRg no RMS 44.502/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25.6.2014. 3. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.680.715/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Desse modo, confirmo a legalidade e a definitividade do bloqueio de R$29.670,00 realizado via Sisbajud, que deve ser destinado ao pagamento das diárias junto à clínica, reconhecendo a solidariedade das rés pelo pagamento. 2.3.2. Dos danos morais A recusa indevida de cobertura médica e o cancelamento do contrato de plano de saúde no curso de internação psiquiátrica configuram conduta abusiva que ultrapassa o mero dissabor contratual. O agravamento do quadro de angústia, o risco de descontinuidade do tratamento e a aflição gerada no paciente e em sua família configuram dano moral passível de compensação. Atenta aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o caráter punitivo e pedagógico da medida, bem como a capacidade econômica das rés, fixo a indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 2.3.3. Da multa cominatória (astreintes) A decisão liminar fixou multa diária para o caso de descumprimento. Restou demonstrado que, embora as rés tenham procedido à reativação sistêmica do plano, falharam no cumprimento da ordem de custeio imediato, o que obrigou o Juízo a efetuar bloqueio financeiro para resguardar a manutenção do autor na clínica. Verifica que a obrigação foi cumprida com atraso e mediante intervenção forçada, gerando prejuízo e iminente risco de descontinuidade do tratamento. Conforme as diretrizes aplicáveis à matéria, reduzo e homologo o valor da multa cominatória em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tradicionalmente, o valor da multa reverte em favor do credor da obrigação (a parte autora), não havendo necessidade de destinar tal montante à clínica. 3. DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Planos de saúde] Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) confirmar a tutela de urgência deferida, declarando nulo o cancelamento unilateral e determinando que as rés mantenham definitivamente o plano de saúde do autor (Nacional Enfermaria), nas mesmas condições contratuais anteriores, desde que mantido o pagamento pontual das mensalidades; b) condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento dos danos materiais consistentes nas despesas de internação do autor junto à Clínica Recomeço, no valor de R$ 29.670,00 (vinte e nove mil, seiscentos e setenta reais), confirmando como definitivo o bloqueio realizado via Sisbajud. Condiciono a liberação do valor, mediante alvará ou transferência eletrônica em favor da clínica, ao trânsito em julgado; c) condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil); d) reconhecer o descumprimento parcial e tardio da obrigação de custeio por parte das rés e homologar a incidência da multa cominatória (astreintes), reduzindo e fixando o seu valor final em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor da multa deverá reverter em favor da parte autora, credora da obrigação, não sendo devida a sua transferência à unidade hospitalar; e) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Interposta Apelação/Recurso Inominado, intime-se para contrarrazões (15 dias), e remeta-se ao TJPB ou Turma Recursal, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, remeta-se ao TJPB ou Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, aguarde o prazo de 5 (cinco) dias e, não havendo requerimentos, arquivem os autos com as cautelas de praxe. Publique. Registre. Intimem. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito assinado eletronicamente

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0875083-35.2025.8.15.2001. AUTOR: GLEDSON DE MELO MENDONCA, FRANCINETE DA SILVA MELO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, G2C ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. - ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Gledson de Melo Mendonça, representado por sua genitora Francinete da Silva Melo, em face de Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico, Unimed Campina Grande Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. e G2C Administradora de Benefícios Ltda. A parte autora relata que é beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão (Nacional Enfermaria), contratado via administradora G2C e vinculado à entidade ANACO. Afirma que foi diagnosticado com transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de substâncias psicoativas (CID 10: F10 e F19). Narra que, em 16/09/2025, foi internado na Clínica Recomeço para tratamento. Contudo, foi surpreendido com a informação de que seu plano de saúde havia sido cancelado unilateralmente pelas rés a partir de 01/09/2025, sob a alegação de falta de elegibilidade. Alega que as mensalidades estavam rigorosamente em dia. O cancelamento gerou a interrupção da cobertura, resultando em um débito de R$29.670,00 junto à clínica até a data da propositura da demanda. Requereu, em sede liminar, a reativação do plano e o custeio do tratamento e, no mérito, a confirmação da tutela, a condenação ao pagamento dos danos materiais e compensação por danos morais no valor de R$50.000,00. A tutela de urgência foi deferida para determinar a imediata reativação do plano de saúde e o custeio integral da internação, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$79.670,00. Diante do descumprimento parcial da liminar quanto ao pagamento das despesas da clínica, foi determinado o bloqueio via sistema Sisbajud do valor de R$29.670,00 nas contas das rés. A ré Unimed Campina Grande apresentou contestação alegando a regularidade do cancelamento, fundamentado na perda do vínculo de elegibilidade com a entidade ANACO (a parte autora é estudante e não comerciário), afirmando que enviou notificação prévia por e-mail. Interpôs também Agravo de Instrumento contra a liminar, o qual teve o efeito suspensivo indeferido. A ré G2C Administradora de Benefícios Ltda. apresentou contestação sustentando ilegitimidade passiva para responder por obrigações de natureza assistencial, afirmando atuar apenas na gestão administrativa do contrato. Apresentou impugnação ao bloqueio de valores via Sisbajud. A ré Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico apresentou contestação arguindo sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o contrato foi firmado exclusivamente com a Unimed Campina Grande, sendo pessoas jurídicas distintas. A parte autora apresentou réplica (impugnação às contestações), rechaçando os argumentos das defesas e reiterando os termos da inicial. As partes foram intimadas para especificar provas, tendo ambas pugnado pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria fática e jurídica encontra amparo na prova documental já carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de provas orais ou em audiência. 2.2. Das preliminares e impugnações 2.2.1. Da responsabilidade solidária do Sistema Unimed e rejeição da preliminar da Unimed João Pessoa A Unimed João Pessoa alega ilegitimidade passiva por se tratar de pessoa jurídica distinta da Unimed Campina Grande. A tese não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que as cooperativas que integram o complexo Unimed compõem um sistema único, interligado e de abrangência nacional. Para o consumidor, a marca Unimed representa uma rede unificada de atendimento. Aplica o princípio da boa-fé objetiva e a Teoria da Aparência, atraindo a responsabilidade solidária de todas as cooperativas integrantes da rede, conforme os artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo primeiro, do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito a preliminar. 2.2.2. Do reconhecimento de grupo econômico, da responsabilidade solidária e rejeição da preliminar da G2C A G2C Administradora de Benefícios Ltda. sustenta não possuir responsabilidade assistencial. No entanto, atua na cadeia de fornecimento do serviço de saúde suplementar, sendo a responsável pela arrecadação das receitas, gestão do contrato e envio das notificações de cancelamento. Sempre que os autos demonstram que a empresa operadora utiliza uma empresa terceira para arrecadação de receitas e administração do contrato, reconhece a formação de grupo econômico e simbiose operacional, o que atrai a responsabilidade solidária com base no artigo 50 do Código Civil e no artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A blindagem de liquidez não pode ser utilizada para prejudicar o consumidor. Rejeito a preliminar e, por consequência, rejeito a impugnação ao bloqueio via Sisbajud apresentada pela G2C, mantendo a penhora efetivada. 2.2.3. Da perda do objeto A ré alegou perda superveniente do objeto em razão da reativação do plano após o deferimento da liminar. O cumprimento de ordem judicial precária não extingue o processo, pois a tutela antecipada demanda confirmação por sentença de mérito para se tornar definitiva. Rejeito a alegação. 2.3. Do mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, bem como as disposições da Lei nº 9.656/1998. A controvérsia principal reside na validade do cancelamento unilateral do plano de saúde em 01/09/2025 e nas suas consequências, especialmente considerando a internação psiquiátrica do autor iniciada em 16/09/2025. As rés alegam que o cancelamento foi lícito em razão da perda de elegibilidade do autor junto à associação ANACO. Contudo, os documentos juntados aos autos demonstram que a operadora e a administradora continuaram emitindo boletos e recebendo os pagamentos mensais regulares do autor, mesmo no mês de setembro de 2025, evidenciando comportamento contraditório que viola o princípio da boa-fé objetiva. Ainda que houvesse irregularidade cadastral, a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde exige notificação prévia clara, inequívoca e pessoal do consumidor, o que não foi comprovado de forma cabal nos autos mediante os e-mails genéricos juntados pelas rés. Ademais, é absolutamente vedada a rescisão unilateral do plano de saúde quando o beneficiário se encontra em tratamento médico contínuo e essencial, notadamente no caso de internação psiquiátrica para tratamento de dependência química grave. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba e do Superior Tribunal de Justiça é firme neste sentido, conforme ementa que se adota como fundamento de decidir: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RESTABELECIMENTO DA COBERTURA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização, ajuizada por beneficiário de plano de saúde em face da administradora de benefícios e da operadora de seguro-saúde, visando ao restabelecimento de plano coletivo cancelado unilateralmente durante tratamento médico contínuo de saúde mental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência destinada a determinar o restabelecimento do plano de saúde, cancelado unilateralmente, quando o beneficiário se encontra em tratamento médico essencial e ininterrupto, bem como se a rescisão contratual observou os requisitos legais e principiológicos aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. 4. O perigo de dano resta configurado diante do quadro clínico do agravante, diagnosticado com transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de múltiplas drogas, com indicação médica expressa e urgente de internação psiquiátrica, sendo a interrupção do tratamento apta a gerar risco grave e irreversível à saúde e à vida. 5. A relação jurídica entre as partes é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98, que vedam a rescisão unilateral do plano sem prévia e comprovada notificação do consumidor. 6. A ausência de prova da notificação prévia do beneficiário acerca da inadimplência e da iminência do cancelamento do contrato torna a rescisão contratual ilegal, por violação ao art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98 e ao princípio da boa-fé objetiva. 7. Ainda que se admitisse a regularidade formal da rescisão, é vedada a interrupção de cobertura de plano de saúde quando o beneficiário se encontra internado ou em tratamento médico indispensável à preservação da vida ou da incolumidade física. 8. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.082 impõe à operadora a obrigação de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, desde que adimplida a contraprestação, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, da função social do contrato e da segurança jurídica. 9. A negativa de cobertura e a resistência ao cumprimento da tutela antecipada anteriormente deferida intensificam o periculum in mora, legitimando a intervenção jurisdicional imediata para assegurar a efetividade do direito fundamental à saúde. IV. DISPOSITIVO E TESES 5. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo exige prévia e comprovada notificação do beneficiário, constituindo requisito de validade do cancelamento. 2. É ilícita a interrupção da cobertura de plano de saúde quando o beneficiário se encontra em tratamento médico contínuo e essencial à preservação de sua saúde ou vida. 3. A presença de laudo médico indicando urgência e risco grave à saúde configura o perigo de dano necessário à concessão de tutela de urgência para restabelecimento do plano de saúde. 4. A continuidade dos cuidados assistenciais deve ser assegurada em observância à boa-fé objetiva, à função social do contrato e à dignidade da pessoa humana. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 196; CC, arts. 421 e 422; CPC, art. 300; Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II; CDC, arts. 6º e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.842.751/RS (Tema Repetitivo 1.082), Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 22.06.2022, DJe 01.08.2022. (0823730-42.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 25/02/2026) Portanto, declaro nulo o cancelamento do contrato e torno definitiva a liminar de reativação do plano de saúde. 2.3.1. Dos danos materiais e do bloqueio financeiro Em decorrência do cancelamento indevido, a parte autora acumulou uma dívida de R$29.670,00 junto à Clínica Recomeço, onde realizava tratamento de urgência. A omissão e a falha na prestação do serviço por parte das rés tornam devida a reparação material. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade de medidas constritivas em face de operadoras para assegurar o direito à saúde e à vida, assim como o reembolso ou custeio integral de despesas quando ocorre falha no fornecimento da rede: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BLOQUEIO DE VALORES. ART. 461 DO CPC/1973. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. RISCO DE COMPROMETIMENTO À SAÚDE DA PESSOA. 1. Hipótese em que o Tribunal local entendeu pela impossibilidade de bloqueio de verbas públicas como meio coercitivo para assegurar obrigação de fazer referente à internação para tratamento de dependência química. 2. O STJ admite as medidas de multa e bloqueio de valores, previstas pelo art. 461 do CPC/1973, com o propósito de garantir que se forneça medicamento ou tratamento médico à pessoa necessitada, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante. Nesse sentido: AgRg no RMS 40.625/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.9.2013; AgRg no RMS 44.502/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25.6.2014. 3. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.680.715/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Desse modo, confirmo a legalidade e a definitividade do bloqueio de R$29.670,00 realizado via Sisbajud, que deve ser destinado ao pagamento das diárias junto à clínica, reconhecendo a solidariedade das rés pelo pagamento. 2.3.2. Dos danos morais A recusa indevida de cobertura médica e o cancelamento do contrato de plano de saúde no curso de internação psiquiátrica configuram conduta abusiva que ultrapassa o mero dissabor contratual. O agravamento do quadro de angústia, o risco de descontinuidade do tratamento e a aflição gerada no paciente e em sua família configuram dano moral passível de compensação. Atenta aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o caráter punitivo e pedagógico da medida, bem como a capacidade econômica das rés, fixo a indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 2.3.3. Da multa cominatória (astreintes) A decisão liminar fixou multa diária para o caso de descumprimento. Restou demonstrado que, embora as rés tenham procedido à reativação sistêmica do plano, falharam no cumprimento da ordem de custeio imediato, o que obrigou o Juízo a efetuar bloqueio financeiro para resguardar a manutenção do autor na clínica. Verifica que a obrigação foi cumprida com atraso e mediante intervenção forçada, gerando prejuízo e iminente risco de descontinuidade do tratamento. Conforme as diretrizes aplicáveis à matéria, reduzo e homologo o valor da multa cominatória em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tradicionalmente, o valor da multa reverte em favor do credor da obrigação (a parte autora), não havendo necessidade de destinar tal montante à clínica. 3. DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Planos de saúde] Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) confirmar a tutela de urgência deferida, declarando nulo o cancelamento unilateral e determinando que as rés mantenham definitivamente o plano de saúde do autor (Nacional Enfermaria), nas mesmas condições contratuais anteriores, desde que mantido o pagamento pontual das mensalidades; b) condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento dos danos materiais consistentes nas despesas de internação do autor junto à Clínica Recomeço, no valor de R$ 29.670,00 (vinte e nove mil, seiscentos e setenta reais), confirmando como definitivo o bloqueio realizado via Sisbajud. Condiciono a liberação do valor, mediante alvará ou transferência eletrônica em favor da clínica, ao trânsito em julgado; c) condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil); d) reconhecer o descumprimento parcial e tardio da obrigação de custeio por parte das rés e homologar a incidência da multa cominatória (astreintes), reduzindo e fixando o seu valor final em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor da multa deverá reverter em favor da parte autora, credora da obrigação, não sendo devida a sua transferência à unidade hospitalar; e) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Interposta Apelação/Recurso Inominado, intime-se para contrarrazões (15 dias), e remeta-se ao TJPB ou Turma Recursal, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, remeta-se ao TJPB ou Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, aguarde o prazo de 5 (cinco) dias e, não havendo requerimentos, arquivem os autos com as cautelas de praxe. Publique. Registre. Intimem. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito assinado eletronicamente

06/05/2026, 00:00

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0875083-35.2025.8.15.2001. AUTOR: GLEDSON DE MELO MENDONCA, FRANCINETE DA SILVA MELO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, G2C ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. - ME DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Planos de saúde] Vistos etc. Cuida-se de pedido de cumprimento imediato de tutela de urgência apresentado por Gledson de Melo Mendonça e Francinete da Silva Melo sob o ID 129092615, por meio do qual informam que, a despeito da determinação contida na decisão de ID 128195635, as empresas demandadas procederam apenas à reativação formal do plano de saúde, permanecendo inadimplentes quanto ao custeio das despesas de internação junto à Clínica Recomeço. A parte autora ressalta que o estabelecimento de saúde exige o pagamento imediato do débito acumulado, que alcança a cifra de R$ 29.670,00 (vinte e nove mil, seiscentos e setenta reais), sob pena de desocupação do leito, o que comprometeria a integridade do tratamento para transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de substâncias psicoativas (CID 10 F10-F19). Paralelamente, a Unimed Campina Grande protocolou manifestação alegando a perda parcial do objeto da liminar, sustentando que o paciente já teria recebido alta e que os valores em aberto estariam quitados, conforme argumentação de ID 128445016. A análise detida dos elementos processuais revela que a alegação de perda de objeto não encontra respaldo na realidade fática apresentada pela parte requerente, que demonstra a continuidade da internação e a persistência da cobrança por parte do nosocômio. A decisão interlocutória de ID 128195635 estabeleceu obrigações solidárias e específicas, determinando não apenas o restabelecimento do vínculo contratual, mas também o custeio integral e imediato da internação desde 01/09/2025, incluindo as diárias vencidas até a data da inicial. Nos termos do artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado adotar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial e a obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento. No caso sob exame, a resistência das operadoras em efetuar o pagamento direto à clínica credenciada justifica a conversão da obrigação de fazer em execução imediata de valor determinado, tornando-se o sequestro de ativos financeiros a medida mais célere e eficaz para evitar o agravamento do quadro clínico do beneficiário. A solidariedade entre a operadora de saúde e a administradora de benefícios, já reconhecida em sede de tutela provisória, impõe que ambas respondam pela integralidade do débito necessário à manutenção do tratamento. Dessa forma, a reiteração da pretensão autoral acompanhada do relato de iminente alta administrativa por falta de pagamento autoriza o uso do poder geral de cautela para a constrição direta de valores. A multa diária anteriormente fixada permanece vigente para coibir novas infrações, contudo, a urgência em saldar as diárias hospitalares acumuladas exige a intervenção estatal direta sobre o patrimônio das rés. Diante do exposto, rejeito a tese de perda de objeto levantada pela ré e passo a decidir as medidas executivas de urgência. 1. DETERMINO o bloqueio imediato de valores, via sistema SISBAJUD, de forma solidária, nas contas de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (CNPJ 08.680.639/0001-77) e G2C ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. (CNPJ 16.692.996/0001-83), até o montante de R$ 29.670,00 (vinte e nove mil, seiscentos e setenta reais), valor este correspondente às despesas hospitalares em aberto até a data da propositura da ação. 2. Uma vez transferidos os valores para conta judicial, autorizo a expedição de ALVARÁ ou transferência bancária diretamente para a Clínica Recomeço (CNPJ 44.702.935/0001-95). Para viabilizar o cumprimento desta diligência, a parte autora deverá indicar, em 48 (quarenta e oito) horas, os dados bancários da conta de titularidade da referida instituição de saúde ou, em caso de impossibilidade técnica, manifestar-se sobre a retirada do alvará em nome próprio para repasse imediato sob comprovação. 3. INTIMEM-SE as rés para tomarem ciência da presente decisão, bem como para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovarem a autorização administrativa e a regularização do fluxo de pagamentos das diárias vincendas (posteriores ao montante bloqueado), garantindo a continuidade da internação até a alta médica efetiva. 4. Cumpra-se com a máxima urgência e zelo, servindo esta decisão como mandado e ofício para todos os fins de direito. ATENÇÃO!! Todo e qualquer numerário só será liberado após o trânsito em julgado da presente decisão. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito Dados da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20250056227287 Data/hora do Protocolamento: 18 DEZ. 2025 15:58 Número do Processo: 0875083-35.2025.8.15.2001 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara/Juízo: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Juiz Solicitante: JULIANA DUARTE MAROJA Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: 690.139.344-04 Nome do Autor/Exequente da Ação: FRANCINETE DA SILVA MELO CPF 690 139 344 04 AUTOR Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário ? UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO08.680.639 R$ 29.670,00 (vinte e nove mil e seiscentos e setenta reais) Não G2C ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA.16.692.996/0001-83 R$ 29.670,00 (vinte e nove mil e seiscentos e setenta reais) Não

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0875083-35.2025.8.15.2001. AUTOR: GLEDSON DE MELO MENDONCA, FRANCINETE DA SILVA MELO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, G2C ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. - ME DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Planos de saúde] Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por GLEDSON DE MELO MENDONÇA, neste ato representado por sua genitora FRANCINETE DA SILVA MELO, em face de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e G2C ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA., todos devidamente qualificados nos autos, buscando a reativação do plano de saúde e o custeio integral de tratamento médico. O autor Gledson, diagnosticado com Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de substâncias psicoativas (CID 10 F10-F19), encontra-se internado desde 16/09/2025 na Clínica Recomeço para tratamento de reabilitação. O cerne da controvérsia reside no cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo por adesão, operado pela UNIMED e administrado pela G2C, que ocorreu a partir de 01/09/2025, sob a alegação precária de "erro cadastral" e mudança de elegibilidade do beneficiário (de Picuí/PB para João Pessoa/PB), apesar de os pagamentos mensais estarem em dia, no valor atual de R$ 843,90 (oitocentos e quarenta e três reais e noventa centavos), conforme atestam os documentos (ID 127858098). A parte autora foi surpreendida com a negativa de cobertura e a cobrança das diárias de internação, que somam R$ 29.670,00 (vinte e nove mil, seiscentos e setenta reais) até 24/11/2025, gerando o risco de alta administrativa forçada e descontinuidade do tratamento médico. Diante disso, requerem, em sede de liminar, a reativação do plano, o custeio da internação integral e o pagamento das diárias em aberto. Os autos foram inicialmente distribuídos à 14ª Vara Cível e, posteriormente, redistribuídos a este Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, em atenção à Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba. É o relatório essencial. Decido. I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O pedido de gratuidade judiciária formulado deve ser integralmente acolhido, dada a presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, conforme estabelecem o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e os artigos 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Os contracheques apresentados pela genitora e representante legal do autor, Sra. Francinete da Silva Melo (ID 127858086 e seguintes), demonstram uma renda mensal líquida de R$ 2.271,79 (dois mil, duzentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), patamar incompatível com o custeio das elevadas custas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, mormente em razão dos ônus financeiros inesperados causados pelo cancelamento da cobertura médica em momento de necessidade urgente. Desta forma, DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça à parte autora, com a plenitude dos benefícios legais a ele inerentes. II. DA ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA O pleito de tutela provisória de urgência antecipada encontra amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a comprovação da probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). II.I. DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) A probabilidade do direito invocado pelos autores encontra-se solidamente configurada pela documentação que atesta a manutenção da relação de consumo e a quitação das mensalidades do plano de saúde coletivo por adesão (ID 127859054 e 127858098), circunstâncias que tornam o cancelamento unilateral patrocinado pelas rés em 01/09/2025 manifestamente abusivo e ilícito. O cancelamento, justificado por uma suposta "alteração de elegibilidade" decorrente da mudança de endereço, não se sustenta diante da abrangência nacional do plano e da própria constatação de que a administradora G2C já possuía ciência e meios de comunicação com o novo domicílio em João Pessoa/PB (ID 127858083). A interrupção da assistência médica de forma unilateral, inopinada e sem comprovação de prévia notificação da segurada, desvirtua a própria finalidade do contrato, além de violar frontalmente a boa-fé objetiva e os ditames da Lei nº 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor. Revela-se particularmente grave e ilícita a rescisão em momento em que o beneficiário titular já estava internado, em tratamento contínuo e essencial para o controle de patologia psiquiátrica de alta complexidade (CID F10-F19), situação que impõe a prevalência do direito fundamental à saúde sobre os argumentos administrativos precários das demandadas. II.II. DO PERIGO DE DANO (PERICULUM IN MORA) O perigo da demora se consubstancia na gravidade intrínseca da condição clínica do primeiro autor, cujo diagnóstico de Transtorno por uso de substâncias, conforme laudo médico (ID 127859096), exige a continuidade ininterrupta da internação para reabilitação. A suspensão da cobertura assistencial e a consequente cobrança integral das diárias de internação (IDs 127859088 e 127859095) colocam o beneficiário sob o risco iminente de alta médica forçada e desamparo assistencial em face de uma doença crônica e progressiva, ameaçando de maneira irreparável e iminente sua saúde, incolumidade física e a própria vida. A urgência na recomposição do vínculo contratual e a retomada imediata do custeio do tratamento são medidas que se impõem como único meio eficaz para evitar o agravamento da situação e garantir o resultado útil do processo. III. DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA Ante a robusta presença dos pressupostos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, em especial a alta probabilidade do direito e o risco concreto de dano irreparável à saúde do autor GLEDSON DE MELO MENDONÇA, a concessão da tutela de urgência se revela medida de Justiça. Com base na fundamentação acima e no poder geral de cautela, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, para determinar que as rés UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e G2C ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA., solidariamente e no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da efetiva intimação desta Decisão, procedam à imediata e integral: 1. REATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE do beneficiário GLEDSON DE MELO MENDONÇA, sob o número de contrato PROPOSTA Nº CGR0009981, restabelecendo todos os termos, condições, segmentação e rede assistencial (NACIONAL ENFERMARIA) e carências contratuais anteriormente vigentes, de modo a garantir seu pleno acesso aos serviços. 2. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO INTEGRAL da internação do autor na Clínica Recomeço (CNPJ 44.702.935/0001-95), incluindo todas as diárias, terapias, honorários, exames e insumos necessários ao seu tratamento e reabilitação, desde o início da negativa da cobertura (01/09/2025) até a alta médica. Este comando inclui a obrigação de arcar imediatamente com os valores devidamente demonstrados e em aberto que foram cobrados pela referida unidade hospitalar, totalizando R$ 29.670,00 (vinte e nove mil, seiscentos e setenta reais) até a data da inicial. Para o caso de descumprimento injustificado da presente decisão, fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada, a princípio, ao montante de R$ 79.670,00 (setenta e nove mil, seiscentos e setenta reais), sem prejuízo da ulterior majoração das astreintes ou da adoção de quaisquer outras medidas coercitivas e sub-rogatórias necessárias à efetivação da tutela de urgência. IV. DAS PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS Em vista da natureza consumerista da relação e do desequilíbrio informativo e técnico entre as partes, e com base na manifesta verossimilhança das alegações iniciais, determino a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da parte demandante, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo às rés a produção de provas quanto à regularidade e licitude do ato de cancelamento unilateral, bem como à existência de prévia e eficaz notificação. Em razão da urgência que a tutela do direito à saúde impõe, DEIXO DE DESIGNAR audiência de conciliação neste momento processual, sem prejuízo de sua posterior designação caso as contingências do feito assim o recomendem. Considerando que a demanda aborda tratamento de patologia psiquiátrica grave e contínua do autor, determino a INTIMAÇÃO do ilustre representante do MINISTÉRIO PÚBLICO deste Juízo para atuar na qualidade de custos legis, acompanhar o feito e emitir seu parecer jurídico sob o caso sub judice, em estrito cumprimento ao artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Citem-se e intimem-se as partes promovidas, com a máxima urgência, para o imediato cumprimento desta decisão interlocutória. As rés deverão ser citadas para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, através de advogado legalmente habilitado, sob as penas da lei. A presente Decisão, devidamente assinada digitalmente, servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO/OFÍCIO, devendo a Secretaria diligenciar os meios mais céleres e eficazes para o seu cumprimento imediato. Cumpra-se com urgência e diligência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(20)