Cumprimento de sentença 0848530-48.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0848530-48.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848530-48.2025.8.15.2001. AUTOR: GUILHERME PAIVA DE OLIVEIRA, HERILUCY MARIA MELO DE LIMA REU: GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e através do(s) advogado(s) abaixo indicado(s), fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(s) do teor da SENTENÇA (Id. 127871530 e 127915967 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para DECLARAR rescindido o Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Fração de Tempo de Unidade Autônoma Fracionada (Contrato nº 4012, Cota BL03 0220 15, do PORTO 2 LIFE RESORT), por restar configurado o vício de consentimento dos Autores no ato da contratação. DECLARAR nulas e ineficazes as cláusulas contratuais que preveem retenções sobre os valores pagos, bem como a cláusula de eleição de foro, por se revelarem manifestamente abusivas e incompatíveis com a boa-fé e o Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. CONDENAR a Ré GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA a promover a restituição integral e imediata dos valores pagos pelos Autores, no montante de R$ 33.882,07 (trinta e três mil, oitocentos e oitenta e dois reais e sete centavos), valor que deverá ser monetariamente corrigido pelo IPCA, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros moratórios à taxa SELIC (deduzido o IPCA), a partir da citação válida (Art. 406 do Código Civil). CONDENAR a Ré GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão da falha na prestação do serviço e da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, devidamente corrigido pelo IPCA, a partir da data da prolação desta Sentença (referência STJ Resp. 204.677/ES), e acrescido de juros moratórios à taxa SELIC deduzido o IPCA, a partir da citação válida (Art. 406 do Código Civil), proferida nos autos da presente ação de nº 0848530-48.2025.8.15.2001, que foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Advogados do(a) AUTOR: ANDRE GUSTAVO MAIA SALES - PB24996, JOAB LEITE DE MEDEIROS BRITO - PB32206 Advogado do(a) REU: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - GO17394 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, recorrer da sentença. JOÃO PESSOA-PB, em 2 de dezembro de 2025 De ordem, ANIA BAPTISTA PEREIRA DE AMORIM Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA - UNIFICADO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

03/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 19/12/2025

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GUILHERME PAIVA DE OLIVEIRA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 19/12/2025 23:59.

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