Cumprimento de sentença 0848530-48.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0848530-48.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848530-48.2025.8.15.2001. AUTOR: GUILHERME PAIVA DE OLIVEIRA, HERILUCY MARIA MELO DE LIMA REU: GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). CLAUDIO ANTONIO DE CARVALHO XAVIER, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e através do(s) advogado(s) abaixo indicado(s), fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(s) do teor da SENTENÇA (Id. 131255869) proferida nos autos da presente ação de nº 0848530-48.2025.8.15.2001, que foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Advogados do(a) AUTOR: ANDRE GUSTAVO MAIA SALES - PB24996, JOAB LEITE DE MEDEIROS BRITO - PB32206 Advogado do(a) REU: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - GO17394 JOÃO PESSOA-PB, em 19 de janeiro de 2026 De ordem, ANIA BAPTISTA PEREIRA DE AMORIM Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA - UNIFICADO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

20/01/2026, 00:00

Definitivo

19/01/2026, 12:07

Trânsito em julgado

19/01/2026, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 12:05

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/01/2026, 23:15

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 07:20

Documento (Certidão)

13/01/2026, 07:14

Trânsito em julgado

13/01/2026, 07:13

Evolução da Classe Processual

13/01/2026, 07:13

Ato ordinatório

13/01/2026, 07:12

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 10:18

Decurso de Prazo

20/12/2025, 01:55

Publicação

04/12/2025, 00:55

Documentos

EXPEDIENTE

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848530-48.2025.8.15.2001. AUTOR: GUILHERME PAIVA DE OLIVEIRA, HERILUCY MARIA MELO DE LIMA REU: GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e através do(s) advogado(s) abaixo indicado(s), fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(s) do teor da SENTENÇA (Id. 127871530 e 127915967 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para DECLARAR rescindido o Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Fração de Tempo de Unidade Autônoma Fracionada (Contrato nº 4012, Cota BL03 0220 15, do PORTO 2 LIFE RESORT), por restar configurado o vício de consentimento dos Autores no ato da contratação. DECLARAR nulas e ineficazes as cláusulas contratuais que preveem retenções sobre os valores pagos, bem como a cláusula de eleição de foro, por se revelarem manifestamente abusivas e incompatíveis com a boa-fé e o Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. CONDENAR a Ré GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA a promover a restituição integral e imediata dos valores pagos pelos Autores, no montante de R$ 33.882,07 (trinta e três mil, oitocentos e oitenta e dois reais e sete centavos), valor que deverá ser monetariamente corrigido pelo IPCA, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros moratórios à taxa SELIC (deduzido o IPCA), a partir da citação válida (Art. 406 do Código Civil). CONDENAR a Ré GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão da falha na prestação do serviço e da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, devidamente corrigido pelo IPCA, a partir da data da prolação desta Sentença (referência STJ Resp. 204.677/ES), e acrescido de juros moratórios à taxa SELIC deduzido o IPCA, a partir da citação válida (Art. 406 do Código Civil), proferida nos autos da presente ação de nº 0848530-48.2025.8.15.2001, que foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Advogados do(a) AUTOR: ANDRE GUSTAVO MAIA SALES - PB24996, JOAB LEITE DE MEDEIROS BRITO - PB32206 Advogado do(a) REU: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - GO17394 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, recorrer da sentença. JOÃO PESSOA-PB, em 2 de dezembro de 2025 De ordem, ANIA BAPTISTA PEREIRA DE AMORIM Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA - UNIFICADO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

03/12/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Evolução da Classe Processual

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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