Procedimento Comum Cível 0800077-29.2025.8.15.0091 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800077-29.2025.8.15.0091 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800077-29.2025.8.15.0091. AUTOR: V. C. D. F. M. PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: AZUL LINHA AEREAS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por V. C. D. F. M., menor impúbere, devidamente representada por sua genitora, ANIZIA EDUARDA MACIEL CAMPOS, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ambas as partes qualificadas nos autos. A parte autora narra, em sua petição inicial (ID 106869821), que adquiriu passagens aéreas para o trecho Foz do Iguaçu/PR – Recife/PE, com embarque previsto para o dia 21 de dezembro de 2024, em um voo direto. Contudo, alega que a companhia aérea ré, de forma unilateral e sem aviso prévio adequado, cancelou o voo originalmente contratado e a reacomodou, juntamente com sua família, em um novo itinerário que incluía uma conexão na cidade de São Paulo/SP, aumentando significativamente o tempo de viagem e frustrando as expectativas de uma viagem tranquila. Sustenta, ainda, que o voo original teria operado normalmente, o que indicaria prática de overbooking. Diante dos transtornos e prejuízos suportados, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), com base nas normativas do Código de Defesa do Consumidor e da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). A exordial foi recebida por meio da decisão de ID 106968000, que deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora e determinou a inversão do ônus da prova. Citada, a empresa ré apresentou contestação (ID 108664480), na qual defende a necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se tratar de norma especial. Argumentou que a alteração do voo decorreu de necessidade de readequação da malha aérea, evento que afastaria sua responsabilidade. Aduz, ademais, que a autora foi comunicada da alteração e optou por aceitar o novo voo, e que não houve comprovação de danos morais indenizáveis, tratando-se de mero aborrecimento. Impugnou, por fim, o pedido de danos materiais, por entender inaplicável a multa por preterição de embarque ao caso concreto. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 112584976), rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré manifestou desinteresse na produção de novas provas e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 114782137), enquanto a parte autora permaneceu silente. Os autos vieram conclusos para deliberação. É o breve relatório. Fundamento e decido. Da Controvérsia Central e a Repercussão Geral da Matéria O cerne da presente demanda reside na definição do diploma normativo aplicável à responsabilidade civil das companhias aéreas por danos decorrentes de alterações e cancelamentos de voos nacionais. De um lado, a parte autora, na qualidade de consumidora, fundamenta sua pretensão integralmente nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que estabelece um regime de responsabilidade objetiva e reparação integral dos danos, sejam eles materiais ou morais. De outro lado, a parte ré, fornecedora do serviço de transporte aéreo, sustenta a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986), alterado pela Lei nº 14.034/2020, por se tratar de legislação especial que regula a matéria de forma específica, prevendo hipóteses de excludentes de responsabilidade e critérios próprios para a indenização. Essa antinomia de normas não é uma particularidade deste processo, mas sim uma questão jurídica de vasta amplitude. A multiplicidade de ações judiciais que versam sobre o tema e a existência de decisões conflitantes nos mais diversos tribunais do país evidenciam a relevância da controvérsia, que transcende os interesses individuais das partes para impactar todo o setor de aviação civil e a proteção dos direitos dos consumidores. Em virtude disso, o Supremo Tribunal Federal, no exercício de sua competência constitucional, foi provocado a uniformizar o entendimento sobre a matéria, por meio do instituto da repercussão geral. Do Reconhecimento da Repercussão Geral – Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal Em análise ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.560.244/RJ, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia constitucional idêntica àquela que constitui o núcleo do presente feito. A questão submetida a julgamento foi cadastrada como Tema 1.417 da Repercussão Geral, com a seguinte delimitação: “saber se, à luz do art. 178 da Constituição, a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem.” A identidade entre o objeto desta ação e a matéria afetada à sistemática da repercussão geral é manifesta. A solução do litígio instaurado entre V. C. D. F. M. e a AZUL Linhas Aéreas Brasileiras S.A. depende, de forma direta e inafastável, da definição sobre qual arcabouço jurídico – o Código de Defesa do Consumidor ou o Código Brasileiro de Aeronáutica – deve prevalecer para disciplinar a responsabilidade civil da transportadora aérea no caso de alteração de voo. Portanto, o julgamento de mérito desta causa está intrinsecamente vinculado ao que vier a ser decidido pela Suprema Corte no âmbito do Tema nº 1.417. Da Determinação de Suspensão Nacional dos Processos A sistemática da repercussão geral, consolidada pelo Código de Processo Civil de 2015, visa racionalizar a prestação jurisdicional em face das demandas de massa, promovendo a isonomia, a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões judiciais. Um dos principais instrumentos para alcançar tal finalidade é a possibilidade de suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria, evitando-se a proliferação de decisões díspares e o dispêndio de atividade jurisdicional que poderá se tornar inócua ou contrária ao futuro precedente vinculante. Nesse diapasão, o artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, confere ao relator do recurso extraordinário paradigma a prerrogativa de determinar a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. No caso do Tema 1.417, o Ministro Relator Dias Toffoli, em decisão monocrática proferida em 26 de novembro de 2025, no bojo do ARE 1.560.244/RJ, acolheu o pedido de suspensão nacional, fundamentando sua decisão na grave insegurança jurídica gerada pela litigiosidade massiva e pelas decisões conflitantes sobre o tema. Na referida decisão, o Ministro destacou o cenário de exponencial aumento do número de ações judiciais no setor aéreo, a ausência de uniformidade jurisprudencial e o potencial de estímulo à "litigância predatória", fatores que comprometem não apenas a saúde econômica do setor, mas também a própria efetividade da Justiça. Diante desse quadro, a ordem de suspensão foi emitida como medida necessária para preservar a segurança jurídica, evitar a multiplicação de atos processuais e garantir a autoridade da futura decisão do Supremo Tribunal Federal. A ordem exarada pelo Ministro Relator é clara e abrange todos os feitos em tramitação no território nacional que discutam a controvérsia objeto do Tema nº 1.417. Da Imperatividade da Ordem de Sobrestamento A determinação de suspensão nacional dos processos vinculados a um tema de repercussão geral não se traduz em uma mera faculdade deste juízo, mas sim em uma ordem de caráter vinculante, cuja observância é impositiva. Decorre diretamente do sistema de precedentes qualificados estabelecido pelo Código de Processo Civil, em especial do disposto no artigo 1.037, inciso II, que prevê o sobrestamento dos processos pendentes que versem sobre a questão afetada. Prosseguir com a tramitação do presente feito, ignorando a ordem expressa da Suprema Corte, representaria uma violação à disciplina processual e à hierarquia do Poder Judiciário. A prolação de uma sentença de mérito nesta instância, antes da fixação da tese pelo STF, seria um ato processual ineficiente e temerário, sujeito a eventual cassação e que contrariaria os princípios da economia processual e da segurança jurídica, que o próprio instituto da repercussão geral visa a proteger. Dessa forma, a única medida processual cabível e adequada neste momento é o sobrestamento do feito, até que o Supremo Tribunal Federal julgue o mérito do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.560.244/RJ e fixe a tese vinculante que norteará a solução de todos os casos análogos, incluindo o presente. Posto isso, e com fundamento no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, em estrito cumprimento à decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.560.244/RJ, representativo da controvérsia do Tema nº 1.417 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO do presente processo. Os autos deverão permanecer em arquivo provisório na Secretaria deste Juízo, aguardando o julgamento definitivo do referido recurso extraordinário paradigma. Intimem-se as partes desta decisão, por seus procuradores. Após o trânsito em julgado da decisão de mérito do STF sobre o Tema 1.417, retornem os autos conclusos para o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 1.040 do CPC. Cumpra-se. Taperoá/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito em Substituição

04/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de VALENTINA CAMPOS DE FARIAS MIRANDA em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALENTINA CAMPOS DE FARIAS MIRANDA em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 20/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Embargos de declaração não acolhidos

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1417

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Despacho em 11/02/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(42)