Procedimento Comum Cível 0875422-91.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0875422-91.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA PAULA LEAO CORREA REU: GGP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, ANDRE R CHAVES ELEVADORES DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0875422-91.2025.8.15.2001 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Dano Material e Moral, ajuizada por ANA PAULA LEÃO CORREIA, pessoa interditada e representada por seu curador ARLINO MOTTA CORRÊA, contra GGP CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e ELEVA ELEVADORES. A demanda busca, em caráter de urgência, a imediata reparação do elevador do Bloco C do Condomínio Reserve Altiplano II, que se encontra inoperante, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A parte autora, em sua petição inicial (ID 127953152), narra ser pessoa com deficiência física, portadora de paralisia cerebral (CID 10.80.3), com 37 anos de idade, fazendo uso permanente de cadeira de rodas. Informa que reside no terceiro andar do Bloco C do Condomínio Reserve Altiplano II, cuja unidade foi locada por sua genitora, Angelita Leão Correia Quaresma, em junho de 2024 (ID 127953183), com o propósito de proporcionar um ambiente adequado e acessível às suas necessidades especiais. O empreendimento, conforme o Manual de Uso, Operação e Manutenção (ID 127953191), é novo, tendo sido entregue pela construtora em janeiro de 2024, e o Bloco C em abril de 2024. A certidão de interdição da autora foi acostada aos autos (ID 127953179), e o documento de identificação do curador (ID 127953188), bem como a procuração assinada (ID 127953175), também foram juntados. A controvérsia central reside na inoperância do único elevador do Bloco C desde 08 de setembro de 2025, perdurando por mais de 73 dias até a data da propositura da ação. Tal situação, segundo a autora, a mantém reclusa no apartamento, impossibilitada de se locomover sem o auxílio de terceiros, o que tem gerado graves transtornos físicos, emocionais e psicológicos. A petição inicial destaca que a autora tem perdido aulas na ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL ANA PAULA BARBOSA LIRA/FUNAD, da qual é bolsista, conforme relatório escolar (ID 127954152), e não tem conseguido comparecer às sessões de fisioterapia e fonoaudiologia, conforme comprovado pelas faltas (ID 127953189), resultando em despesas frustradas e comprometimento de seu desenvolvimento educacional e terapêutico. O deslocamento da autora, que depende integralmente de cadeira de rodas e de cuidadora, tem sido realizado com o auxílio de terceiros, porteiros e vizinhos, expondo-a a riscos iminentes de acidentes graves (ID 127953185). A genitora da autora, diante da gravidade da situação, encaminhou notificação extrajudicial (ID 127953177) à GGP Construções e Incorporações Ltda. e ao Condomínio Reserve Altiplano II, requerendo a imediata reparação do elevador. Em resposta, a construtora GGP Construções e Incorporações Ltda. apresentou contranotificação extrajudicial (ID 127953176), alegando que as peças para o conserto chegaram em 30 de outubro de 2025 e que a empresa contratada havia iniciado a execução do serviço. Contudo, a autora argumenta que não houve solução efetiva até o momento da propositura da ação, e que a inoperância prolongada do elevador, desde as primeiras semanas após a entrega do empreendimento, evidencia a pré-existência de vícios e falhas de funcionamento. A autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada para que as rés sejam compelidas a proceder à reparação emergencial do elevador do Bloco C no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária. Subsidiariamente, em caso de descumprimento, pleiteou o fornecimento imediato de meios adequados e seguros de acessibilidade, como cadeira de transposição de escadas e demais equipamentos técnicos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). As custas iniciais foram devidamente recolhidas pela autora, conforme comprovantes (ID 127959127 e ID 127959122). FUNDAMENTAÇÃO Da Tutela Provisória de Urgência A tutela provisória de urgência, na modalidade antecipada, encontra-se disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece como requisitos para sua concessão a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A análise desses pressupostos deve ser realizada de forma cuidadosa, ponderando-se os interesses em jogo e a urgência da medida pleiteada. No presente caso, a pretensão autoral se alinha perfeitamente aos requisitos legais para a concessão da medida de urgência, dada a natureza do direito invocado e a iminência dos prejuízos que a inércia das rés pode acarretar à dignidade e à saúde da pessoa com deficiência. Da Probabilidade do Direito A probabilidade do direito da autora é robusta e se manifesta em diversos planos normativos. Primeiramente, sob a ótica da responsabilidade civil, o artigo 618 do Código Civil estabelece a responsabilidade do empreiteiro de materiais e execução pela solidez e segurança da obra pelo prazo de 5 (cinco) anos. O empreendimento em questão é novo, tendo sido entregue em janeiro de 2024, com o Bloco C em abril de 2024. A inoperância do elevador desde 08 de setembro de 2025, portanto, ocorre dentro do prazo legal de garantia, o que impõe à construtora GGP CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA o dever de assegurar o perfeito funcionamento dos equipamentos essenciais à habitabilidade e segurança do edifício. O Manual de Uso, Operação e Manutenção (ID 127953191), fornecido pela própria construtora, detalha as responsabilidades e prazos de garantia, reforçando a obrigação de manutenção e reparo. A contranotificação extrajudicial (ID 127953176) da construtora, ao admitir a necessidade de solicitação de peças e o início dos trabalhos de reparo, corrobora a existência do problema e a sua ciência, ainda que tente imputar a demora à administração do condomínio. Ademais, a empresa ELEVA ELEVADORES, figurando como fornecedora dos equipamentos de transporte vertical, conforme expressamente indicado no Manual de Uso, Operação e Manutenção (ID 127953191, pág. 54), integra a cadeia de fornecimento e, portanto, possui legitimidade passiva para responder pelos vícios e falhas de funcionamento do equipamento, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A responsabilidade pela entrega de um produto seguro e funcional é inerente à sua atividade. Em segundo lugar, e de forma ainda mais premente, a probabilidade do direito da autora decorre da flagrante violação aos direitos da pessoa com deficiência, garantidos pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e pela Constituição Federal. A autora, em razão de sua paralisia cerebral e uso de cadeira de rodas, é hipervulnerável e depende integralmente de acessibilidade para o exercício de seus direitos fundamentais. O artigo 4º, § 1º, da Lei nº 13.146/2015, estabelece que se considera discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. A inoperância prolongada do elevador, sem a oferta de alternativas adequadas, configura uma omissão discriminatória que restringe severamente a liberdade de locomoção da autora. O artigo 5º da mesma lei impõe a proteção da pessoa com deficiência contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. A situação de confinamento e dependência imposta à autora, que reside no terceiro andar e não consegue sair de casa sem ser carregada, configura um tratamento desumano e degradante, em total desrespeito à sua dignidade. O artigo 8º da LBI reafirma o dever do Estado, da sociedade e da família de assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação de direitos como a vida, a saúde, a educação, o transporte e, crucialmente, a acessibilidade. O artigo 46, por sua vez, garante o direito ao transporte e à mobilidade, por meio da identificação e eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso. A falha no funcionamento do elevador representa uma barreira arquitetônica intransponível para a autora, impedindo-a de usufruir plenamente de seu direito à mobilidade. No plano constitucional, a situação afronta diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), fundamento da República Federativa do Brasil. Viola, ainda, o direito de ir e vir (art. 5º, XV, da CF/88) e os direitos sociais à saúde e à educação (art. 6º da CF/88), uma vez que a autora está impedida de frequentar suas aulas e sessões de fisioterapia. A inércia das rés em solucionar o problema do elevador, mesmo após serem formalmente notificadas, demonstra uma negligência que não pode ser tolerada, especialmente quando afeta uma pessoa em situação de vulnerabilidade extrema. A responsabilidade pela manutenção e segurança dos equipamentos essenciais de um empreendimento novo é inquestionável, e a falha em cumprir essa obrigação gera a probabilidade do direito à reparação e à acessibilidade. Do Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é evidente e iminente. A autora, confinada em seu apartamento no terceiro andar, está privada de sua autonomia e de sua participação na vida social. A impossibilidade de frequentar a escola (ID 127954152) e de realizar as sessões de fisioterapia e fonoaudiologia (ID 127953189) compromete seu desenvolvimento cognitivo, motor e social, podendo gerar prejuízos irreversíveis à sua saúde e bem-estar. A continuidade do acompanhamento educacional e terapêutico é vital para sua qualidade de vida. A necessidade de ser carregada por terceiros pelas escadas (ID 127953185) não apenas expõe a autora a riscos concretos de lesões físicas, mas também a situações de constrangimento e humilhação, agravando seu sofrimento emocional e psicológico. A manutenção dessa situação de isolamento e vulnerabilidade até o julgamento final da demanda é insustentável e desumana, podendo causar danos irreparáveis à sua integridade física e psíquica. A demora na reparação do elevador, que já se estende por mais de 73 dias, agrava a cada dia a condição da autora, tornando a medida de urgência indispensável para salvaguardar seus direitos fundamentais e evitar a perpetuação de um quadro de grave violação à dignidade da pessoa humana. A tutela antecipada, neste contexto, não apenas busca a reparação de um vício construtivo, mas, sobretudo, a garantia de um mínimo existencial de mobilidade e inclusão para uma pessoa com deficiência. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada para: DETERMINAR às rés GGP CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e ELEVA ELEVADORES que providencie a imediata reparação do elevador do Bloco C do Condomínio Reserve Altiplano II, restabelecendo seu pleno e seguro funcionamento, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação desta decisão. INTIME as partes GGP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e ANDRE R CHAVES ELEVADORES, por mandado em caráter de urgência, por meio do oficial de justiça (art. 270 do CPC c/c arts. 5º e6º da Lei nº 11.419/2006). Caso a promovida não cumpra espontaneamente no prazo fixado, deve a parte autora comunicar o fato a este juízo para que, nos termos do art. 139, inc. IV, do CPC, se possa determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Intimem-se as partes desta decisão. Citem-se as rés para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Considerando o pagamento das custas iniciais pela autora (ID 127959127 e ID 127959122), prossiga-se com o regular andamento do feito. CUMPRA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, servindo a presente decisão de mandado. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25112614594988000000120017446 procuração assinada curatela Procuração 25112614595043200000120017467 CONTRANOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONSTRUTORA - ELEVADOR BLOCO C Documento de Comprovação 25112614595099900000120017468 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONSTRUTORA assinaturas ok Documento de Comprovação 25112614595172900000120017469 ATA ELEICAO LEANDRO SÍNDICO CONDOMÍNIO RESERVE II Documento de Comprovação 25112614595226500000120017470 Certidão Interdição Ana Paula Documento de Comprovação 25112614595317100000120017471 Comprovação dos elevadores defeituosos Documento de Comprovação 25112614595374800000120017473 CONTRATO_LOCAÇÃO_RESIDENCIAL RESERV ALTIPLANO (2) Documento de Comprovação 25112614595427800000120018275 Deslocamento da Ana Paula Documento de Comprovação 25112614595493500000120018277 Documento de identificação Ana paula Documento de Identificação 25112614595558400000120018278 Documento de identificação curador Documento de Identificação 25112614595611100000120018280 Faltas neuro fono Ana Paula Documento de Comprovação 25112614595663900000120018281 Paralisia cerebral Documento de Comprovação 25112614595718100000120018283 Relatorio escolar Documento de Comprovação 25112614595780700000120018294 Comprovação ausência de acessibilidade Documento de Comprovação 25112614595842900000120018315 Comprovação Documento de Comprovação 25112614595934000000120018314 Deslocamento da Ana Paula Documento de Comprovação 25112615000034400000120018313 Comprovação 2 Documento de Comprovação 25112615000146000000120018316 pagamento de custas iniciais Informação 25112615474862300000120023055 Comprovante pagamento de custas iniciais Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25112615474914300000120023060 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Procuração: 25112614595043200000120017467, Documento de Comprovação: 25112614595374800000120017473, Documento de Comprovação: 25112614595663900000120018281, Documento de Comprovação: 25112614595934000000120018314, Documento de Identificação: 25112614595611100000120018280, Documento de Comprovação: 25112614595718100000120018283, Documento de Comprovação: 25112614595099900000120017468, Documento de Identificação: 25112614595558400000120018278, Petição Inicial: 25112614594988000000120017446, Documento de Comprovação: 25112614595780700000120018294]

04/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ANDRE R CHAVES ELEVADORES em 22/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE R CHAVES ELEVADORES em 22/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Expediente em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Expediente em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Decisão em 30/04/2026.

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